norma nº 149/1995

CGC 95,642.286/0001-15
RUA MARINGÁ, S/N - FONE/FAX (044) 248-1534 . RAMAL 24 
CEP 86755-000_________ —________ ANGULO ________ —________P a r a n á
L E I N o 1 4 9 / 9 5
S U M U L A : I n s t i t u i o C o n s e l h o M u n i c i p a l d o T r a b a l h o d e A n g u l o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
A C A M A R A M U N I C I P A L D E A N G U L O , E S T A D O D O
P A R A N A , A P R O V O U E E U , P R E F E I T O M U N I C I P A L , S A N C I O N O A S E G U I N T E L E I :
A r t . 1 9 - F i c a i n s t i t u í d o o C o n s e l h o M u ­ n i c i p a l d o T r a b a l h o d e A n g u l o , ó r g ã o p e r m a n e n t e , c o l e g i a d o , d e d i r e ­ ç ã o s u p e r i o r e d e n a t u r e z a d e l i b e r a t i v a , c o m a f i n a l i d a d e d e e s t a b e ­ l e c e r d i r e t r i z e s e p r i o r i d a d e s p a r a a s p o l í t i c a s d e t r a b a l h o n o m u ­ n i c í p i o e a a d e q u a ç ã o d e s e u p a r q u e p r o d u t i v o à p a r t i c i p a ç ã o i n t e ­
g r a n t e a o M e r c o s u l .
Parágrafo önico - 0 C o n s e l h o M u n i c i p a l
d o T r a b a l h o v i n c u l a - s e a o D e p a r t a m e n t o d e O b r a s , V i a ç ã o e S e r v i ç o s G e r a i s d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l , ó r g ã o r e s p o n s á v e l p e l a r e a l i z a ç ã o d e p r o g r a m a s d e f o m e n t o à a g r o p e c u á r i a , i n d ú s t r i a , c o m é r c i o e d e t o d a s a s a t i v i d a d e s p r o d u t i v a s d o M u n i c í p i o .
d o T r a b a l h o :
Art. 29 - C o m p e t e a o C o n s e l h o M u n i c i p a l
I - a p r o v a r o R e g i m e n t o I n t e r n o , o b s e r ­ v a n d o o d i s p o s t o n a R e s o l u ç ã o n Q 8 0 , d e 1 9 d e a b r i l d e 1 . 9 9 5 , d o C O -
D E F A T e a i n s t r u ç õ e s d o C o n s e l h o E s t a d u a l d o T r a b a l h o ; I I - e s t a b e l e c e r d i r e t r i z e s e p r i o r i d a d e s e s p e c í f i c a s d o M u n i c í p i o , e m s i n t o n i a c o m a s d e f i n i d a s p e l o C o n s e l h o
E s t a d u a l o u R e g i o n a l d o T r a b a l h o ; I I I - e l a b o r a r o P l a n o d e T r a b a l h o , r e l a ­ t i v o à s p o l í t i c a s d e E m p r e g o s e R e l a ç õ e s d e T r a b a l h o n o M u n i c í p i o , s u b m e t e n d o - s e à h o m o l o g a ç ã o d o C o n s e l h o E s t a d u a l d o T r a b a l h o ; I V - c r i a r g r u p o d e a p o i o , t e m p o r á r i o o u p e r m a n e n t e , d e a c o r d o c o m a s n e c e s s i d a d e s e s p e c í f i c a s , c o m o o b j e z i - v o d e p r o m o v e r e s t u d o s o u a t i v i d a d e s q u e s u b s i d i e m a s d e l i b e r a ç õ e s
d o C o n s e l h o ; V - p r o p o r a l t e r n a t i v a s e c o n ô m i c a s e s o ­
c i a i s g e r a d o r a s d e e m p r e g o s e r e n d a ; V I - a n a l i s a r a s t e n d ê n c i a s d o s i s t e m a p r o d u t i v o , n o â m b i t o d o M u n i c í p i o , e p r o p o r m e d i d a s q u e m i n i m i z e m o s e f e i t o s n e g a t i v o s d o s c i c l o s e c o n ô m i c o s e d o d e s e m p r e g o e s t r u t u r a l
s o b r e o m e r c a d o d e t r a b a l h o ; V I I - p r o m o v e r e i n c e n t i v a r a m o d e r n i z a ­
ç ã o d a s r e l a ç õ e s d o t r a b a l h o ; V I I I - p r o p o r à S e c r e t a r i a d e E s t a d o d o
T r a b a l h o e R e l a ç õ e s d e E m p r e g o , m e d i d a s p a r a o a p e r f e i ç o a m e n t o d o s
s i s t e m a s d e i n t e r m e d i a ç ã o d e m ã o - d e - o b r a , d e f o r m a ç ã o p r o f i s s i o n a l , d e g e r a ç ã o d e e m p r e g o e r e n d a , d e s a ú d e e s e g u r a n ç a n o t r a b a l h o , d e
m o d e r n i z a ç ã o d a s r e l a ç õ e s e n t r e c a p i t a l e t r a b a l h o e o u t r a s m e d i d a s q u e s e f i z e r e m n e c e s s á r i a s ; I X - p r o p o r a l t e r n a t i v a s j u r í d i c a s e s o ­
c i a i s , o b j e t i v a n d o a m o d e r n i z a ç ã o d a s r e l a ç õ e s e n t r e c a p i t a l e t r a ­ b a l h o , c o n c e r n e n t e a l e g i s l a ç ã o t r a b a l h i s t a , à s c o n d i ç õ e s d e s a ú d e e a s e g u r a n ç a n o t r a b a l h o , à e x p l o r a ç ã o d o t r a b a l h o i n f a n t i l , d e a d o ­ l e s c e n t e s e o u t r a s s i t u a ç õ e s p r ó p r i a s d o M u n i c í p i o ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
CGC 95.642.288/0001-15
RUA MARINGÁ, S/N - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
CEP 86755-000 — Â N G U L O — P a r a n á
X - p r o m o v e r a ç õ e s v o l t a d a s p a r a a c a p a ­
c i t a ç ã o d e m ã o - d e - o b r a e p a r a a a t u a l i z a ç ã o p r o f i s s i o n a l , e m c o n s o ­ n â n c i a c o m a s e x i g E n c i a s c a d a v e z m a i o r e s d a e s p e c i a l i z a ç ã o d e t r a ­
b a l h o ; X I - a r t i c u l a r - s e c o m e n t i d a d e s d e f o r m a ­ ç ã o p r o f i s s i o n a l e m g e r a l , i n c l u s i v e a s e s c o l a s t é c n i c a s , s i n d i c a t o s
d a s p e q u e n a s e m i c r o e m p r e s a s e d e m a i s e n t i d a d e s r e p r e s e n t a t i v a s d e
e m p r e g a d o s e e m p r e g a d o r e s , n a b u s c a d e p a r c e r i a , n a q u a l i f i c a ç ã o e a s s i s t ê n c i a t é c n i c a a o s b e n e f i c i á r i o s d e f i n a n c i a m e n t o s c o m r e c u r s o s d o F A T . e n a s d e m a i s a ç õ e s q u e s e f i z e r e m n e c e s s á r i a s , e m s i n t o n i a
c o m a s o r i e n t a ç õ e s d o C o n s e l h o E s t a d u a l e R e g i o n a l d o T r a b a l h o ; X I I - p r o m o v e r a ç õ e s e d u c a t i v o - p r e v e n t i ­ v a s v i s a n d o a m e l h o r i a d a s c o n d i ç õ e s d e s a ú d e e s e g u r a n ç a n o t r a b a ­ l h o ; X I I I - i n d i c a r a s á r e a s e s e t o r e s p r i o r i ­ t á r i o s p a r a a a l o c a ç ã o d e r e c u r s o s n o â m b i t o d o P r o g r a m a d e G e r a ç ã o
d e E m p r e g o e R e n d a s ;
X I V - a n a l i s a r e e l a b o r a r p a r e c e r s o b r e o
e n q u a d r a m e n t o d e p r o j e t o s d e g e r a ç ã o d e e m p r e g o s e r e n d a , c a p a c i t a ­ ç ã o p r o f i s s i o n a l e o u t r o s , n a s d i r e t r i z e s e p r i o r i d a d e s d o M u n i c í ­
p i o . X V - e n c a m i n h a r , a p ó s a a v a l i a ç ã o , à d i ­
v e r s a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s , p x ’ o j e t o s p a r a a o b t e n ç ã o d e a p o i o c r e d i t í c i o ;
X V I - a c o m p a n h a r a a p l i c a ç ã o d e r e c u r s o s
f i n a n c e i r o s d e s t i n a d o s a o s p r o g r a m a s d e e m p r e g o e r e l a ç õ e s d e t x ' a b a - I h o n o M u n i c í p i o , e m e s p e c i a l , o s o r i u n d o s d o F u n d o d e A m p a r o a o T r a b a l h a d o r - F A T ; X V I I - a c o m p a n h a r d e f o r m a c o n t í n u a , o s p r o j e t o s e m a n d a m e n t o e m s u a á r e a d e a t u a ç ã o ; X V I I I - r e c e b e r a a n a l i s a r , s o b o s a s p e c ­ t o s q u a n t i t a t i v o s , o s r e l a t ó r i o s d e a c o m p a n h a m e n t o d o s p r o j e t o s f i ­
n a n c i a d o s c o m r e c u r s o s d o F A T ; X I X - e l a b o r a r p a r e c e r s o b r e a a n á l i s e
p r o c e d i d a n o s t e r m o s d o i n c i s o a n t e r i o r , e n c a m i n h a n d o - o a o C o n s e l h o E s t a d u a l d o T r a b a l h o p a r a a c o n s o l i d a ç ã o d e d a d o s e e n v i o a o M T B / C O -
D E F A T ; X X - p x ' o p o r e / o u a p o i a r m e d i d a s d e p r e ­
v e n ç ã o d e p r e s e r v a ç ã o d o m e i o a m b i e n t e n o c o n t e x t o d e u m d e s e n v o l v i ­ m e n t o i n d u s t r i a l a u t o s u s t e n t á v e l q u e a s s e g u r e , p r i n c i p a l m e n t e , n o M u n i c í p i o , a q u a l i d a d e d e v i d a d a p o p u l a ç ã o ; X X I - p r o m o v e r o i n t e r c â m b i o d e i n f o r m a ­ ç õ e s c o m o u t r o s c o n s e l h o s o u c o m i s s õ e s , e s t a d u a i s e m u n i c i p a i s d e e m p r e g o s , o b j e t i v a n d o a l é m d a i n t e g r a ç ã o d o s i s t e m a a o b t e n ç ã o d e
d a d o s o r i e n t a d o r e s p a r a o a p r i m o r a m e n t o d e s u a s a ç õ e s ;
X X I I - a r t i c u l a r — s e c o m i n s t i t u i ç õ e s e
o r g a n i z a ç õ e s e n v o l v i d a s n o s p r o g r a m a s d e g e r a ç ã o d e e m p r e g o s e r e n d a
e r e l a ç õ e s d e t r a b a l h o , v i s a n d o a i n t e g r a ç ã o d e s u a s a ç õ e s ; X X I I I - a r t i c u l a r - s e c o m i n s t i t u i ç õ e s p ú ­ b l i c a s e p r i v a d a s , i n c l u s i v e a c a d ê m i c a s e d e p e s q u i s a s , c o r n v i s t a s à o b t e n ç ã o d e s u b s í d i o s p a r a a o r * i e n t a ç ã o e a p e r f e i ç o a m e n t o d e s u a s
a ç õ e s ; X X I V - s u b s i d i a r , q u a n d o s o l i c i t a d o , a s
d e l i b e r a ç õ e s d o C o n s e l h o E s t a d u a l o u R e g i o n a l d o T r a b a l h o ;
A r t . 3 9 - 0 C o n s e l h o M u n i c i p a l d o T r a b a ­ l h o s e i ’ á o r g a n i z a d o d e f o r m a t r i p a r t i t e e p a r i t á r i a , c o m p o s t o d o s s e g u i n t e s m e m b r o s :
RUA MARINGÁ, S/N - FONE/FAX (044) 2484534 - RAMAL 24 
CEP 86755-000 — Â N G U L O — P a r a n á
P R E F E iT Ü R A M U N IC IP A L DE ÂNGULO
C O O 95.642.2S6/0001-15
I - 02 (dois) membros indicados pelo Po￾der Público, sendo obrigatória a presença, como titular, de um re￾presentante do Departamento de Obras, Viação e Serviços Gerais da 
Prefeitura;
II- 02 (dois) membros indicados por en￾tidades representativas de empregados;
III- 02 (dois) membros indicados por en￾tidade representativas de empregadores.
Parágrafo 19 - Os órgãos e demais enti￾dades aos quais se refere este artigo, indicarão um membro titular e 
um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos 
seus respectivos representantes;
Parágrafo 29 - Os membros indicados for￾malmente pelos órgãos e entidades participantes deste Conselho serão 
nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal;
Parágrafo 39 - A Presidência do Conselho 
Municipal será exercida em sistema de rodízio, entre os órgãos e en￾tidades representativos do Poder Público, dos empregadores e dos 
trabalhadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) 
meses, vedada a recondução apenas para o período consecutivo.
Parágrafo 49 - A função de membro do 
Conselho Municipal do Trabalho não será remunerada, sendo considera￾da relevante serviço prestado ao Município.
Art. 49-0 Departamento de Viação, 
Obras e Serviços Gerais do Município, prestará o necessário apoio 
técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Tra￾balho .
Art. 59 - A organização e o funcionamen￾to do Conselho serão disciplinados em seu Regimento Interno, a ser 
aprovado por maioria absoluta de seus membros no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de An￾gulo, aos 30 dias do mês de novembro de 1.995.
ANGELO DE^ADé LIO MAROSTICA 
Prefeito Municipal