| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE R$ 7.964,95. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N9 1069/2017 de 28/12/2017 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2017, Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.964,95 (Sete Mil Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 12.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.002.20.608.0003.2.065. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS NO MUNICÍPIO 631 - 4.4.90.52.00.00 31747 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.964,95 Total Suplementação: 7.964,95 Art. 2S - Para atender o disposto no Artigo l g desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal N- 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE 1.3.2.5.01.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE 31747 RECURSOS VINCULADOS TOTAL VALOR 7.964.95 7.964.95 Art. 3- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017. Maringá, Sexta-feira, 5 de Janeiro de 2018