norma nº 1078/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI n° 1078/2018 de 06-03-2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para o
parcelamento do aporte para amortização do 
déficit Técnico Atuarial do IPAM, referente 
ao Exercício Financeiro de 2017 e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições legais, propôs e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar o parcelamento do aporte para amortização do déficit técnico atuarial do 
exercício financeiro de 2017 em favor do IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, em até 60 parcelas mensais e 
consecutivas.
Art. 2o - O valor do aporte é de R$ 139.812,10 (cento e 
trinta e nove mil, oitocentos e doze reais e dez centavos), o qual deverá ser 
atualizado pelo índice IPCA e acrescido de juros simples de 0,5%, com dispensa de 
multa.
Art. 3o - As parcelas vincendas serão atualizadas pelo 
índice IPCA e acrescido de juros simples de 0,5%.
Art. 4o - As parcelas vencidas serão atualizadas pelo 
índice IPCA e acrescido de juros simples de 0,5%, e multa de 2%.
publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sexta-feira, 9 de Março de 2018
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