norma nº 1098/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N- 1 0 9 8 /2 0 1 8 de 0 8 /0 5 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2018, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 3 0/11/2017, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 735.450,00 (Setecentos e Trinta e 
Cinco Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplem entação:
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.002.00.000.0000.0.000. 
11.002.15.452.0008.1.014. 
611 - 4.4.90.51.00.00 
612- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 
31762 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00
3 1763 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00
16.000.00.000.0000.0.000. 
16.002.00.000.0000.0.000. 
16.002.27.812.0004.1.043. 
609- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE ESPORTES 
DIVISÃO DE ESPORTES 
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA 
31760 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total Suplem entação:
243.750,00
735.450,00
A rt. 2 e - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal 
NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.8.99.11.01.00.00.00.00 - Outras Transferências da União - 31760 243.750,00
Construção Pista de Caminhada
2.4.1.8.99.1 1.03.00.00.00.00 - Outras Transferências da União - 31762 245.850,00
Pavimentação e Drenagem de Ruas - Contrato 12470 
2.4.1.8.99.11.04.00.00.00.00 - Outras Transferências da União - 31763 245.850,00
Pavimentação e Drenagem de Ruas - Contrato 12469
TOTAL 735.450,00
A rt. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
MÊS DE MAIO DE 2018.
Maringá, Sexta-feira, 11 de Maio de 2018