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norma nº 1081/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1081 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00.
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Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N2 1081/2018 DE 06 /03 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta 
Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
05.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0002.2.006. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
506 - 4.4.90.52.00.00 31758 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei 
Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.8.99.11.02.00. 00.00.00.- Outras Transferências dos Estados - 31758 50.000,00
Aquisição de Veiculo - Equip Rodoviário - Principal
TOTAL 50.000,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE 2018.
RDO
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sexta-feira, 9 de Março de 2018
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