norma nº 1076/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 1076/2018 DE 20/02 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial no valor de no valor de R$ 791.917,00 
(Setecentos e Noventa e um Mil Novecentos e Dezessete Reais], destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.301.0009.2.024. 
BÁSICA - PAB FIXO
SECRETARIA DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO
508 - 3.3.90.14.00.00 1494
509 - 3.3.90.30.00.00 1494
510 - 3.3.90.39.00.00 1494
511 - 4.4.90.52.00.00 1494
07.003.10.301.0009.2.027.
512 - 3.3.90.30.00.00 1494
513 - 3.3.90.39.00.00 1494
07.003.10.301.0009.2.035.
DE CONSUMO
JURÍDICA
18.836.00
16.726.00
70.000,00
18.839.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA - PSF 
MATERIAL DE CONSUMO 78.462,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 78.462,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE - ACS
514- 3.1.90.11.00.00 1494
515 - 3.1.90.13.00.00 1494
516- 3.1.91.13.00.00 1494
517- 3.3.90.30.00.00 1494
07.003.10.301.0009.2.055.
518 - 3.3.90.30.00.00 1494
519 - 3.3.90.39.00.00 1494
520- 4.4.90.52.00.00 1494
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 426,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.882,00
MATERIAL DE CONSUMO 8.825,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - SB 
MATERIAL DE CONSUMO 21.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.520,00
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.809,00
07.003.10.301.0009.2.069. 
ACESSO E QUALIDADE - PMAQ
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIAS DE
521 - 3.1.90.11.00.00
522 - 3.3.90.30.00.00
523 - 3.3.90.39.00.00
1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 83.796,00 
CIVIL
1494 MATERIAL DE CONSUMO 47.411,00
1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 36.384,00 
JURÍDICA
07.003.10.301.0009.2.102. MANUTENÇÃO DE CONVÉNIO COM O CONSÓRCIO
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
524- 3.3.72.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
07.003.10.301.0009.2.105. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
525 - 3.3.90.14.00.00 1494 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00
526 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 4.215,00
527 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00
JURÍDICA
07.003.10.301.0009.2.106. 
528 - 3.1.90.1 1.00.00
529- 3.1.90.13.00.00
MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A FAMÍLIA - NASF 
1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 86.828,00 
CIVIL
1494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.080,00
07.003.10.304.0009.2.087. 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
530- 3.3.90.14.00.00
531 - 3.3.90.30.00.00
532 - 3.3.90.33.00.00
533 - 3.3.90.39.00.00
534- 4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA
1494 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
1494 MATERIAL DE CONSUMO 
1494 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
1494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.278.00
4.325.00
1.278.00 
2.000,00
2.663.00
07.003.10.304.0009.2.090. 
PROMOÇÃO DA SAÚDE - 
535 - 3.1.90.11.00.00
536- 3.1.90.13.00.00 
537 - 3.1.91.13.00.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E
ACE
1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 20.825,00 
CIVIL
1494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.113,00
1494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.992,00
07.003.10.304.0009.2.104.
SAÚDE
538 - 3.3.90.14.00.00
539- 3.3.90.30.00.00
540- 3.3.90.33.00.00 
541 - 3.3.90.39.00.00
542- 4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM
1494 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00
1494 MATERIAL DE CONSUMO 22.985,00
1494 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500,00
1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
1494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
TOTAL 791.917,00
Art 2g - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal Ng 4.320/64.
Redução:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.024. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO
BÁSICA - PAB FIXO
153 - 3.3.90.14.00.00 01495 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 18.836,00
154- 3.3.90.30.00.00 
155 - 3.3.90.39.00.00
01495 MATERIAL DE CONSUMO 16.726,00 
01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 70.000,00 
JURÍDICA
156- 4.4.90.52.00.00 01495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.839,00
07.003.10.301.0009.2.027. 
157- 3.3.90.30.00.00 
158 - 3.3.90.39.00.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 
01495 MATERIAL DE CONSUMO 78.462,00 
01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 78.462,00 
JURÍDICA
07.003.10.301.0009.2.035. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
159 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 72.457,00 
CIVIL
160- 3.1.90.13.00.00
161 - 3.1.91.13.00.00
162 - 3.3.90.30.00.00
01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 426,00 
01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.882,00 
01495 MATERIAL DE CONSUMO 8.825,00
07.003.10.301.0009.2.055. 
163 - 3.3.90.30.00.00 
164- 3.3.90.39.00.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - SB 
01495 MATERIAL DE CONSUMO 21.500,00 
01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.520,00 
JURÍDICA
165- 4.4.90.52.00.00 01495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.809,00
07.003.10.301.0009.2.069. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIAS DE
ACESSO E QUALIDADE - PMAQ
166- 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 83.796,00
167- 3.3.90.30.00.00
168- 3.3.90.39.00.00
CIVIL
01495 MATERIAL DE CONSUMO 47.411,00 
01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 36.384,00 
JURÍDICA
07.003.10.301.0009.2.102. MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
172- 3.3.72.30.00.00 01495 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
07.003.10.301.0009.2.105.
173 - 3.3.90.14.00.00
174 - 3.3.90.30.00.00
175 - 3.3.90.39.00.00
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA 
01495 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00 
01495 MATERIAL DE CONSUMO 4.215,00 
01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00 
JURÍDICA
07.003.10.301.0009.2.106. 
176- 3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A FAMÍLIA - NASF 
01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 86.828,00 
CIVIL
177- 3.1.90.13.00.00 01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.080,00
07.003.10.304.0009.2.087. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
180- 3.3.90.14.00.00 01497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.278,00
181 - 3.3.90.30.00.00 
182- 3.3.90.33.00.00 
183 - 3.3.90.39.00.00
01497 MATERIAL DE CONSUMO 4.325,00 
01497 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.278,00 
01497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 
JURÍDICA
184- 4.4.90.52.00.00 01497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.663,00
07.003.10.304.0009.2.090. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E
PROMOÇÃO DA SAÚDE - ACE
185 - 3.1.90.11.00.00 01497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 20.825,00
CIVIL
186- 3.1.90.13.00.00 01497 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.113,00
07.003.10.304.0009.2.104. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
188 - 3.3.90.14.00.00 01497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00
189- 3.3.90.30.00.00 01497 MATERIAL DE CONSUMO 22.985,00
190 - 3.3.90.33.00.00 01497 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500,00
191 - 3.3.90.39.00.00 01497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
192- 4.4.90.52.00.00 01497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
187- 3.1.91.13.00.00 01497 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.992,00
TOTAL 791.917,00
Art 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
8 Maringá, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ