norma nº 1025/2017

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PUBLICADO EM 27/09/2017 
ODIÁRIO N° 13.332 
PÁGINA N° 12
LEI N9 1025/ 2017 DE 26-09-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
A C âm ara M unicipal de Ângulo, E stado do P aran á
aprovou e eu, P refeito M unicipal, san cion o a segu in te Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/ 2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160 .0 0 0 ,0 0 (Cento e 
Sessenta Mil Reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões):
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
619- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
1500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 160.000,00
Total Suplementação: 160.000,00
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei 
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2.4.2.2.01.01.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 01500
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
TOTAL
VALOR
160.000,00
160.000,00
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
RO
12 Maringá, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 dassidiârio 0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
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Criuntmijodf «k l«mpcrt> í'ú ;in c .-«wiatfVJlíto fWilliil d » prdilui píihlurd» d.i, < iiM.ir.i
MiuiiLapjl ili.- llfeiçamJu. I Alado ih» Parum). m m li^iiwuiavnl11 J c I fuin> «m pregido |mio Jc 
pur.i <1 firulh.ilih> dc * (6ftAJ bom» aliikin* í 40 iijiurcniJi) hmrat ufinuiuii. s*nn u 
ritrrwvifiKrmn ilc iiiiiiltiiiki, du 1nn|Wii. c L O T E W ; CamLi hI-mvüv dv vUi(»lv»d v^F^cijilí/Jd.i w i
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l,ííhlmn wnle dn í. 4m.it j Miunviji.i1 du l^iy-amlu., li-* indo Peiiiuid, com o romcíLinsen!ii dc mnn 
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MARIA APARECÍ BA H00W 0ÍI ES ilM O ES SANTOS 
PREOOEISA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR
ESTADO DD PARANA
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E R E F S IT U R A ^ U O N K ’ IPA I. r»K Ã W G U LO
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SLíAlUl.A - A u toriza a P u ^ rr Executivo MÁmicipiil .1 
abrtr C rédito A dicional Especial. 00 
exe rcid o de 2017, Na forma que 
cffpeciflttL
A C â m a r a Mun/ci/Ni/ d c A n g u lo , C s n u fr, d o P a r a n á
a p r o v o u e e u . P r v / H í u M u n t d p a t , s a n r t o n o a s e g u in t e L e i;
A rt, 1H - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a 
■brlr no Orçamento do Exercício de 2017, Lei MunkHpul 95S/2D1É dv 
14/12/2016, urn Crédito Adicional ESpecLaJ, no valor de R í 16Ü.OÚO.QQ (Cento e 
SçiM nta Ml* Real*), destinado ao rcfprçe d ll[i] segulnte(s) dgu(Sü(â<is]:
Suplem cntaçllo;
O7JM.O0 DOO «W P 0 000 SfctJtítTARlA DE SAÜOf
O7 WJ.OO.OOOOOO0Ç.WQ FL/NDO MUNICIPAL DF. 5AÚDS D E ANGUIjO
A h a U L Q 5W 0WW M ANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICI PA». Pf; XAÚtUL DE
615 4.4 W |HM> EOUlFAMfiNTOS E M A TEA lA» PfiKMANENTE MWO0O.QO
TuEa) FuplBm etllAÇiai leo.ooo.o-o
A rL 2* • Para atender d disposto no Artigo i* d « t a Uri, 
servira como recurso a E x c e x « de Arrecadaçlo verincado na recelbi. conforme 
discriminação a baixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1», Inciso ll da Lei 
Federal N» 4-320/64. da seguinte forma.
R E C E ITA (S )
jm . O l . O I Q O X K l - TRANSFEftlNG IAS DE RECttHsiiS DO 
5ISTEMA ll.Vir.Ú |3K 5AÚDE
F O N TE
01 501»
VÁLOH
IMJ.000,00
Art. 3" - Eita Lol entra cm vigor na data de sua 
publicação revogando as dLspasiçftu* em Cantririo.
m » o* pbp. PREFEITURA MUNICIPAL 0 E ANGULO. AOS 2 6 PfAS
DO M ts Dê SETEMBRO DE 2 017
A R O O
P R E F E IT U R A M U N IC IPA L D E ÂN G ULO
F o e t O T u : [4 4 ) 3 IS S , I1 3 J
A jty ji™ , I W K,*Yk, !>■ 72 - CET 36T5Í-DM . Âomilo - FjubbB
4*fiSA
CNW; n 643.2M4W0M4
LEJ N* 1024/2017 dc 26-09-2017
SÚMULA - Autoriza o Pedflf Executiva Munklpdl a 
abrir Crédito Adicional E&pcdaL no 
cxErcIflçi de 2017, Na forout que 
espedfka.
A CdntOiPu M u n icip a l de A n gulo, testado do Partaitd 
Aprovou e eu, Prefeito M u nicip ai, fu n cio n a a seguinte Lei:
A r t 1» • Fica a Poder Etc c u iLvo Munlcip.il amtorlzadu a 
abftr I1U Orçjlimniu du EMfrcítlo dc 2017, LYl Mmiirlp.il 155/2016 dc 
14/ 12/2016, I.m CrOdiiu Admonal EtpefUJ. no yliíuí dc RS jaí.Oúo.dü (Trcicnioi. 
* Qltí-nl.n I- boll MU RcoJiJ, destinado w rcíun(i(nlB[iJ sc|juinlr(s) dnt.iíJlotiLus)- 
Suiplinil-QISdu:
i í.ü üú .iu udf.uHiim.a.iioí s y c r e t a iu a D E Jic íM U fL -n iK JiíP íc iw m ii
S.-.UPI OB.IMIB.IXllKl.a.OOtl DABIKETO 0 0 ütGKFTAKIÜ P E H lC lIL T L J K A EI-ECIjAKrH
i S S S Í . - f H f í i í Ç K ^ Í * * ' M 4 « U T » » õ t o o o c u u k t e :ia sjuitt-TA R iA o e 4CHICULTUR6 t 1-ttUAM!*
* 12 - 4,t.WI.52.W).aO J IT S J EQUIPAMENTOS EK ATEEIA|, IHHM ANENTE S0 00O00
« Z I - M . 4 0 4 I . d M 4 3 1Í5T EQUIPAMENTOS EM AlH UlA I. nERMANENTH .SMM1.W
IS 000.1» OlNl OOtlO O OOi} tECHETARrA DE MEIO AH BIEN T L
15.001,00 000 0000:0 000 DIVISÃO DE MIÜO AMOIENTF.
IS O O l.lf iS ll 0010 2 007 SKRVIC0 D t WANIlTf.NÇAo AMUJENTRU
S IO - 4 4O0.SZ.0OTW JI7S* EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2ST.0OO.OI>
T o lil 1412.DOO,00
A rt. 2* ■ Pzra Jtcn d e r 0 d lípoM O tiu AriiRo I ) d eiti. l.ci, 
servirá como rrourso o E acim su do Arrccadacâo vonrioadu no rc to lij. tu n fo m ir 
disortitiInafSo objlxo, dc acordo com Jrh go 4 \i p j rOgrulo i i . tnciso li da Lol 
Federai N » 4,320/64, d » scRiilmo forma:
k i:c:k i t a (.s ) f o n t e
1* 1.1 W 13 0000 - AQUISIÇÃO oe CAMINHA COLETO* Dt 3, 7.12
r esíd u o s r ec ic lá v e is
2,4.2.1,00 14 00 00 AQUISIÇÃO Df VEICULO PARA SEÇRÍTAR 31753 
ACSICULTURA
24 22.00, IS.ODOO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS J 1751
TOTAL
VALOR
287.000,00
«1000.00
382000,1»
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p uhlicaçAo re vo g a n d o a s dlspuxtvO cs c n l co ritrO rio
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Arti^i» I4 - Fica ab«lo m> C9rrerító fotmiew o Crédco
AdkLdfUl SupIcmcntafL na Offámíiiiú CreraJ dc Municípic. w> Vllor ík R % 1 M M M 0 i*aro 
mllhBee iirri mil rtiisi, iJeairuidc Ub nrlocçodassqjuiiitcs Dut^ftcs OtçgmaUérins,
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37S - 3.3.90.12.00.94
09.900.00. 440.0000.0 000
09.991.00. 000 0000.0.000.
09.90Z.11.]*! n í Q H H . 
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FUNCHÍ MUNICIPAL Db S AUUt - 1 Míí 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR F AMBUI-ATOUIAl 
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PtSSOAL ClV It
RTÉ- i»rst VftíX» MíilitCCiS OA FAMIVU a SHtFM GASTOS üi
INPRÀ FÍTftimJRA
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SECRUTARIA MUN. 1 » ASSISTÍNCIA SOCIAL 
KUN1XJ MÜNIÇiFALW ; ASS4STÊNC1A SOCIAL - l-MAS 
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IUMDA
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SKClUíTAHA MUN. DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
M Á N U tlR Ç to DO b N H W »H J NIJAMLNTAL ■ 00%
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PESSOAL C1VU.
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A r tig o 2* - Fara asírHkr o disponto i » A n ig o r e c a t e
D cçm o. seD'lri ctifno recurso o CsncclBncnto tk Unlaç^rs I )rv®nmlórroi, coníunne 
dLuiriminaçilc» ahjnici. de yK:onl.<»cum i» A ili^u 43, :i l;u, Jeilim» LII da l .ri Fetleni) rí* 4 J2ÜHM.
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Si:riíF.TARlA M IM . DÊRAÜDr.
Ft INIXÍ MUNICIPAI. DE SAUDE - FMS 
ASSIS:i*HCW HOSPITALAR F. AM0ULA1ÜRIAL
59flr 3.1.99,11 « 4 0
97.90I.10.KG.WM.2.9S7.
■ Uò 3.1.99.11.09.90
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6 tl - 3.1.99.13.09,00 
6tJ - 3. í.41.13 99 09
91W0 VFNCIMBMTDS ü VANTAGENS FIXAS * >56 009/»
PESSOAL CIVIL
ftjjC. PEST lltOGR. MíniCOS r»A f a m il ia a ser em g a s to s c
IKFH ATATRi rTl jRA
914¥> VLNCiHLNIttó L. VANTAGENS Fl XAS - 141900.00
rta&UAL CIVIL
SECRET.ARL4 MUN. DE ASSISTÊNCIA SÜC1AL 
FUNDO MUNICIPAL pyy DISClTOS OA CRIANÇA E flrt 
ADOLC-SCENTT
SERVIÇOS DE ÀMXUTBHÇÀOIX) PFT1« OUTROS FRíXjKAMAS
OIWO VENCIMENTOS F VANTAOBHS FIXAS 130.000.90
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUN. U t LDUCACAO
DEPARTAMENTO Ut EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO FNS3NO13INDAMENTAL éflA*
91191 UBRIUAÇOtS PAI RONAtó 121 COO 0ú
91191 flftà IfiAÇfffiS PATRONAIS 14.9W.W
T«<»l Ktiluyfto: r I.m vrum.oíi
Artigo 3T - Kvsc Dccrfi^> entrará eni vigor ui data dc tua 
puHi luçííli. rougadM as d«pasiv*M em contrário.
T.itiliLiu dn Prcíotüiâ MuBkipfli dc M*ri*lva . tmado do Paraná,
cm 2b dc «íiítitligu de 2017.
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Pirkilv MexiHQflt
V H T O R C E L S ü M A R TIN !
P B f - m i l . R A M UNIC IPA L DF. Â N G U L O
FaimlFnx; (44) 3256,113J
A v ValWo Ou m t fanvte n" T 2 . C E T 86755-000 - Atunilp - PanmR
O.T1: 45641 1354X01.,1
U I N» 1026/2017 DE 26-09-2017
SÚMULA - Autonij o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, i.ú
exercício de 2017, Na forma que 
específica.
A Cântaro Murrfcfjpoi de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou o en, PtcfrlCo Municipal, sancionou seguinte Lei:
ArL i fl - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Excrcfdo de 2017. Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédiiu Adicional Suplementar, no valor dr Rí 100.000,00 (Cem 
Mii Reais), destinado ao reforço dafcj seguintefs) dutãfao(aes):
Suplementa çAm
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íT.wa.iojoi.Miwx.ají
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135 - 33.90a4,|Hf.iJO I1HV5 OUTROS SERVIÇOS PE TERCEIROS ■ PESSOA 
IURÍDICA
Total Sirplnmenrarla
SECRETARIA DCSAÜDE
RJN DO MUNICIPAL D í SAÚDE DE ANCilLO
M ANLrrEÍICADDÜ PROGRAMA PISO UL ATEW ÇAn ItAílCA -
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V A I.O H
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iHUdOUM
Art. 2*- Para atender o disposto no Artljjo 1» desta Lei,
spívirJ como recurso o Excesso de ArrecadaçOu verilícado na receita, cunforme 
diccriminaçâu abaixo, de acordo cum artiso 43, parágrafo IT. In d » ll da Lgi 
Federal NJ 4,320/64, da seguinte farm3 :
RECEITA(S) FONTE
I.7.Z.] 33.44.0480 - INCREM ENTO TEMPORÁRIO D O W M P O S D Ç 0L4ÍS
CUSTEIO DOPAH
TO TA L lOC.OUO.oa
A rL 3* * Esta Lei entra em vigor na data dc sua 
puHlcap-Au revogando as d ii posiçíes em cuntrãrlo.
PREFEITlfRA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DEAS 
DO MÊS 0E SETEM &Ri0 DE 2017-
ARDO
Prefeitura Municipal de Santa Fé
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i m i K . u t j y tfíjfitfp
C O V IRa TA N TE; Flefritnri Mumílpai .V Fi* PR 
rO N Tft.U AlMT: A. SILVA DF Ot.lW.IRA W ICftLOr.lA
O l U F T O . Çuuü9iin(át» üc raupiTM n^cvi.iLi/.iiLi piu* P inliiçJ^ ilc S «i5 iç n |h u Cil-> k'iiiiml da 
Mea sk sn.lÇULLKiU pux íleuduiKíili» m Áatã ik l^ e ç A » í » « i4 bjpccul dc AJta
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Refaima Pjrrul 1: MIS HUCTIO DSTEORADO Dl: SAtJDF J j Mmti|ne de S m , Fe 
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VALUK I U I AL: K í i».495,991 dezoiIo mil qaiQrecsniliH t ttcn-toíi c ciuco rrju>
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C O N T R A T O V077/2P17
CONTRATANTES Picfcniuz Minuupat dt Sami Fé PR
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