| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00. |
| native_id | 1484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO LEI NQ 1082/2018 DE 0 6 /03 /2 0 1 8 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2018, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.004.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 507 - 4.4.90.52.00.00 31759 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 Total Suplementação:150.000,00 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1-, Inciso II da Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE 2.4.2.8.99.11.03.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados - 31759 Aquisição de M inicarregadeira - Principal TOTAL VALOR 150.000,00 150.000,00 Art. 3- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018. ARDO refeito Municip; O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sexta-feira, 9 de Março de 2018 3