| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00. |
| native_id | 1455 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N° 1059/2017 DE 20/12/2017 Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 100.000,00 (cem mil reais) A Câmara Municipal de Ângu/o, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) SiiplementaçãQ SECRETARIA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO MANUTENCAO DO PROGRAMA PISO DE ATENCAO BASICA - PAB FIXO 01495 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 JURÍDICA Total Suplementação: 100.000,00 Artigo 2o - Para atender o disposto no Artigo Io deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § Io, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64. Receita Receita: 1.7.2.1.33.99.04.00 Fonte: 1088 100.000,00 Total da Receita: 100.000,00 Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 07.000. 00.000.0000.0.000. 07.003.00. 000.0000.0.000. 07.003.10.301.0009.2.024. 133 - 3.3.90.30.00.00 135 - 3.3.90.39.00.00 Paraná, em 20/12/2017 Edifício da Prefeitura Municipal de ANGULO , Estado do C 6 Maringá, Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ