norma nº 1074/2018

PUBLICADO EM 25/01/2018 
ODIÁRIO N° 13.428 
PÁGINA N° 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valérío Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 1074/2018 de 24-01-2018.
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos servidores públicos 
municipais, a partir de 1o de Janeiro de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ,
Aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1o - Fica Concedido a partir de 1o de janeiro de 2018, a 
recomposição salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, 
ocupantes de cargos de Provimento Efetivo, C.L.T., Cargos de Provimento em 
Comissão, Agentes Políticos e os proventos de aposentadoria e pensão dos 
servidores públicos municipais inativos, em percentual de 2,94% (dois vírgula noventa 
e quatro por cento), relativamente aos índices acumulados do IPCA-FGV entre o 
período de Janeiro de 2017 à Dezembro de2017.
Art. 2o - Fica assegurada a percepção do salário mínimo nacional 
vigente aos servidores que não o atingirem após a aplicação do índice de reajuste.
Art. 3o - Fica assegurada a percepção do piso nacional do magistério 
vigente aos profissionais da educação que não o atingirem após a aplicação do índice 
de reajuste.
Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei advirão:
I. -do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, 
rubricas “vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil”, no caso dos servidores 
públicos ativos do Poder Executivo.
II. - do Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município para o exercício de 2018, rubricas “aposentadoria e pensões”, no caso dos 
servidores públicos inativos e pensionistas.
III. - do Orçamento do SAMAE para o exercício de 2018, rubricas 
“aposentadoria e pensões”, no caso dos servidores públicos da autarquia.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 3
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Ki.ipl- t u.. ( l-P I JÍH t.liJJ Fonr/F«K jíS 6 .n .u
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SÚMULA. Canc«3* FteMi*ao G #f*l AfUMii to * wibsííltaa doa 
Vereadores e do Prnrçjtorto to ÇflmníH Municipal de AnguSa 
Estado do P g re to SÚMULA? Llancedr REAJUSTE • WtiíH 0« fcryidcft:* püblLeof 
MW vm ativiv- im jívüi s peMlcmbtia do L-ejeiriadv® Municipal dc 
A CArnará Muuiúifiâf Uu ÂnguÍQ, E lf« fo Angulo.
do Pilonna; npm vnir o aur P ntfoiia M unicipal, AMCtOOO a M tguintü Lai:
ArL 1* Ficam racompasto» m ototarlim ente. a partir de 1É de 
.Jiinrim da corrente ano, ofr frutísldios dos V *ríid O *w d do Presidente de Câmara 
Municipal de Angulo, no percentual d* 2.94% (toi» vÉrçula novnida e quatm por 
cante), reftaUvamAfffl» aoi ïndic#i iCumutedos no M PC awim a pnrindo da 
jiiriBim r/ÜI? a dÄB6fflbroßÖ17. penando a vigorar com nr? tofroiïtes tfrionts 
m a n u is :
I - SubaldsO de» Vereadores- RS 3 0*7.01 {Trfin nd b « u n t a e 
töte reais e i* i« r r t e « gm çantavw);
dl Subsídio rin PjnnidncilB d«n CAffiâfâ Municipal: RS J.997.09 
ítrée mil novecentos e oíteOla o *cto main a oitenla e oovô cantavas).
A rt 7* - An dcreptuuin döuui rentes da présãfr» L fli correrão pc» 
eonlB da dofapíio oarrtHsparidtudH do Qfçanwnte ern v^or. par* 0 exercício rir* 
2.010.
A Câmara Munfetpai tie AHgtifa Estarfo rfo Po/ütii, aprovou
fN, Prefeito MimicfpaK tútíCÜno u se^amfe Lei:
^ili- ï * - Fio» vvttiÉiiidv m4 tíe OA VEiR-ínimljvn b-'uu s*lArmn d'un scrvidmsrs 
F lit Lie oi cfclivvi HÍA pi. jiiili s u.-i c jjtiíltof iÍ*lAt do LvguJútivu M uiutijsd, ra v u ii £üeii5 luiüjI
dc i . ^ % (düiâ viL^iJj úiPVGiitii ir igualtfl jrm icidai. uli liu*jim]ij o pcixcnlufll da ENPïr( índice 
Jdltk'rtâl dc F içy o Ju- ITuiiiunnidarS cufrcsfxmdEnlr uu pcrlniLi de jancan dc 3.(117 a 
dCMsTibrir de 2.917. utiroKiüu tfc ítrÊii viiyulu seis, por cmUii dc rcajiaslc:, lLiiidi.rjmiíii
f»í*ci i poi (.tinto) a paiui du mèí. dff j.ulcim de 2.CI L K
AlrL 2" - A i ÜEBpcsaâ dccmrmLa. dc pasr.cnlc l.ei. a m n f a pnr cotiuj iLi 
JüljjpJu COrfcityKilidãaíc-. du OryumEiinj a n vigor, p.ini ri rjccrcicia dc 2.0 LE
A rt. J.” - Kicj. cltcrmlu u Ancsu J da Kcii.iI.uçBd n ' OUI'’S007 que jhuiu
V igvror rum m a vuImob Btimgiikit: mcdiunlc u prcsailc rcajruntc.
Ârt, ■ E fte Le» emrarp «m vigor mi dada de nue puHicaçJo. 
ÍMOduiifldo teu» ifeite» ■ penlr <Je s* to |nnrirn dn 2 OIS.
Edifie*® da Pnpfnii'iim MLm.--ip.il da Ai igulo. ao» 24 eia* de Janeiro
da 201 B.
Art. 4* ■ ElU Lei çnlrnrâ tm vigor nu. çLjti de WW poblkBçí®, prddlHÎwlo 
»nu eiçLtoi d penir de l m Je jjíiçtrõ dç 2,O il,
p r e f f j t i : k a m i j m c i t a i , i > k a > u i 'L O Município de Astorga F o w V F n :
* t. w A iia o n n r i: " * r-’ ■ '■í,*».".jí-i»j '- irj^iA- p n . e iM d t (fc ( V in n
L t i h ■■ lu . m ia i# de î 4 - o i- : a i a
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0 S «r.l|n3 WurtipK 4» Adinralri^lki n «inçnfBi, d j Mur (■>; ( f 4i(«sa. Eatafo 
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nri^.hT. i.idn í*'a Lí-.CímEW iMlt r ' I i ï ; 2ft!3, dr: ifiM/ÎOIIS
A C im tra Mumeifitt Ot Angule. Citado do Paraná
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Ari 1] A lA iu U arliga 3“ u.i Lei N ' KMW de0S d * 4 w tr ib r s de 2a 1 ï . que 
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Itfcirin rai ntjimrs de jeispaf C+ SrSíriMrJg flíe(«) Íüm ü Caifg r|g UuHïiirB i f
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J ■ Quanda an louai de Tarif amedfo fdnwiemon.'df. g (ugainviln rir inhvKu im,-v.’ip»9. eusitqwt (n rente to iirvU ir
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A.1.Î) E ue 1er eotrara !m vigor nu. dnln üh tue puP lnafa*, rtv P J id e t a» 
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IU M OLtVEIHA Edriurm ri:i P -- 1 'lim MuriKügd! de A n j jio . »m ï * de Janeiro da 201B
Município de Astorga
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AVISO DL HLPHOVA^iO DAS AMOSTRAS WUNICfPHÕ DL ASTÜHOA 
PV.EOAq PRESENCIAL I T f l M I T 
fREQISTRO DE PREÇOSJ 
REPUBUCADO FOR LRRO
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A CAmnra M u n ic ip a l eft  n g u lo E rtaria fin Pornnrr 
Lijji'uvrj ij e eu, P refeita M u n ic ip a l sanciona a s e g u itilt LeL
il A.C. MATEEUAJfi MEüiLOS L TO A ME CNN* 11 1 ».ttfW DÛ t ö i. fol n n n w n li i cmoBtra fB*Bimi» bo
J| NUfRIÇACl DRlCiwAL LTDA ME. CNPJ ï B.5M.TT0fQiWii-fr9. rorcm w y o v it ii a» omoaiTM BBr«-r<Aiai
A rL \ * - h L j ï» S'mJui E jita itlv û M u m c jjj.il a u tú r lu d d ;■ 
ib r i r no O rcarocnto do E ie rc id o de 2018. Lei M u n ic ip a l 1 0 4 8 /2 0 1 7 de 
3 0 /1 1 /2 0 1 7 . u m C ré d ito A d icio n a l Especial, no V alor de RS 39.000,00? [T rin ta ■ 
Ol in M il RenfïjL to s ïiiiiid o nn re Forco î Ijis « q u in te s d o t iç f lr r
liCHETÄHlA Dfl vmcAu. UiÄAi E SEFlVHIOï U R MN«
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MunrnnCAo w, tw raiA w íu c a
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I ijHM MI1.404V « WC-.
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DECRETO a m / 2 0 i a
RUM INA: D ^ lg rid C ijm iiiõ o A v a lia d o ra para 
i t r it u ç3o de nuta', a o t r ..mJiil.itù-, 
p -irtirip a n te i do Processo C onsultivo da 
Gestão P jrliirip jiiv d r; D e m o tr-ítt« par.t .1 
escolha de Diretores d PS U n ld e d « Escolares 
di. Rcrii- U igiicrpal de EnstnO.
Art. 2P - 0s recursos necesslrfqs t enbínera do 
e r íd li* prtvi.ta hd Artmo I o no valor de KS da.tflJtf.UO'/ (T i LnU e Dltu Mil Urals;. 
M 'ij ù ib tiü j .Ln iim iiiii' ri» (u p rriv lt Fliwincdrti npuradn na fom r dc rcrurso do 
eïcrciclo in te rio r
A rt. ;|V - Esta .............
ptihhcncio re v o ja n d o ils dlappsiçiet em eontririO￾tâlbELE P ü lll A FACCIN C D i. Prefe<ra (to M o n c lp lo d o P .e ttd e n te L.mtoTcr B ranco. 
E sl.idü d o P arana, rm u lO de t u ï l a irlb u lç fle s lir a is q o e lhe são c o n fe rid a s p u r le t,
F 'r lE rL in jh U M LIN I t I PAL DE Ã N tiU U J. AO.S 3-1 Dl Ah DECRETA U(} MÈS OE IANK1RD DE 2(5IH.
A r L IV n c im d e sig n a d o s os S e rv id o re t p a ra c o m p o s lfã o do 
C om issão AvaEiudore p o ta ( il.lb u i( ã o de n o ta s aos c a n d id a to s p a a rC ip a n te s d o 
P ro e tJ íO C o n s u ltiv o da G e stã o P a rtic ip a tiv o <' P r m « r l t l £ a para a eS íúdva de 
D ire to re s das U n id a d e ! C ltoE pros da Rede M u n ícicm l r ir F n c in ix e o n ío rm e 
l»RKl-KITUBAMUNICIPAL DE AMiilLLJ re p r.is e n ta tiv id a d e ao a crû e s p e c iíiu d a ;
F H iirrV I'.]LÍ44|Jt3».|l.S S
A rJrtJítvJ-K ,,^ i* j(ÿ .l.e 4 i™ i I - 1 (uns) re p re s e n ra n te da ío c re U n a M u n k .p a l de A d m in is tm (ã o . 
Lutze A parecido G o m e i Jardim f lauziciü 
CPF ■ G 4HR RSO ?
R S .: O O M t A m t n
cmm. S5 sierpai- tí
LEI N M im F 2 m d e 24-01-201 B
SÚMULA: Conceda necomponicíft m LhîiœI aos semidoret rü W iw * 
municipais, a partir da do Janolrod* Ü01Í a d * outras providências
A C A M A ftA MUNICIPAL DE AN O U LÛ . ÉSTAOO DO P AH AN A.
Aprovou c «u PmTeiiú Munlopai, aanciono a ecgulnig;
II - 1 [um) reprvsr-nfnnle da Secretaria de Educação. Lultura,
E ipone. la te r e T u rlrm c
CLeLde Rodrigues Uma Mede 
CPF.; 7ÊC.O19.ÍW-30 
RG.:4.EH1.4b( S
Art. i* - F.W Concedido B pflíllr de 1* dn janeira ac 2ÜIB, a 
reMmpoaiçAo 4j ' 9 r,9 i ao* Mnódc™ púfcVos muniopais ao Pndar Énaculivo. 
ocupantes de caipos do p^vlm onl* ETedvo, C.LT Ohtjo* da Provimento om 
CoronsAo, Ajenles PoribcO» b o* proventos do nfOiwiuadora * pensan dni 
sarmCoieB (ruhlÍKis mumcipaie Inativos, em p*rt*hlu*l de 2,a-iri tdoiavirBulg nsventa 
e puBlfo por conta). mlakvamenLe ao» indicn. at^inuladoa do IPÇA-FGV entre o 
período de Jenoirp do 3017 e Dezembro do 2D17.
An. P - Fira asengurode a paroopçAo do oalâno mlmmo neconjii 
vÍBínta aoe sarvidDrea ovo rJo o olinguem at>4a a aplicado dc lnd«e do rgn .gita
Art. 3" ■ Plcs esseo-irad* u peroepçio do piso nacional do magistftna 
smonlB oaj prefeiionaiada ndi^ufAg que ebo o elmgimm ap*s a apUcaçeo do Indica 
ds luPjuMP
III - 1 (um) f í p ré s e n ta n te d o D e p a rta m e n to Ju ríd ico 
ErtiircildQ F e rre iro /a m fe r ra n
c n r .:0 2 M J i 463 bd
A r t l 4 Fste D ecie tu im tra ri cm vigor na data de SU1 publicafãd, 
'ogada es dispcsiíões em contrário.
Registre se
Art. 4a A i despesas docorrnniojda presenlc Loi ndvirBo.
1. -da Orfomonto G=ral do Município poro o evero.co do 20IR. 
mbnees "voncImentaB o vonLvgnn. Itiaa - prsseonl ClvíT, no caso do« «prvMorea 
púbbcdB ativos do Podor Fkkcui.vu
ii - do OrfemHniíj do Kagime PrAprio de Providínçin Social do 
Miin-dpio p o li 0 Ojeroicit. dn 701B. mhncaa -apoMnL-kfnria e pansOo*'. no caso dos 
semdnrei públicos inativo» o pnnaionlMas
ui - de Orçamanto tfo SAMAÊ para o onerdalo da 2018, rubricas 
■aposentarfona o pcrtsOes'. no onuo dos servidores nitiioO t da autarquia
Art. S* - E*ta Lei entrará am -ngOT na data de su* pubbcaçSo. 
rrvorjnd as as 0i»po*ifdeB em tsdrano
Angtilo^a da VHetrordo 301B
P u htlque-sa
Ctimpracn
Presidente Castelo Binnen, PK., f i tk- jonu.ro dtZOIB.
P R E S I D E Dm ÍEnJcnJw7 ASVÉOL ü'i-JrAj^ Tá l_! nLj«r«H iu
BR A N C O
iu
D E C R E T O N 3 1 1 3 4 / 1 0 1 8
SÚMULA: Domeis Servidores Efetivos par4 a 
tOmpOíiváU da CttmiSííO E spítril par# 
ítnm panham ento no Processo Consultivo tfa 
Gestão Fenldpatlva e Democráric# pare e 
esco)he de Diretores des Unidades Escolares 
d í Sede Municipal de Ensino, conforme 
definido na Artigo l í d# lei Municipal ní 
1048/201?,
lilSELE POTILA FACCIN GUI, fYAÍeita dn M unifipin dn Presidente Castelo Branco, 
Esfsdo do Pjtuuá, no uso dc sud> ílrib u içô ci (egaii (juc Dm vüo Luníc-ridãs uor Lei.
DECRETA:
A rt, 1“ Ticsm nomeados o í Servidores Eletivos para a composição 
da ComlisSo Especial de flcomiwnhsmentci do PíOíesw Consultivo d i Gestão 
Participativa e democrática paty a e jw 'h s dc Uiretores d#s Unidades Escolares ds 
Rede Municipal de Ensino, conforma abaixo especificado, sendo o primeiro a 
assumir a Presidérw.a
I - Escala M unicipal Inoi:
Mareia Sandra iilv e n o V id ro 
CPF 938.955.189-72 
KG,: 5,183.560-3
Fernanda Cortolazo do 5oura 
CPF.: 02LMG.119-10 
RG.: 7.M 7 J6 S 2 -1
Kelly Regina Cardoso 
CPF 7 .riM .5 5 5 .D 
B G í 0 J 2 7 , Ç r t l9 - l2 Ä
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
F a n c / F n i lJ d J Í 756 ,1 7 1 «
Pw tvüD to P iij.u J tS i|v c im i# fll-C E P Sí ,7 JS-Ma ■ ánpil» - Ftnpí 
t> N : íprAASSfttoVp.«
P O R TA JÜ A N ", chjú/ m h K
SUM UIA: t’jHuriii.' Tlianin i.iiia Vmviclu^jj <Li
C ím iu v M unlripaJ de A tigulo - Pt-,
0 1‘rtfld tn ir da LánuM Municipal Angulo,
K.-J min I li I t i .......... Sir lhK I5KE> MO KA KS, pin ,iV 1 1 Ir
suas atribuição» legais:
K E ü m . V h
A lt 1° ■ FptiHn cxiivJ-riuíii-. ( H d H iv s V u g w ln ta s utmiJW ro líe iiiiw jirs , |«Pie
tuitear d u sp e i» com vtajam a Cunliba-Pr. «tda durant« e i d u t 24. IS t lè í t
LinHili I-IÍ-TU R. jvi.ri i|i io <tp CuiT.n I n lc lt Phr SaimAu LngiM .livJ n 4 Murigpiiu 
Píncaaw L a ^ llla tlvo ' que ia v i pqmevtdç pela UVCPAR.
wove LAHLpIJ-MAI HK.UL a
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Cert* MKrtd I k i#i
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EDIFÍCIO DACáiWítA MUNICIPAL DE ANGULO. EM 3J DE JtANEiRO DE H rtt