norma nº 1080/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 1080/2018 DE 06 /03 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e 
Sessenta Mil Reais], destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.0011.1.033.
505 - 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 
CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL 
31757 OBRAS E INSTALAÇÕES 160.000,00
Total Suplem entação:160.000,00
Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2.4.2.8.99.11.01.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados - 31757
Construção de Muro em Alvenaria - Principal
TOTAL
VALOR
160.000,00
160.000,00
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE 2018.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quarta-feira, 7 de Março de 2018
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