norma nº 1024/2017

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
PUBLICADO EM 27/09/2017 
ODIÁRIO N° 13.332 
PÁGINA N° 12
LEI N9 1024/2017 de 26-09-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
A C âm ara M unicipal de Ângulo, E stado do P aran á
aprovou e eu, P refeito Municipal, san cion o a segu inte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 9 5 5/ 2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 382.000,00 (Trezentos 
e Oitenta e Dois Mil Reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões):
Suplementação:
12.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
6 2 2 - 4.4.90.52.00.00 31751 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
621 - 4.4.90.52.00.00 31753 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00
15.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
15.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
15.002.18.541.0018.2.067. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL
6 2 0 - 4.4.90.52.00.00 31752 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 287.000,00
Total Suplementação: 382.000,00
Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei 
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2.4.2.2.99.13.00. 00 - AQUISIÇÃO DE CAMINHA COLETOR DE 31752 
RESÍDUOS RECICLÁVEIS
2.4.2.2.99.14.00. 00 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETAR 31753 
AGRICULTURA
2.4.2.2.99.15.00. 00 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 31751
TOTAL
VALOR
287.000. 00
45.000. 00
50.000. 00
382.000. 00
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na 
publicação revogando as disposições em contrário.
data de sua
12 Maringá, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 dassidiârio 0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
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Criuntmijodf sk limpcla í'ú ;in c *-.M*tfVJIíto fWilliil dn prdilui píihlioi' dii < iiM.ir.i
MiuiiLapjl ili.- llfeiçumJu. Lslado ih» ParnniJ. m m liiniwm«vii1P J c I fuin> «mpregado Ini-k* Jc 
pur.i <1 firulh.ilih> dc * (óftAJ bom* diikin* í 40 iijiurcniJi) hmrai ufinuiuii. s*nn u 
ritrrwvifiKrmn ilc isiiicnr i.it-, du 1nn|Wii. * L O T E W ; CamLi hI-mvüv dv vUií»lv»A v^F^cijilí/Jd.i w i
I ini|.H.j j d*. 1 1Cli ■ A CRfiuoduai predial, i *n*-i ilbI Indn ifiíiftin ü *1o Liilkv cKiumu dit priMliti
RufrlLcu wníe dn í. 4m.it j Miunviji.i1 du l^iy-amlu., I: ttfldv ds* Pbiiluij, com o romcíLinsen!ii dc mnn 
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MARIA APARECÍ BA H00W 0ÍI ES ilM O ES SANTOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR
ESTADO DD PARANA
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CNW;« « 3 2 IM A I.1 »
LEI Ai* 1025/2017 DE 2 6 -09-2 01 7
S L íA lU l.A - A u to riz a a P u ^ r r E x e c u tiv o M Á m icip iil .i 
abrtr Crédito Adicional Especial, «o 
exercido de 2017, Na forma que 
cffpeciflttL
A C â m a r a Mun/ci/Ni/ d c A n g u lo , C s n u fr, d o P a r a n á
a p r o v o u e e u . P r v / H í u M u n t d p a t , s a n r t o n o a s e g u in t e L e i;
A r t , 1H - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei MunkHpul 9 5S/2D1É dv 
14/12/2016, urn Crédito Adicional ESpecLaJ, no valor de R í 160.OÚ0.QO (Cento e 
SçiM nta Ml* Real*), destinado ao rcfprçe d ll[i] segulnte(s) d g u (lü (â o s ]:
Suplem cntaçllo;
O7JM.O0 DOO «WP o OVO SKHhTARIA DE SAÜOf
O7 WJ.OO.OOOOOO0Ç.WQ FL/NDO MUNICIPAL DF. 5AÚDS DE ANGUIjO
AhaUL Q 5W 0WW MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICI PA». Pf; XAÚtUL DE
615 4.4 W |HM> EOUIFAMENTOS E MATEAlA» PfiKMANENTE MWO0O.QO
TuEa) FuplBmetllAÇiai leo.ooo.o-o
A rL 2* • Para atender d disposto no Artigo i* d « t a Uri, 
servira como recurso a E x c e x « de Arrecadaçlo verincado na recelbi, conforme 
discriminação a baixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1», Inciso ll da Lei 
Federal N» 4-320/64. da seguinte forma.
R E C E IT A (S )
JA U .O l.O IQ O X K l - TRANSFEftlNGIAS DE RECttHsiiS DO 5ISTEMA ll.Vir.Ú PK 5AÚDK
F O N T E
01500
VÀLOM
IMJ.000,00
A rt. 3 " - Esta Lol entra cm v ig o r na data de sua 
publicação revogando as dLspasiçftu* em C a ntririo .
m » o* pbp. PREFEITURA M UNICIPAL 0 E ANGULO. AOS 26 PfAS DO MÊS PÊ SETEM BRO DE 2017
A ROO
P R E F E IT U R A M U N IC IPA L D E ÂN G ULO
F o e tO Tu : [44) 3ISS, M 3J 
I W KjL^vk. i>- 71 - CET WT55-DM . Âogiih - FjubbB
4*fiSA
CNW; n 643.2M4W0M4
LEJ N* 1024/2017 dc 26-09-2017
SÚMULA - Autoriza o Pedflf Executiva Munklpdl a 
abrir Crédito Adicional E&pcdaL no 
exercido de 2017, Na forout que 
espedftca.
A CdntOiPu M u n icip a l de A n gulo, testado do Partaitd 
«p ro v o u e eu, Prefeito M u nicip ai, fu n cio n a a seguinte Lei:
Art. 1» • Fica a Poder Etc c u iLvo Munldp.il amtorlzadu a 
abftr I1U Orçj.ntniM du Estrcítlo dc 2017, LYl Mmiirlp.il 155/2016 dc 
14/ 12/2016, nm CrOdilu Admonal EipctlJil, no yliIu í dc RS jaí.OÚO.ÜÜ (Trcicnlo!. 
* Qítí-nl.n >- boi* M ll RccJiJ, destinado w rcíunpnlB[iJ sc|juin] r(s ) íint.iíiotiLus)- 
SupbmoolBftw
] Í.ÜÜÚ.IU udí.UHIIKI.a.úOÍ SKKETAIUA DE^CÍMUfLTUKJlíPÍPWmil
s.-.uoi Oo.oao.ixioa.a.ooti dabikpto ooüückftakiü p e 4siHiCiil tu k 4 e i-ecijAkui
iS S S Í.-fH fíiíÇ K ^ Í* * ' M 4«UT»»õto oo c u i i k t e sj-titt-TARiA oe 4CHICULTUR6 t 1-ttUAM!*
*12- 4,t.W).52.W).a(J JICS] EQUIPAMENTOS E KATEEIA|, l-tNWlNENTE S0 00O00
*11- i.B.EOJI.StWH) 3.Í5T EQUJfVlMENTOSEMil-lUrtMI. nERMANfNTH 
IS 000.00 OlMl 0000.0.000 StCHETARrA DE MEIO JIHBIENT L
15.001,00 000 0000.0.000 UIVISAO DEMIÍ10AM1UEUTF.
l i OOl.lfiSll O010 2 067 5CHVICO DE MANUTENÇÃO 6M UJEHTaI.
610- 4T10.52.0OO0 11 ) H EdUIPAMENTOS E «ATERJAL EEIlMAri t.KTE JS7.000,00
Tolil SupIcniúnLÉç.çi; 501.000.00
Art. 2* ■ Poro otendvro (ilopooto tio Artigo 1« deito l.n, 
Sfrvlrá lomn recurso o Excesso do Arrrcadt.(ilo vonflCado na rctOlIJ. canfomir 
dtscriitilnatáo Jbjlxo, dc Itordo tom Jrhgo 4 1 p jrágruio ii. tnciso li d* Lol 
Pt-dcr.il N» 4.320/64, d» $e]t>ilnte forma:
HECEITA(SJ FO N TE
1* 1.1 VO 13 00 00 - AQUlStÇáO oe CAMINHA COLETO* DE 31752 
HESÍDUOE NKC1CLAVE1S
2,4.2.2.00.14.00 00 AQUISIÇÃO DE VEICULO PAHA 5EC M TA N 31753 
AGflIEULTURA
Z4 2 7 OO 15 00 00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS J1751
TOTAL
VALOR
287.000,00
Ml 000.00 
38ZOOO.DO
Art. 3* ■ E s « Lei entra em vítjur na dato dc sun 
ptihlicaçáo revogando os dlspuxtvOcs em contrário.
PRKFEITU
D0 MÈS DE SETEMBRO DE 2017 NCbl.Ü. AOS 26 DIAS
A r d o
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Detttio (ii É02Brmr d« íw i/ie r
E.iicnt*: Abro CrólilO Adlíloflíl SupkltltlUtr c du 
outras providõnciir.
n t E T c r r u R A u e n u u t a i v a
E s lld a d l Paraná
Ksrrriiv.. 1DIT
O PndeiLo Mumciji.il dc vlm-j Jh . I .vjaÍo dU ParvU. nu il&u iíc 
suas tdDtwJbçòc* kflí N í da# quç Jbc fbflin c*nfçrldü3 
pdu lia Ojçnmemnnu n" ÍJGTTíü Ifr de R/12/2Dl6.
I V t n i i :
Artift* I 4 - Fica a b «lo m> C9rreritó F m f c b o Crédtó 
Adicional SupIcmcntiifL n* Offámiiiiú Crend dc Município. w> Vllor dc R% 1 M M M 0 (ara 
mllhBee iirri mil rtiis i, ileairuHto uu rrfwçQdassqyjuünlw Dut^ftcs Otçgmanérins.
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07.iHJ2.-M.«W.WW.0i«W.
97 M 2 .I0 M 2 JÕ 0 W ÍJM I 
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97.002. IÜ.302jW0ÍJ.0Í7
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01.0C9. M.OOQ. 0009. Q.000. 
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379 - J.3.».J2.00.tHt
M.000 OO Ott.OHO.O OCO
00.002.00.0» OOW.D.0W,
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V K ‘ J.l.W.I.L.U0.0Ü
SbCRETAlUA MUN. DF SAÚDE,
FUNDO MUNICIPAL Db SAÚUt - 1 Míí 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR F AMBUI-ATORIAl 
OI JOJ VKNÇIMLNTOS E VAKTAÜEN5 FIXAS - ft&JMftOQ
PtSSOAL CIVIL
RTé- i*fsT fROOU Ml;IHHC0$ ÚA FAMI1 ia x shAf.M GASTOS. Ci
INPRÀ a m tu m JM
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SECRUTARIA MUN. 1» ASSISTÍNCIA SOCIAL 
KUN1XJ MUNICIPAL tHE ASS4STÊNC1A SOCIAL - l-MAS 
IKiur^k UCAfCNOSOC, L ECONÕMNTi a fAMH IX OE DAIXA 
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01000 M A TO U A l. SITM CHJ SERVIÇO 1‘AftÀ I JÚ.9M.W
m S T» IR1IIÇÀO ("iftAT1.lt A
SKClUíTAHA MUN. DE EODCAÇ^O 
DEPARTAMENTO DC EDUCAÇÃO 
MA NLrrtHL'Ao Dt» tNHW »HJ NIJAMLNTAL ■ 60%
Ol EDI VLNÇIMÜN104 L VANTAOLWS FEXA$ ■ I35.0W,»
PESSOAL CIVIL
T«4Nl Suplcouarfl<fenf
A n l« « 2* - Faia asírHkr o dispono no Anigo rdette 
Pccfcio, seD'lri címít'j> rtciipso o Canedamcnbv àc l.lDlaçiyç I )rv®nmljrrai, coníunne 
dLuiriminaçilc» ahjnici.. de m.;d^riI>:i cmti i» Ailii^u -U, :i liu, Ieilimi LII da Lei Federa! tí* -4 J2ÜHrf.
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ASSISIÉNOA líOSPIf ALAR F. AM0ULA1ÜRIAL
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6t J - 3 .1.01.17001)0
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PiSSUAL CIVIL
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IKFH ATATR.I rTl jRA
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rtS&UAL CIVIL
SECRET.ARL4 MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL POS OUUUTOS OA CRIANCA E OO
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STRVtÇOS DL ÀMXUTEHÇÀOIX) PFTI« OUTROS FRíXjKAMAS
0IW0 VENCIMENTOS F VANTAOKN5 flXAS 130.000.00
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUN. D t LDUCà CAO
DEPARTAMENTO u t e d u c a ç Ao
MxNL TENÇÃO HO FNMMl FliNnAMPNTAL éfl4*
01101 OBRIOAÇOtS PAI RONAiS 121 llOü Cú
01101 £)ftà I0AÇAES PATRONAIS I LflOT.M
T m<»I Ktiluvfto: r,U0 Vúmi.oíi
Artigo JT - KvSc LJetfCÁ’ cntuiá cm vigor ni dam dc tua
pub-li lüçííu. revugüdM £U d«posiv9M cm íOntriuiC'.
I .itiliLiu dn Prcífttüiâ Muflkiptfl dc MârUIvg . tKtAdo do Paraiü,
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Pirkilv MexKiaal
V H T O K C E L S ü M A R TIN !
P B I - F m .l .R A M UNIC IPA L DF, Â N G U L O
Faim/F*x; (44) 3256,1133
Ay VtlWo Ou m t ÜBttlD n- T2 . CET 867554XM - Àfljtuáo - Pinmá
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U I N» 1026/2017 DE 26-09-2017
SÚMULA - Autonij o Poder Executivo Müiiit!;;,i! j
iibrír Crédito Adicional Suplementar, i.ú
exercício de 2017, Na forma que 
específica.
A Cântant Sluntrfpal cie Angulo, Estado do Paraná
üprovou o en, Ptff^lCo Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. i fl - Fica o Poder Executivo Municipal auioftzadn a 
abrir no Orçamento do Exercfdo de 2017. Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédi.u Adicional Suplementar, no valor de Rí 100.000,00 (Cem 
Mii Reais), destinado ao reforço dafcj seguintefs) dotãí3o(aes):
Suplementa çáiv
fl7(W0.MjÚM.M(KJ,U,(KJ(]L 
CT.iH) 3.06-000.00 D0.6. D00 
«7,003.10301.0009.1.024 
PAU FIXO
L35 - 33.903»,00.00 111495 OLITROS SERVIÇOS OE TERÍ í tftOS ■ PESSOA 
lUHÍDICA
Total Suglnnenraráo
SECRETARIA DE SAÜDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANLTTEÍiÇAOBÜ PROGRAMA PISO UE ATEKÇAn ItAílCA -
lOODOOüOO
VAI.OH
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ftrt. 2*- Para atender o disposto no Artljjo 1» desta Lei,
spivLrJ como recurso o Excesso de ArrctadafJu verilícado na receita, cenfoeme
dricriminaçâu abaixo, de neordo cum artso 43, parágrafo 1», I n d » ll da I.ei
Federal NJ 4,320/64, da seguinte Íarm3 :
JtECEITA(S) FONTE
I.T.J.] 33.M.04OB - INCREMENTO TEMPORÁRIO DOWMPOSDE (JL4ÍS
CUSTEIO DOPAH
TOTAL lfl0.CUHh.U0
A rL 3< * Esta Lei entra era vigor na data dc sua
puMlcaçiu revogando is d it posiçíes em contrário.
PREFElTlfRA MUNICIPAL DE ÂNGULO. AOS 26 DEAS 
DO MÊS 0E SETEM BRiO DE 2017.
ARDO
Prefeitura Municipal de Santa Fé
CM1! li JSM IMOdl A7
t m i K A H l V O T J f J t t P
COV IR a TA N TE ; Flefrmiri Miimrlpai .V S«fli Fi* FR 
CTlM J R.i I AlMÍ! A. SILVA OV. OLIVEIRA W 1L 0 L0 r.]A
O lllFTO . Gmiünin^ üc raupiTM n^cvi.iLi/.iiLi ptu* Pinluv-kt ilc Síiv íh» |huCil-■> iimiiMb da 
Mea de PMLOLOGIA pui íleuduiKíilu- m Áatã ik Pto1éi;Jo ík*i4 bjpccul dc Alta 
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iít.'nn., ,Id 7 AkR.U-.-\ti N<1 A71-R kt> 5AKITÀRIÚ na nuaiiripio dr Saati Ee Pauivi 
VA1DH TO I Al.; H íl. iSF.M (vi^imiH • k4t UlL C tt» t m H tfl * íu f »ItBa,
H AIA: 36 J t hcíiío4*UH ' 
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C O N T R A T O y g i w a i T
CONTRA rA N A . ntUHlitB MUfllBpll 4t S a n pe4:'HÍ 
c w i HATAlK): 11 Aá'E CCrsiRl CílEs CIVIS L tU lLI
ÜILFI r li ■ i~miiTBiBtAii Ar rmpiriB pB|ueú1jri^ iu■- iimedf I i:..-.-:,Iiamb r.v,l ]ar. rueileinA. 
Rrfaimi M á Oe KiS HUCUO tKTED.RADO Dl: SAUDE da Mun.j|ne de Smm Fe 
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VAI.u k I U I AL: k í il.495,001 dezojIo mil üTuLQrtttmliw t uov-eníi c cinCé reju>
DATA' 40.ViiOUi.df ;*íl|7
MCÉNCIA. 29 da aguil» Jc 2019
C O N T R A T O V 07^2017
CONTRATANTEi Piefeniuz Minuupat de Síb ii Fé PR
C W f lSL\I ADO. KODkU.U DL U M A MATLKIAlJí LIKLLI I ML
UlUl. IU : Kf ui*ro de pecç« objetivioío > ervnlrrUçtP de empcri* e^pecliLrada no ramo d«
POfíAS, FHRAnFTAÇAO TÍF. ABVORFS r RTMOÇAn n r T o ro ç ^rx comrainçArt
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