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norma nº 1057/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1057 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE CATEGORIA ECONÔMICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9. 1057/2017 de 12-12-2017
SÚMULA - Dispõe sobre a A bertura de Crédito 
Adicional Suplem entar com vistas a 
atender as atividades do Legislativo 
Municipal, através de Transposição de 
Dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art l 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil 
Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
01.001.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUN ÍCIPAL
3.1.90.11.00. 00
3.1.90.13.00. 00
3.1.91.13.00. 00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01001
01001
01001
60.000,00
5.500.00
3.500.00
TOTAL 69.000,00
Art 29 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçam entárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso III da Lei 
Federal N9 4.320/64.
Redução:
06.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.843.0012.1.003. AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
103 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 14.500,00
RESGATADO
06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
110- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.379,99
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023.
191 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 46.120,01
JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
12.000.00.000.0000.0.000. 
12.002.00.000.0000.0.000. 
12.002.26.782.0015.2.094. 
MICRO BACIAS
581 - 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE
01000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
TOTAL 69.000,00
Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 11

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