norma nº 1058/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 1058/2017 DE 20/12/2017
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de 
até 471.693,62 (quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e 
noventa e três reais e sessenta e dois centavos)
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 471.693,62 (quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e 
noventa e três reais e sessenta e dois centavos)
Suplementacão
03.000. 00.000.0000.0.000.
03.001.00. 000.0000.0.000.
03.001.02.062.0002.2.004. 
25 - 3.3.90.39.00.00
04.000. 00.000.0000.0.000.
04.001.00. 000.0000.0.000.
04.001.04.121.0002.2.005. 
36- 3.3.90.39.00.00
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000. 
05.004.04.122.0002.2.013.
68 - 3.3.90.30.00.00 
71 - 3.3.90.39.00.00
06.000. 00.000.0000.0.000.
06.004.00. 000.0000.0.000. 
06.004.04.129.0002.2.020.
115 - 3.1.90.11.00.00
116- 3.1.91.13.00.00
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023.
167- 3.1.90.11.00.00
168- 3.1.90.11.00.00
172- 3.1.90.13.00.00 
174- 3.1.91.13.00.00 
07.003.10.302.0009.2.101.
ASSESSORIA JURÍDICA 
GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICO 
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.500,00
JURÍDICA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 
MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
SECRETARIA DE ADMINÍSTRACAO 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00
JURÍDICA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE FISCALIZACAO, CADASTRO E TR1BUTACAO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, LANÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.389,92
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 561,93
SECRETARIA DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 35.000,00
PESSOAL CIVIL
01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 85.905,73
PESSOAL CIVIL
01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.572,13
01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.757,03
MANUTENCAO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE 
GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP
211 - 3.3.71.70.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.08.243.0010.2.028.
259- 3.1.90.11.00.00
08.003.00.000.0000.0.000.
08.003.08.244.0010.2.031.
269- 3.1.90.11.00.00
270- 3.1.90.13.00.00 
08.003.08.244.0010.2.070.
298- 3.1.90.11.00.00
300- 3.1.91.13.00.00 
08.003.08.244.0010.2.076. 
305 - 3.3.90.39.00.00
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.001.00. 000.0000.0.000. 
09.001.12.122.0011.2.034.
311 - 3.1.90.11.00.00
09.001.12.364.0002.2.073. 
320- 3.3.90.18.00.00
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.365.0011.2.041.
384- 3.1.90.11.00.00
385 - 3.1.90.11.00.00
386 - 3.1.91.13.00.00
387 - 3.1.91.13.00.00 
09.003.12.367.0011.2.046.
418 - 3.3.70.41.00.00
10.000. 00.000.0000.0.000. 
10.002.00.000.0000.0.000. 
10.002.13.392.0002.2.003.
428 - 3.3.90.39.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.451.0008.2.054.
459- 3.1.90.11.00.00
460- 3.1.90.13.00.00 
463 - 3.3.90.30.00.00 
468 - 3.3.90.39.00.00
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 5.530,57
PÚBLICO
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 4.634,15
PESSOAL CIVIL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.278,06
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 548,53
MANUTENÇÃO DO CRAS
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.077,11
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 898,06
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUXILIO FUNERAL 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.00
JURÍDICA
SECRETARIA DE EDUCACAO 
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 756,77
PESSOAL CIVIL 
INCENTIVO A ESTUDANTES
01000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 100,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.181,64
PESSOAL CIVIL
01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 24.291,53
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4,47
01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.189,32
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
01000 CONTRIBUIÇÕES 3.000,00
SECRETARIA DE CULTURA 
DIVISÃO DE CULTURA 
DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.800,00
JURÍDICA
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 4.723,46
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 618,59
01000 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.000,00
JURÍDICA
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
" V V t - CNPJ: 95.642.286/0001-15
11.002.15.451.0008.2.081. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS RECONSTRUÇÃO
472 - 3.3.90.32.00.00
DE MORADIAS
01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 15.000,00
11.003.00.000.0000.0.000. 
11.003.15.451.0008.2.059. 
486- 3.1.90.11.00.00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.020,26
11.003.15.452.0008.2.056. 
492- 3.1.90.11.00.00
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 21.667,35
493 - 3.1.90.13.00.00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 787,08
11.003.15.452.0008.2.057. 
500- 3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.653,75
11.004.00.000.0000.0.000. 
11.004.15.452.0002.2.061. 
530- 3.1.90.11.00.00
PESSOAL CIVIL
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 17.824,97
532- 3.1.91.13.00.00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 763,90
534- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
539- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. 
12.002.00.000.0000.0.000. 
12.002.20.608.0003.2.064. 
556- 3.1.90.11.00.00
JURÍDICA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA 
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA 
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.836,29
12.002.20.608.0003.2.066. 
575 - 3.3.90.34.00.00
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL 
01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 3.000,00
16.000.00.000.0000.0.000. 
16.001.00.000.0000.0.000. 
16.001.27.122.0004.2.095. 
597- 3.1.90.11.00.00
DECORRENTES DE CONTRATOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO 
SECRETARIA DE ESPORTES 
GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES 
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 2.160,34
598- 3.1.90.13.00.00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 560,68
16.002.00.000.0000.0.000. 
16.002.27.812.0004.2.051. 
613 - 3.3.90.39.00.00
DIVISÃO DE ESPORTES 
MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 471.693,62
Artigo 2o - Para atender o disposto no Artigo Io deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § Io, Inciso 
III da Lei Federal n° 4.320/64.
Receita
Receita: 1.1.2 2.01.01.00.00 Fonte: 1001 471.693,62
Total da Receita: 471.693,62
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANGULO , Estado do
Paraná, em 20/12/2017
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017
C
5