norma nº 1094/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 1 0 9 4 /2 0 1 8 - DE 1 7 /0 4 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
3 0/11/2017, um Crédito Adicional Especial no valor de no valor de R$ 316.584,63 
(Trezentos e Dezesseis Mil Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Três 
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.301.0009.2.023. 
ÂNGULO
615 - 3.3.90.93.00.00
616- 3.3.90.93.00.00 
614- 4.4.90.52.00.00 
613 - 4.4.90.52.00.00
617- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
33500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 217,34
03500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,61
33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.962,10
33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 302.871,35
03500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.033,23
TOTAL 316.584,63
Art 2- - Para atender o disposto no Artigo l- desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçam entárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso III da Lei 
Federal N9 4.320/64.
Redução:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.301.0009.2.023. 
ÂNGULO
608 - 3.3.90.91.00.00 
603 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
33500 SENTENÇAS JUDICIAIS 717,95
33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 315.866,68
TOTAL 316.584,63
Art 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
ICIPA
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 13