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norma nº 1069/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1069 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE R$ 7.964,95.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 1069/2017 de 28/12/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.964,95 (Sete Mil 
Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002.20.608.0003.2.065. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS NO
MUNICÍPIO
631 - 4.4.90.52.00.00 31747 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.964,95
Total Suplementação: 7.964,95
Art. 2S - Para atender o disposto no Artigo l g desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal N- 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.3.2.5.01.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE 31747
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
VALOR
7.964.95
7.964.95
Art. 3- - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 28 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Maringá, Sexta-feira, 5 de Janeiro de 2018

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