| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2017. |
| native_id | 1444 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Ng 1052/2017 DE 05-12-2017 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2017. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 08.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 08.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO 08.003.08.244.0010.2.032. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 282- 3.3.90.30.00.00 31934 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 288 - 3.3.90.39.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.000,00 JURÍDICA TOTAL 27.000,00 Art 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotação orçam entária, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei Federal Ne 4.320/64. Redução: 08.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 08.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO 08.003.08.244.0010.2.032. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 294- 4.4.90.52.00.00 31934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.000,00 TOTAL 27.000,00 Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE_ANGULO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017. 12 Maringá, Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ