| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 |
| native_id | 1481 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N9 1077/2018 DE 27/02 /2 0 1 8 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2018, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE OBRAS PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 41602 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 Total Suplementação: 1.000..000,00 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado 41602 1.000.000,00 Interno - Principal TOTAL 1.000.000,00 Suplementação: 11.000.00.000.0000.0.000. 11.002.00.000.0000.0.000. 1 1.002.15.452.0008.1.014. 543 - 4.4.90.51.00.00 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018. ARDO 12 Maringá, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ