| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. |
| native_id | 1488 |
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Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO LEI N2 1081/2018 DE 06 /03 /2 0 1 8 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2018, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 05.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.001.04.122.0002.2.006. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 506 - 4.4.90.52.00.00 31758 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Total Suplementação: 50.000,00 Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 2.4.2.8.99.11.02.00. 00.00.00.- Outras Transferências dos Estados - 31758 50.000,00 Aquisição de Veiculo - Equip Rodoviário - Principal TOTAL 50.000,00 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018. RDO O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sexta-feira, 9 de Março de 2018 3