norma nº 1093/2018

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N9 1 0 9 3 /2 0 1 8 - DE 1 7 /0 4 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2018, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 30/11/2017, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e Sete Mil e 
Quinhentos Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
16.000.00.000.0000.0.000. 
16.002.00.000.0000.0.000. 
16.002.27.812.0004.2.051. 
610- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE ESPORTES 
DIVISÃO DE ESPORTES 
MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES 
31761 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 97.500,00
Total Suplem entação: 97.500,00
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei Federal 
N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.8.99.11.02.00.00.00.00 - Outras Transferências da União - 31761 97.500,00
Aquisição Parque Infantil
TOTAL 97.5 0 0 ,0 0
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
MÊS DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 17DIAS DO
ARDO
inicip;
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 13