norma nº 1026/2017

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PUBLICADO EM 27/09/2017 
ODIÁRIO N° 13.332 
PÁGINA N° 12
LEI N9 1026/2017 DE 26-09-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2 0 1 7 , Na forma que 
especifica.
A C âm ara M unicipal de Ângulo, E stado do P aran á
aprovou e eu, P refeito Municipal, san cion o a segu in te Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 9 5 5 / 2 0 1 6 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1 0 0 .0 0 0 ,0 0 (Cem 
Mil Reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões):
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.301.0009.2.024. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -
PAB FIXO
135 - 3.3.90.39.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 100.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal N9 4.320/ 64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.2.1.33.99.04.00 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPON DE 01495 
CUSTEIO DO PAB
TOTAL
VALOR
100.000,00
100 .000,00
Art. 3 S - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 26 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
ARDO
12 Maringá, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 dassidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
C A M A R A M U N I C t P A L D E P A I Ç A M O U
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kliuiiLapal ili.- Ihaiçomlu. I Alado d«t Pnnivid. m m H^iiwiiiavitl11 dc I |um> empreendo |mJR>dc 
iitir.il, pur.i <1 lrdlh.illh> dc * (óftAJi bom» diiifin* e 40 iijiurcniJO huira^ ufinuiuii. srnn u 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR
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LEI Ai* 1025/2017 DE 2 6 -09-2 01 7
SLíAlUl.A - Auiunzn p Pu^rr Executivo ATiinicipul .1 
abrtr Crédito Adicional Especial. 00 
exercido de 2017, Na forma que 
«ip td fld L
A Câm ara Munl+t/wt dc Angulo, f/.voido do Paraná
aprovou e cu. P rv /H íu M untdpat, sanrtono a seguinte Lei;
A rt, 1“ - Fica o Poder Executivo Municipal iiuTurizxida a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei MunfeitMil 955/201C. de 
14/12/2016, urn Crédito Adicional ESpecLaJ, no valor de R í 150.OÚÜ.QO (Cento e 
SORSénta Mil Reais), destinado ap reforço d ll[i) segulnte(s) dot^çlo(ões):
Suplem cntaçllo;
O7JM.O0 uoa «WP 0 000 SfctJtítTARlA DE SAÜOf 07.WJ.OO.O«OOOdé,W9 FL/ND0 MUNICIPAL DF. 5AÚDS DE ANGUIjO
AhaUL Q 5W 0WW MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICI PA». 1>L ÜAÚtNl DE
615 4.4 W |HM> EOUIFAMENTOS E MATEAlA» PfiKMANENTE MWO0O.QO
TuEa) FupIsmetllAÇiai 1 í.D.I>IMI. (Ml
A rL 2* • Para atender d disposto no Artigo 1* dw tu Uri, 
servira como recurso u £xce**o de Arrecadaçlo verincado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, p ir lp a f o t». Inciso ll da Lei 
Federal N» 4-320/64. da seguinte forma.
R E C E ITA (S )
jm .O l.O IQ O XK l - TRANSFEftlNGIAS DE RECVR^OÍ DO 5ISTEMA ll.Vlf.ó PK SAÚDE
F O N TE
01500
Va l o r
100.000,00
Art. 3" - Esta ht\ entra cm vigur na «lata de sua 
('OblEcaçJo revogando as dLspasiçftu* em Cantrirlo.
„ PREFEITURA M UNICIPAL 0 E ANGULO. AOS 26 PfAS DO MÊS OÊ SETEM BRO OE 2017
A ROO
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E Â N G U L O
F o e tO Tu : 3ISS.M 3J
A jt y ji™ , (N m . KjL^vk. !>■ 71 - CET WT55-DM . Àognta - F ju ».
4*esA
CNW; n 643.2M4JOOMS
LEJ N* 1024/2017 dc 26-09-2017
SÚMULA - Autoriza o Podflf Executivo Munklpdl a 
abrir Crédito Adicional EspccIaL no 
exercido de 2017, Na forout que 
espedftca.
A Cdnroru Municipai de Angulo, testado do Partaitd 
Aprovou e eu, Prefeito MuniciptrK funciona a seguinte Lei;
A r t 1» • Fica o Poder Em c u iLvo Munldpnl antorlzadu a 
abftr I1U OrçjtlltniM du Esfrcítlo dc 2017, LYl Mmiirlp.il 155/2016 dc 
14/12/2016, nm CrOdiiu Admonal BipctiJiL no yliIu, dc RS jaí.Oúo.dü (Trcicnio!, 
c Oitcnl.n « bois M ll RccJiJ, destinado w rc ía n p n j.[ij scBuin, r(s ) r1ítf,ií4ot&!!5)- 
SuiplinicQ isdu:
] Í.ÜÜÚ4IU u(|).IHHKI.a.llOÍ SYCRETAIUA DEUCÍMUfLTUKJlIPÍPWmil
S.'.U0l <JO1 yp.L-3<\ul 0l5(J DABINE70 00HtGKFTAKIÜ PEHlCOLTUKA E^ECIJAkuI
i S S S Í Í i f í ií Ç K ^ Í * * ' MAWJTBtCtó OO G U U 8TL ]ha SJltltlfTURlA OE 4CHICULTUR6 t
*12- ..t.WJ.SJ.lK.aO JIYSJ EQUIPAMENTOS EKATEEIA|, líNMANENTE S0 00O00
« 1 - *,4.E(U1,|RWH) 3 ,Í5T EQUIPAMENTOS EM AlírtlA I. nERMANENTH 4SMM1.W
IS 000.00 OlKl OlKlO O OOiJ tECHETARrA DE MEIO JIHBIENT L
15.001,00 000 0000.0.000 UIVISAO DE MEIO AMOIENTF.
15001.ISS41 00,0 2 067 9ERTIC0 Dt MANUTENÇÃO AM UJEHTAl.
610- 4 4 00.52.0OO0 11 , H EQUIPAMENTOS E MATEKJAL PEEMANt.NTE 2.7.000,00
Tolil b i l m n U d , iUll.OOO.OO 
Art. 2 » - Para Jtrnder 0 dlípowo tio Artigo I y d r .1,1 l.ri, 
servirá roran recurso o Excnsu do Arrccad.(ilo vonflradu na rctolu, lunfoiim￾dtsrriinlnatáo abaixo, dc aturdo com artigo 4 i. parágrafo |t. Inciso li da Lol 
Foderal N» 4,320/64, d » scgulnto forma:
KECiKITA(.S) FO N TE
1* 2.2 W 13 0000 - AQUIStÇáO flft CAMINHA COLETO» Dt 3,7.12 RESÍDUOS RECICLÁVEIS
1,4.2.2,VV MOOOO AQUISIÇÃO DC VEICULO PARA SECRETA» 31753 
AGflICULTURA
Z 4 2 J.V », 150000 AQUISIÇÃO DC EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS J 1751
TOTAL
VALOR
287.000,00
50 000.00 
382000,00
A rL 3* ■ E s « Lei entra ifiii vigur na data dc soa 
puhlicaçáo revogando as dlspusiçOcs cni contrário.
PREFEITU
D0 MÈS DE SETEMBRO DE 2017 NCIU.O. AOS 26 DIAS
A r d o
F R E T E tT U H A U E 5 U H T A I VA
E s lld a d l Paraná
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Ementa: Abro Crodilu Adicinaal SupitltlCTUiir e du 
ouinis providencia1.
O lJn:ldUi MuniujhiS dc slm-j Jl«. Í:.voífioi JU h m l. nu U&iMki 
suas B.inbubç*c* k (jíN c 4síjt que Ibc femti c*nfçrldi3 
pdu lan Oiçememiiriu ji" 5o77ídlfr dc 1/12/2016.
l) K r d i :
A rtift* I4 - Fica ab«io m> COffeaté Fjtmiew o Crédco 
Adkiââll SupkmcnLai. n* OfíáfíKntü Gefd dc Municípic. w Vllor ík R% 1 M M M 0 l*ani
mllhBee iirri mil rtiis i, iksiruHto iw rçlocçodassqjuintR Dotnç&rs OíçgnwfHàrins.
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StiCRETAlUA MUN, DF SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL Db SAUUL - 1 Míí 
ASaíETlSNÇlA HOSPITALAR F AMBULAT0* IAt 
01J03 VKNCIMLNTOS E VANTAüENS FIXAS * ft&JMftOQ
PLÍÍOAt CIVIL
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INFRA FSTftLmJHA
m «S ODémiATAÇAO POR TFMPO OI ! I RMPÍATO 19? üüüja
SECRUTARIA MUN Ufi ASSISTÍNCIA SOCIAL 
lUNUg ML'NH,tPAL Ut ASSISTÊNCIA SOÇIAI. - l-MAS 
llflur^K UÉ AfÜtO 50C, L LO7N0MH O A CAMU IA UF I3AIXA 
IUNBA
QI «H> MaTLRIAL, flT M CHJ StR V IÇO PAftA | Jft.ÚM.ft)
l?1STfilftl ilÇAO OIATUITA 
SECRETARIA MUN. DE EDDCAÇAo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
MA N L r r t^ A o Dt» KNMW > HJ NUAMtNTAL ■ 60%
Dl EDI VLNC IMLNKWtVANTAOLNS riXAS. I35.000,W
P ís s o A i,a m
T«Hl$nri)(«HiM(ln: | MIMADO
Artüftt 21 - Para atínder o dispomo w> Anigo I* 4cstc 
Dcímu. wD’lri ccm> rcctirao o CanjelimiTU? óc UotiçOn tírvamCTitárras, conforme 
diuiTinnnaiçilu .iKj im i. ile aborda inui n Ailii^u 43, % lM, Ieilisu UI da Ixi Ftxicral n* 4.320/64.
Bnánfiin
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611 - 3.1.90.13,00,00 
6 ÍJ. 3 1.91.130000
.SFrtíF.TARlA MIJH. DC SAÜDF.
PININÍ MUNICIPAL Dfi SAUDF. - FMS 
ASSISIÍ-NOA NOSPIfALAR F. AM0ULA1ORIAL
OlôM VENCIMENTOS II VANTAGENS FIXAS * >V- mni.ll
PSSSUAL CIVJL
fiilC DL ST IHOOR. Mpmros r»A f a m il ia a ser em GASTOS G‘
IKFH ATATR.I ,rTl ÍRÁ
0149J VtNCtHENIUS L VANTAGENS Fl XAS - 191000.00
rLSSUAL CIVIL
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL PUS OUUUTOS OA CRIAttC* t ÚO 
ADOLC-SCENTT
RERVIÇDS DE AMNUTENÇXo IX) PETI * OUTROS PXíXjKAMAS
9IIWQ VENCIMENTOS E- VANTA0EHS PIXa S 130.000,90
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUN. D t tDUCACAO
PLPAK1 AMLNtú Ut EDUCAÇÀO
MANL TTNÇlO Ort FNS1NO FlINDAMENTAL 604*
01101 UBRIüAÇÚfcS PAI fcONAtó 121 llOü Oú
01101 nftõ IfiAÇfffJS PATRONAIS 14.0W,W
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Ariigii 1“ - F.vtc Dccrfi^> enturá eni vigor ui dam dc twa 
puHi lüçííu. rougüdM ai d«posiv9M cm conirá/tOv
Cl II 26 dr n lm ih tt J í K) 17,
tdifiLÍa da Prtíeitüm Municipal dc Maríalva . LfiaJo do 1‘arani.
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VHTTtlK C SL SO MARTIN!
Pirkilv Mexitioal
P B I - F m . l . R A M U N I C I P A L D F . Â N G U L O
F b dW F.XI (44) 3256,113J
Ay ValWo Ou m t tairvlo n" T2 . CET 86755-000 - Aajndo - Panmá
C N T J :V 5 6 4 1 » » » I-IJ
U I N» 1026/2017 DE 26-09-2017
SÚM ULA - Am orna o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2017, Na forma que 
específica.
A C â n t a r o Mirrrfcfjpoí de  n g u lo , E s ta d o d o P a r a n á
a p r o v o u o e n , P t c f r lC o M u n ic ip a l, s a n c io n o u s e g u in te L e i:
ArL I» - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Excrcfdo de 2017. Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédiiu Adicional Suplementar, no vator de Rí 100.000,00 (Cem 
Mit ftecis), destinado ap reforço dafcj seguinte[s) dotãc3o(aes):
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CT.IH) 3.06.000.00 D0.6. DOO 
«7,003.10301.0004.2.02<
PAU FIXO
135 - 33.903B,00.110 01(95 OUTROS SERVIÇOS PE TERCEIROS ■ PESSOA 
IIMPICA
Total Suglmienraráo
SECRETARIA DE SAÜDE 
RJN DO MUNICIPAL Dí SAÚDE DE ANGULO 
MANUTEÍIÇAO D0 PROGRAMA PISO DE ATENÇAO OAílC* -
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Art. 2 » - Para atender o disposto no Artljj* |" desta Lei, 
spívlrJ como rccumu o Excesso de ArretadaçJci verilícado na rtcelia, cunforme 
dixcriminaçiu abaixo, dc ncordo com a rtso 43. parágrafo 1», Inciso ll da Lei 
Federal N » 4,320/64, da seguinte forma:
R E C E ITá(S ) FO N TE
t.T I.] 33.M.04ÇD . INCREMENTO TEMPORÁRIO DOOOMTOSDE 31455 
CUSTEIO DOPAH
VA|,OH
ínuDOAno
TOTAL lOC.DBO.DS
A rL 3 » * Esta Lei entra em vigor na data dc sua 
puMlcaçiu revogando as d ii posiçíes em contrário.
PREFElTlfRA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DEAS 
DO MÊS DE 5 ETEM fl RO DE 2Ü17.
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Prefeitura Municipal de Santa Fé
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