| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Ng 1045/2017 de 23-11-2017 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2017. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.250,00 (Vinte e Seis Mil Duzentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 06.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS 06.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA 06.002.28.843.0012.1.003. AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS 627- 3.2.91.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO C/RPPS 250,00 628 - 4.6.91.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 26.000,00 TOTAL 26.250,00 Art 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotação orçam entária, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei Federal NQ 4.320/64. Redução: 05.000. 00.000.0000.0.000. 05.004.00. 000.0000.0.000. 05.004.04.122.0002.2.013. PÚBLICOS MUNICIPAIS 75- 3.3.91.97.00.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 26.250,00 ATUARIAL DO RPPS TOTAL 26.250,00 Art 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017. ARDO V. O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sábado, 25 de Novembro de 2017 5