norma nº 1039/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
REPUBLICAÇÃO
LEI N2 1039/2 0 1 7 DE 14-11-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2017, 
Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l e - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 209.350,00 (Duzentos 
e Nove Mil Trezentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplementação:
12.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
625 - 3.3.90.39.00.00 31754 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 134.350,00
JURÍDICA
626 - 4.4.90.52.00.00 31754 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00
Total Suplementação: 209.350,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.2.2.99.99.07.00 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PROJETO 31754
MICROBACIA
2.4.2.2.99.16.00.00 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PROJETO 31754
MICROBACIA
TOTAL
VALOR
134.350,00
75.000,00
209.350,00
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
NARDO
2 Maringá, Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ