norma nº 1062/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 1062/2017 DE 20/12/2017
Sumula: Autoriza crédito adicional suplem entar na importância de 
até 78.360,69 (setenta e oito mil trezentos e sessenta reais e 
sessenta e nove centavos)
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 78.360,69 (setenta e oito mil trezentos e sessenta reais e 
sessenta e nove centavos)
Suplementação
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.301.0009.2.106.
155 - 3.1.90.11.00.00 01495
156- 3.1.90.13.00.00 01495
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.0011.2.036.
326- 3.1.90.11.00.00 01101
09.003.12.361.0011.2.037. 
330- 3.1.90.11.00.00 01102
09.003.12.361.0011.2.038. 
341 - 3.1.90.11.00.00 01104
345 - 3.1.91.13.00.00 01104
09.003.12.365.0011.2.041. 
390- 3.3.90.30.00.00 01104
SECRETARIA DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A FAMILA - NASF
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 4.255,74
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 56,74
SECRETARIA DE EDUCACAO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 32.461,94
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 4.586,27
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 3.404,65
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 293,45
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
MATERIAL DE CONSUMO 33.301,90
Total Suplementação: 78.360,69
Artigo 2o - Para atender o disposto no Artigo Io deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § Io, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
Redução
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO
07.003.10.301.0009.2.069. MANUTENCAO DO PROGRAMA DE MELHORIAS DE ACESSO E
QUALIDADE - PMAQ
149 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 4.312,48
PESSOAL CIVIL
09.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
09.003.00. 000.0000.0.000. ftrw nn m tt w t d ai m n o » ^ ~ — —
09.003.12.361.0011.2.037. 
334 - 3.3.90.39.00.00
09.003.12.361.0011.2.040.
370- 3.3.90.30.00.00 
09.003.12.365.0011.1.046.
381 - 4.4.90.51.00.00 
09.003.12.365.0011.2.103.
414- 3.1.90.11.00.00
415- 3.1.91.13.00.00
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
01102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.586,27
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL
01104 MATERIAL DE CONSUMO 27.000,00
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
INFANTIL
01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60% FUNDEB 
01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 20.017,94
PESSOAL CIVIL
01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.444,00
Total Redução: 78.360,69
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraná, em 20/12/2017
Edifício da Prefeitura Municipal de ANGULO , Estado do
C
6 Maringá, Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ