| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 14.000,00. |
| native_id | 1457 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N° 1061/2017 DE 20/12/2017 Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 14.000,00 (catorze mil reais) A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 14.000,00 (catorze mil reais) Suplementacão SECRETARIA DE FINANÇAS DIVISÃO DE TESOURARIA AMORTIZACAO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 2.000,00 C/RPPS 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 12.000,00 Total Suplementação: 14.000,00 Artigo 2o - Para atender o disposto no Artigo Io deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § Io, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64. Recsila Receita: 1.7.2.1.01.02.00.00 Fonte: 1001 14.000,00 Total da Receita: 14.000,00 Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 06.000.00.000.0000.0.000. 06.002.00.000.0000.0.000. 06.002.28.843.0012.1.003. 627- 3.2.91.21.00.00 628- 4.6.91.71.00.00 Paraná, em 20/12/2017 C 6 Maringá, Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ