norma nº 1107/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI NQ 1107/2018 - DE 07-08-2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil 
Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062.
PECUÁRIA
622- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
GABINETE DO SECRETARIO DE AG RICULTURA E
M ANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AG RICULTURA E
31770 EQUIPAMENTOS E M ATERIAL PERMANENTE 80.000,00
Total Suplementação: 80.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2.4.2.8.99.1.1.12.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados - 31770
Aquisição de Trator - Convênio 148 152362684 - Principal
TOTAL
VALOR
80.000,00
80.000,00
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 07 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA 
Prefeito Municipal Interino
06 Nova Esperança: Edição 2997 | Colorado: Edição 2084 Nova Esperança | 26 de Agosto de 2018 | Domingo
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO



		


Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50 –  - administrativo@angulo.pr.leg.br
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Licitação nº 015/2018 - Proc. Adm. nº 024/2018
OBJETO: Contratação de serviços referentes à inscrições de 05 (cinco) Vereadores
da Câmara Municipal de Ângulo no Curso “Licitações Públicas – Temas Atuais”,
realizado pela UVEPAR, durante os dias 22, 23 e 24 de agosto/2018, em Curitiba￾Pr.
Considerando as informações, pareceres e documentos contidos neste
processo administrativo, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a o Processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 015/2018 quanto à contratação da
Empresa/Associação UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores
Públicos do Paraná - CNPJ nº 81.398.232/0001-41, no valor de R$ 3.750,00 (três
mil, setecentos e cinquenta reais) referente ao objeto acima referido, com
fundamento no artigo 25, II e Art. 13, VI da Lei nº 8.666/93.
Ângulo-Pr, 23 de agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO



		


Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50 –  - administrativo@angulo.pr.leg.br
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Licitação nº 015/2018 - Proc. Adm. nº 024/2018
OBJETO: Contratação de serviços referentes à inscrições de 05 (cinco) Vereadores
da Câmara Municipal de Ângulo no Curso “Licitações Públicas – Temas Atuais”,
realizado pela UVEPAR, durante os dias 22, 23 e 24 de agosto/2018, em Curitiba￾Pr.
Considerando as informações, pareceres e documentos contidos neste
processo administrativo, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a o Processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 015/2018 quanto à contratação da
Empresa/Associação UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores
Públicos do Paraná - CNPJ nº 81.398.232/0001-41, no valor de R$ 3.750,00 (três
mil, setecentos e cinquenta reais) referente ao objeto acima referido, com
fundamento no artigo 25, II e Art. 13, VI da Lei nº 8.666/93.
Ângulo-Pr, 23 de agosto de 2018.












Exercício: 2018








Estado do Paraná
DATA: 23/08/2018
CONTRATANTE
CAMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO-PR
CONTRATADO(A)
Fornecedor: ASSOCIAÇÃO DE CAMARAS E VEREADORES DO PARANA
Endereço: Presidente Carlos Cavalcante, 742
Bairro: SÃO FRANCISCO Cidade: CURITIBA - PR CEP: 80.510-040
CNPJ: 81.398.232/0001-41 Insc. Estadual:
Telefone:
OBJETO
Contratação de serviços referentes à inscrições de 05 (cinco) Vereadores da Câmara Municipal de Ângulo no Curso Licitações Públicas
Temas Atuais, realizado pela UVEPAR, durante os dias 22, 23 e 24 de agosto/2018, em Curitiba-Pr.
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Licitação propõe o pagamento do referido objeto, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93, já que é
completamente inviável a competição e trata de serviço técnico, singular, cujo contratado possui notória especialização. O artigo referido
arrola em seus incisos alguns exemplos de situações mais correntes. Ressalte-se que, diversamente da lista de hipóteses de dispensa, que é
taxativa, não permite ampliação, o rol do artigo 25 é meramente exemplificativo, de forma que basta a constatação de inviabilidade de
competição para se configurar a inexigibilidade em outros casos. No caso presente vislumbra-se a hipótese de inexigibilidade de licitação,
uma vez que se trata de pagamento de taxa de inscrição no Curso "Licitações Públicas - Temas Atuais", promovido pela UVEPAR -
UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ.
Programática Fonte Descrição
DESPESA
0100101031000120013390390000 1005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ITEM(S)
Lot Orde Item Descrição Unidade Qtde. V. Unitário V. Total
1 1 4 INSCRIÇÕES PARA CURSOS E TREINAMENTOS UN 5.00 750,00 3.750,00
Total: 3.750,00
Artigo 25, da Lei Federal nº 8666/93 de 21 de junho de 1993.
EMBASAMENTO LEGAL
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SÚMULA DE REQUERIMENTO 
DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) 
EDSON TELES DA SILVA, torna público que irá requerer 
ao IAP, a Licença de Operação para aviários de engorda de 
frangos de corte, a ser implantado no lote rural número 61 
e 60-D, denominado sítio santa Irene, gleba Piúna, estrada 
Taquaritinga, município de Nova Esperança – Paraná.