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norma nº 1045/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1045 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2017.
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matéria 929 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Ng 1045/2017 de 23-11-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.250,00 (Vinte e Seis 
Mil Duzentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
06.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.843.0012.1.003. AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
627- 3.2.91.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO C/RPPS 250,00 
628 - 4.6.91.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 26.000,00
TOTAL 26.250,00
Art 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçam entária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000. 
05.004.04.122.0002.2.013. 
PÚBLICOS MUNICIPAIS
75- 3.3.91.97.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 26.250,00
ATUARIAL DO RPPS
TOTAL 26.250,00
Art 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 23 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
ARDO
V.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sábado, 25 de Novembro de 2017
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