norma nº 1056/2017

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N- 1056/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.264,65 (Trinta e 
Oito Mil Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos), 
destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões):
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000. 
14.001.17.512.0020.2.030.
3 - 3.3.72.39.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.200,00 
JURÍDICA
14.001.17.512.0020.2.033. 
4 - 3.3.90.47.00.00
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE 
01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 287,00
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
5 - 3.1.90.1 1.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.410,00
CIVIL
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
13 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 7.520,00
CIVIL
16 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 7.500,00
18 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.347,65
JURÍDICA
Total Suplementação: 38.264,65
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal Ng 4.320/64, da seguinte forma:
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.6.0.0.41.00.00.00- SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, 01495 38.264,65
TRATAMENTO, PRESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
TOTAL 38.264,65
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 12 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
ARDO
12 Maringá, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ