norma nº 1043/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N.° 1043/2017 de 22-11-2017
SÚMULA: Altera os itens 1 e 2 tabela V da Lei N.° 054/93 de 
30 de dezembro de 1993.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°) - Altera os itens 1 e 2 da Tabela V da Lei 054/93, de 30 de dezembro de 
1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
1 - Coleta de lixo:
1.1 - por metro quadrado da soma das áreas construídas:
1.1.1 -residencial.......................................................................... 0,40%
1.1.2 - Comércio/Industria/Serviços................................................ 0,60%
1.1.3 -Hospitalar.......................................................................... 1,20%
2 - Limpeza de vias públicas:
2.1 - por metro linear da soma das testadas do terreno quando em
logradouro pavimentado........................................................... 1,60%
Art.2°) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 22 de Novembro de 2017.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
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