norma nº 1075/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N° 1075/2018 de 08-02-2018.
SÚMULA: Determina a aplicação da Súmula 13 do STF e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ,
Aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1o - Na aplicação da Lei Municipal n° 353/2005, observar-se-á a 
súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal e demais julgamentos do Poder 
Judiciário sobre o assunto.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2018
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