norma nº 1046/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N- 1046/2017 de 23-11-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2017. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 420.015,00 
(Quatrocentos e Vinte Mil e Quinze Reais), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplementação:
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000. 
05.004.04.122.0002.2.013. 
PÚBLICOS MUNICIPAIS
66- 3.1.91.13.00.00 
68- 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
01000 MATERIAL DE CONSUMO
PRÓPRIOS
6.300,00
5.000,00
05.004.04.126.0002.2.014. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE
DADOS
87 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.28.843.0012.1.003.
SECRETARIA DE FINANÇAS 
DIVISÃO DE TESOURARIA 
AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
102 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 4.500,00
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
168- 3.1.90.11.00.00 
174- 3.1.91.13.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL140.000,00 
CIVIL
01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.002.00.000.0000.0.000. 
08.002.08.243.0010.2.028. 
DIREITOS DA CRIANÇA 
260- 3.1.90.13.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 
MANUTENÇÃO DO CONSELHO 
E DOS ADOLESCENTES
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MUNICIPAL DOS 
2.970,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
ANGULO
08.003.08.244.0010.2.031. 
271 - 3.1.91.13.00.00
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS 
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600,00
08.003.08.244.0010.2.070. 
298- 3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO CRAS
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 19.000,00 
CIVIL
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.001.00. 000.0000.0.000. 
09.001.12.122.0011.2.034. 
EDUCAÇÃO
312- 3.1.90.13.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.295,00
09.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
09.003.12.361.0011.2.036. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60%
FUNDEB
326 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 90.000,00
CIVIL
09.003.12.361.0011.2.037. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40%
FUNDEB
330 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 70.000,00
CIVIL
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
385 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.000,00
CIVIL
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.003.00.000.0000.0.000. 
11.003.15.451.0008.2.059. 
488- 3.1.91.13.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 350,00
11.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
530- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 12.000,00
CIVIL
12.000.00.000.0000.0.000. 
12.002.00.000.0000.0.000. 
12.002.20.608.0003.2.064. 
556- 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.000,00 
CIVIL
TOTAL 420.015,00
Art 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçam entária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1-, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000. 
02.001.00.000.0000.0.000. 
02.001.04.122.0002.2.002. 
3- 3.1.91.13.00.00
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.551,00
05.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.003.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.003.04.122.0002.2.010. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO,
SELEÇÃO E CONTROLE DO PESSOAL
55 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.000,00
CIVIL
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.003.00.000.0000.0.000. 
06.003.04.123.0002.2.018. 
107- 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA DE FINANÇAS 
DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.000,00 
CIVIL
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023.
ANGULO
178- 3.3.90.14.00.00 
188- 3.3.90.34.00.00
01303
01000
189- 3.3.90.34.00.00 01303
192- 3.3.90.39.00.00 01303
201 - 4.4.90.52.00.00
202 - 4.4.90.52.00.00
01000
01303
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
ANGULO
08.003.08.244.0010.2.070. 
299- 3.1.90.13.00.00 01000
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.001.00. 000.0000.0.000. 
09.001.12.122.0011.2.034. 
EDUCAÇÃO
313- 3.1.91.13.00.00 01000
09.003.00.000.0000.0.000. 
09.003.12.365.0011.2.071. 
409- 3.1.90.11.00.00 01102
411 - 3.3.90.30.00.00 01102
09.003.12.365.0011.2.103. 
414- 3.1.90.11.00.00 01101
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 60.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 30.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 110.670,71
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 600,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.329,29
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 
MANUTENÇÃO DO CRAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.422,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40% FUNDEB 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00 
CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60% FUNDEB 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 90.000,00
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CIVIL
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.451.0008.2.054.
FISCALIZAÇÃO
462- 3.3.90.14.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA 
01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.422,00
11.003.00.000.0000.0.000. 
11.003.15.451.0008.2.059. 
487- 3.1.90.13.00.00
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.185,00
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062. 
AGRICULTURA E PECUÁRIA 
542- 3.1.90.11.00.00 01000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.500,00 
CIVIL
12.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002.20.608.0003.2.065. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS NO
MUNICÍPIO
563 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.000,00
CIVIL
12.002.20.608.0003.2.066. 
572- 3.1.90.13.00.00
MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL 
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.962,00
15.000. 00.000.0000.0.000.
15.002.00. 000.0000.0.000. 
15.002.18.541.0018.2.067.
589- 3.1.90.11.00.00
590- 3.1.90.13.00.00 
591 - 3.1.91.13.00.00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.949,00
CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.554,00
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.870,00
TOTAL 420.015,00
Art 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 23 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
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O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sábado, 25 de Novembro de 2017
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