| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE CATEGORIA ECONÔMICA. |
| native_id | 1453 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N9. 1057/2017 de 12-12-2017 SÚMULA - Dispõe sobre a A bertura de Crédito Adicional Suplem entar com vistas a atender as atividades do Legislativo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art l 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 01.001.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUN ÍCIPAL 3.1.90.11.00. 00 3.1.90.13.00. 00 3.1.91.13.00. 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01001 01001 01001 60.000,00 5.500.00 3.500.00 TOTAL 69.000,00 Art 29 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçam entárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso III da Lei Federal N9 4.320/64. Redução: 06.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS 06.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA 06.002.28.843.0012.1.003. AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS 103 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 14.500,00 RESGATADO 06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE 06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE 110- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.379,99 07.000. 00.000.0000.0.000. 07.003.00. 000.0000.0.000. 07.003.10.302.0009.2.023. 191 - 3.3.90.39.00.00 SECRETARIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 46.120,01 JURÍDICA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 12.000.00.000.0000.0.000. 12.002.00.000.0000.0.000. 12.002.26.782.0015.2.094. MICRO BACIAS 581 - 3.3.90.30.00.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE 01000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 TOTAL 69.000,00 Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 11