norma nº 1091/2018

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
LEI N° 1091/2018 DE 10-04-2018.
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO
PARANAENSE - CISAMUSEP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1o. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP, firmado entre o 
município e o Consórcio Público CISAMUSEP, mediante autorização da Lei 
Municipal n° 284/2001, posteriormente ratificada por meio das Leis Municipais n° 
348/2005 e 358/2006, parte integrante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2o. As alterações de que tratam o Termo Aditivo, nos termos do Art. 1o. desta 
Lei produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos praticados 
pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO 
PARANAENSE - CISAMUSEP, desde a sua constituição em 17 de dezembro 
de 2001 (posteriormente reorganizado em 15 de dezembro de 2005 para 
adequação à Lei Federal n° 11.107/2005).
Art. 3o. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP, parte integrante do Anexo II 
desta Lei.
Art. 4o. Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões tomadas pela 
Assembleia Geral do Consórcio Público aqui tratado, desde a sua criação.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 10 c 8.
riardo
2 Maringá, Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ