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norma nº 1037/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1037 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaALTERA O ALINHAMENTO PREDIAL COMPULSÓRIO PARA OS LOTES SITUADOS NO JARDIM FELÍCIO.
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matéria 905 →

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Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
LEI N. 1037-2017 de 06-11-2017
SÚMULA: Altera o alinhamento predial compulsório para
os lotes situados no Jardim Felício e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O alinhamento predial compulsório dos imóveis situados no 
Jardim Felício, nesta Cidade de Ângulo - PR, passa a ser de 3,00 (três) 
metros.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 06 de novembro de
2017.
RO NARDO
■*
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Terça-feira, 7 de Novembro de 2017
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