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norma nº 1077/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1077 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 1077/2018 DE 27/02 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum 
Milhão de Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 
41602 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
Total Suplementação: 1.000..000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado 41602 1.000.000,00
Interno - Principal
TOTAL 1.000.000,00
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.002.00.000.0000.0.000. 
1 1.002.15.452.0008.1.014. 
543 - 4.4.90.51.00.00
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 27 DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.
ARDO
12 Maringá, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ

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