| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2017. |
| native_id | 1437 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI NQ 1044/2017 de 23-11-2017 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2017. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 1 4/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 16.061,28 (Dezesseis Mil Sessenta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 14.001.17.512.0020.2.030. MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 3 - 3.3.72.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.900,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.900,00 CIVIL MATERIAL DE CONSUMO 5.261,28 TOTAL 16.061,28 Art 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotação orçam entária, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei Federal N2 4.320/64. Redução: 14.000. 00.000.0000.0.000. 14.001.00. 000.0000.0.000. 14.001.17.512.0020.2.030. 1 - 3.3.71.70.00.00 2 - 3.3.72.30.00.00 14.001.17.512.0020.2.042. SAMAE 12- 4.4.90.52.00.00 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 3.600,00 PÚBLICO 01000 MATERIAL DE CONSUMO 300,00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.900,00 14.001.17.512.0020.2.043. SISTEMA DE AGUA DO SAMAE 13 - 3.1.90.11.00.00 01000 16- 3.3.90.30.00.00 01000 Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE AGUA DO SAMAE 17 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 FÍSICA 20 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 261,28 TOTAL 16.061,28 Art 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017. NARDO O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sábado, 25 de Novembro de 2017 5