norma nº 1023/2017

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PUBLICADO EM 14/09/2017 
ODIÁRIO N° 13.321 
PÁGINA N° 11
LEI N9 1023/2017- de 13-09-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
A C âm ara M unicipal de Ângulo, E stado do P aran á
aprovou e eu, P refeito Municipal, san cion o a segu inte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955 / 2 0 1 6 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e 
Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000.
05.004.04.122.0002.2.013.
PÚBLICOS MUNICIPAIS
68 - 3.3.90.30.00.00 
71 - 3.3.90.39.00.00
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
176- 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00 
JURÍDICA
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0.000.
10.001.04.122.0017.2.049.
CULTURA
412- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
1 1 .0 0 0 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 .
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.451.0008.2.054.
FISCALIZAÇÃO
453 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
12.000.00.000.0000.0.000. 
12.002. 00.000.0000.0.000. 
12.002.20.608.0003.2.064. 
540- 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
12.002.26.782.0015.2.094. ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE
MICRO BACIAS
563 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 65.000,00
Art 2 Q - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1 Q, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000. 
05.004.04.122.0002.2.029.
79- 3.1.90.11.00.00
80- 3.1.90.13.00.00 
81 - 3.1.91.13.00.00 
84- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DA PANIFICADORA MUNICIPAL 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.984,00 
CIVIL
0 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.298,00
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.238,00
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.369,00
05.004.04.122.0005.1.029. 
85- 4.4.90.51.00.00
REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO PAÇO MUNICIPAL 
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
188- 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 
JURÍDICA
10.000.00.000.0000.0.000. 
10.002.00.000.0000.0.000. 
10.002.13.392.0004.2.050. 
428- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE CULTURA 
DIVISÃO DE CULTURA 
MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA 
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.884,00
1 1 .0 0 0 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . 
11.002.00.000.0000.0.000. 
11.002.15.452.0008.1.045. 
465- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.227,00
Total Redução: 65.00,00
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANIGULO, AOS 13 DIAS 
DO MÊS DE SETERMBRO DE 2017.
ARDO
0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ dassidiário Maringá, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 11
CONSELHO MUNICIPAL JJÉ ASSISTÊNC IA SOCIAL
A w iW a r r tf tjm t ti VmrfOM, M T - r.nd re 
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RESOLUÇÃO N1. 24/2017
SLnmtirj.- A p ro v a ç A o tto Prim o db A c in naferircr* w D*Jifraraç.ir? n 1 W frT O fZ 
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D Ççntaha fiL m cp ji « A i n t t r c j Sc: a dc Mtroaguan - CMAS. na 
M m i " í i . fíe i'te * li* íor-r*í» i l *i H .C j ^ p í n" Í Í S T o c 2Süò abn:a*3C, ‘i > 
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Canj-dai r * a r . u r r t do iftM* In 4 4 t n . j í J0 a* u*. Feoe-ji 5 -T L .-ii
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Aiíijjú- r - Af-iíw íi Plano d* Açlú id tic iit t EMIbmcJo Pf H M 4 H - 
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Si>:ul.
ArlIJO i* ■ E « l ItoM lUÇjO M l r i em vigor rv| £ iA . d* . g i puWlCÉÇÉO
U a n d tg ^r l í d* M 3017
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Itlia.nh* AujrrLiüi Marquti 5 lnc.ro 
PrttKjÉAE* 4 ú Coeulho
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO a d o l esc e n t e -c m d c a-it a m b ê -pr
RESOLUÇÃO 02/2017
CONVOCAÇÃO OE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA ASSU M IR O 
CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAS ATÉ VAU DA PE OE JANEIRO 2G19
O Consulha Municipal dos Direitos tfa Criança c Adolescente no e/teroicte de 
sua cem potência consoante na Lei Municipal Lei 110712311 b considerando;
Que o Conselheiro Tutelar titular Valdeir Aparicio Alves d í i Samos protocolou 
renuncia ao cafíjO perante a Procuradoria Municipal em caráter irrevogável,
No último sufrágio foram eleitas Conselheiras Tutelares suplentes, em ordem 
classifica»:-a.
RESOLVE
Artigo t o - C onvocar a Conselheira eleita Josofa A nlonia dos S irtlM 
Lemes, para asaum lr a Titularidade do Cango de Conselheira Tutoísr cam 
Início dc suas atividades no dia 15 de satBinbro de 2017,
A rtigo 2o * A Conselheira Tutelar convocada deverá apresentar-so na 
aeda do Conselho Tutelar na data supra inform ada no horário da» 8 
horas, para tom ar posse￾Parágrafo único - Durante a prim eira semana de exercício nO Cargo a 
Conselheira Tutelar convocada oxime-sa de assu m ir ptantõaa. reservado 
o período para eatágio de form ação prática.
A rligo 3o • Esta Resolução entra em vigor na data de sua expedição, 
devendo o fic ia r o Órgão M unicipal com petente para tom ar as 
providencias adm inistrativas necessárias.
Itambc-Pr, 13 do Setem bro do 2017,
W s S ■
Maria Madalena doa Santos Vieira 
Presidente d o C0M CA
Í AOVAS PE SARANDI
írn-ya hlkficifjJ tevir-Hi; JUMm b
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
2o TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 01472Q15-SMSA
OfitQEM: HH hü AO PRESENCIAL N » (315^ 015 - 5 M5A
CONTRATANTE; feU AS OE SARANDI SMSA.
CONTRATADA: SY5 MAS INFORMÁTICA LTDA - EPP
CNPJ:
OBJETO:
QÜ.á5 0 .TSaíQ001*96
Õ presente termo tem por objetivo sdtlí r a avença onginsl. 
com o fim do promover s prtwrogaçao do PRAZO do 
vigência angina l nonlralunl em 12 (doze) meses, paseando 
para o dia 1Ê da tatambro da ÜD1€ a nova vigénóa do 
preseote conírato, alèm de piomover o reajuste do sou vater￾menial mediante apl^âçâü do índioa Oficiai - INPC (indica 
Nacional de Preços ao Consumidor / 0 7 /2 0 1 7 ). scumulBdo 
nos riirimos 12 fdMfíi msses, sendo o nesjjusio de Z.OT1» , 
implicando no actesomo da R$ 199 .940,32 {cerno e noventa 
e rwve md novecentos e quarenta e oito reais e tnnia e dois 
centavos) em seu valor ongirtul, u dic respeite n CESSÃO 
DE DIREITO DE DSO DE SQFTWARES/SISTEMAS DE 
GESTÃO PÚBLICA.
VIGÈNCiA; De 177542017 b WOKOIO
ASSINATURA í 3 do sdnrhbiD de 2017
13 de setembro de 2017
MKFfEL CA1 DATO
~ Supednte rld e n »
ESTADO PO PARANÁ 
PFtEFEjTURAavNHLIPAU OE PARANACUS
CWJ N H l l H M a Üua iNpMw ^Mte W tetla, IH3
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S 66&-I-J n jn e ra ç & n p o w n c m a w u a da patiKar c c n u ju v o aKantía pais dcísanam crin J utIo c d ie c oM
01 - EADUIOCAR j p t w t e t e k .
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P R EFEITU R A NIUNICIPAL PE F LO R E S TA 
Diviflio d ii R qourto» Kum *nú«
Ay Gntülia Vnrgjm. N'J 242D Conlra Flmrailn íPR ) C E P &7120 000 
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PORTARIA M' IM raÇIT
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Paraná, nc u u da i u n alnln^çãvE in y»» a «Ia «nrwrmdiKfa com n di*pt»>çAa« 
CQflKtM íuH ÍM « Lei nr* 1 T 77F201S - C««iA* Oô* S*fVM5fl^*É PtiWiCM Munldpate» 
da PbaraaLa. E&lado do Paraná
REflOLVE
Ari. 1*. Cancvdar. j u w v Hb! CLAUOIO MARANGONJ. uwupenlM 
<fO ç*íbo d* pfòMimertCí áTefrv* de AGENTE ÜC Pa Vi MEm TACíAjO. « Cweflro « 
peaaaal de PralaiLura MuntcipaJ. Ucvnça Prênteii iaji um perlotíkí líb 30 dite», da uun 
T « |ur, rafararS» *Ó p*Nyw ai|LJi»it»v* d* iÉtfÜ7*2012 á 17707/2017, « v n Inleui *m QJ 
da Outubro dn 2017 n lármino «m 31 da OiáutaQ da 2017. ih virdu fX» dia duülárKte 
rtlomar aa aue» iPvxJfc»*, da « ó r t » íxyn 4 jutjgft n' $hí da tal MunácifiaJ nm
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Art, 2* - E it» eoflari» enlr» am vigor n« d ala da tua puCdteaçàQ. 
raMdgtda» u rtJtpiMlçAiMi am aoraràrlo
i PR. IA da SaLanim w d* 2017
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Prcfartv *Anicfpai
F R E F F I T U R A m l n i c i p a l d e A n c i j i q
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CHTF: f5 M2.IMhWI -t?
LEI N* 1023/24)17^ rtn 11-04-2017
S-I.I.M (II.A Autoriw o Poilrr ExcluIivh M uaKlpjl J
alirlr Erèililrj Adiemii.il Suplementar, no 
cxrrcíElP de 2D1 7 , Nte forniá QU4 
rtpêüíncaL
A üúrTii/ru Muniulpul dv Àilyutú. Ííffltfo do Paraná
oprovfJir r rrr. Prrfciin Munhif/aL icrrn rorjo u ò-ctfuífttê LtU
A rL 1" - Fkã <» PúdkM tiiewutlvo Municipal autoruado a 
ahrlr nn OrçarnenLu tlu Ejc^il íl io de 2017. Lei Municipal 95>/201õ de 
1-t/l 2/2D1*, um Crédllu Aü il iu iu ] EtpacUl. nu valor de KS 65,000.00 (5<3is e n « e 
Cinca Ml] Rr.ikJ, destinada,iu FlfòrpO dteS veflUmtK ddtaçOe*:
Supllr mrnutçiíln:
ooo.i» otw oomju.ooo SCC*V T a iu * nr a d m im is tr a çAo
n iv is^m ii stavn;oM .ritAi«. 
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W 0CM OO WO.OOW.O.UIW 
0Í 0ÍM 04 I7I.U002.2.011. 
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07.OOJ.MOOO.OOW 0.«M. 
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DECRETARIA DE V1AÇÁO. OBRAS E SERVIÇOS VUDANOS
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MANU rKNÇ.VO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
ujvjü OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10 0W,0O
JURlDICA
SECRETARIA DL AGRICULTURA L PLCVJÀUIA 
IMVfSAO DE AGRICULTURA t PECUÁRIA 
MASUTENÇÁO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
0 10» MATERIAL DE CONSUMO 1000,00
ENCASCALHAMSNTO DE E5TRADA3 E MANVTLNVÁU Ot
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JURÍDICA
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s erviri comd rteursos o çánççtamçnio dc douiçio orçxifnpniJpij», rnnfom ip 
iJiu rlm ln jilti abaixo de áuardo to m a o Ártifld 43, Parásnifo I a. InçJw III da Lei 
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JURlDICA
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