norma nº 1108/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N- 1 1 0 8 /2 0 1 8 - DE 0 7 /0 8 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 [Trezentos 
Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
11.0 0 0 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 .
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.451.0008.2.054.
FISCALIZAÇÃO
626- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA 
31768 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
16.000.00.000.0000.0.000. 
16.001.00.000.0000.0.000. 
16.001.27.122.0004.2.095. 
625 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE ESPORTES 
GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES 
31769 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei 
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2.4.2.8.99.1.1.10.00. 00.00.00 - Outras Transferências dos Estados - 31768
Aquisição de Veículo/Equip - Convênio - 1013-2018 - Principal
2.4.2.8.99.1.1.11.00. 00.00.00 - Outras Transferências dos Estados - 31769
Aquisição de Veículo/Equip - Convênio - 1014-2018 - Principal
TOTAL
VALOR
50.000,00
250.000,00
300.000,00
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE_£NGULO, AOS 07 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA 
Prefeito Municipal Interino
06 Nova Esperança: Edição 2997 | Colorado: Edição 2084 Nova Esperança | 26 de Agosto de 2018 | Domingo
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO



		


Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50 –  - administrativo@angulo.pr.leg.br
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Licitação nº 015/2018 - Proc. Adm. nº 024/2018
OBJETO: Contratação de serviços referentes à inscrições de 05 (cinco) Vereadores
da Câmara Municipal de Ângulo no Curso “Licitações Públicas – Temas Atuais”,
realizado pela UVEPAR, durante os dias 22, 23 e 24 de agosto/2018, em Curitiba￾Pr.
Considerando as informações, pareceres e documentos contidos neste
processo administrativo, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a o Processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 015/2018 quanto à contratação da
Empresa/Associação UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores
Públicos do Paraná - CNPJ nº 81.398.232/0001-41, no valor de R$ 3.750,00 (três
mil, setecentos e cinquenta reais) referente ao objeto acima referido, com
fundamento no artigo 25, II e Art. 13, VI da Lei nº 8.666/93.
Ângulo-Pr, 23 de agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO



		


Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50 –  - administrativo@angulo.pr.leg.br
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Licitação nº 015/2018 - Proc. Adm. nº 024/2018
OBJETO: Contratação de serviços referentes à inscrições de 05 (cinco) Vereadores
da Câmara Municipal de Ângulo no Curso “Licitações Públicas – Temas Atuais”,
realizado pela UVEPAR, durante os dias 22, 23 e 24 de agosto/2018, em Curitiba￾Pr.
Considerando as informações, pareceres e documentos contidos neste
processo administrativo, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a o Processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 015/2018 quanto à contratação da
Empresa/Associação UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores
Públicos do Paraná - CNPJ nº 81.398.232/0001-41, no valor de R$ 3.750,00 (três
mil, setecentos e cinquenta reais) referente ao objeto acima referido, com
fundamento no artigo 25, II e Art. 13, VI da Lei nº 8.666/93.
Ângulo-Pr, 23 de agosto de 2018.












Exercício: 2018








Estado do Paraná
DATA: 23/08/2018
CONTRATANTE
CAMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO-PR
CONTRATADO(A)
Fornecedor: ASSOCIAÇÃO DE CAMARAS E VEREADORES DO PARANA
Endereço: Presidente Carlos Cavalcante, 742
Bairro: SÃO FRANCISCO Cidade: CURITIBA - PR CEP: 80.510-040
CNPJ: 81.398.232/0001-41 Insc. Estadual:
Telefone:
OBJETO
Contratação de serviços referentes à inscrições de 05 (cinco) Vereadores da Câmara Municipal de Ângulo no Curso Licitações Públicas
Temas Atuais, realizado pela UVEPAR, durante os dias 22, 23 e 24 de agosto/2018, em Curitiba-Pr.
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Licitação propõe o pagamento do referido objeto, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93, já que é
completamente inviável a competição e trata de serviço técnico, singular, cujo contratado possui notória especialização. O artigo referido
arrola em seus incisos alguns exemplos de situações mais correntes. Ressalte-se que, diversamente da lista de hipóteses de dispensa, que é
taxativa, não permite ampliação, o rol do artigo 25 é meramente exemplificativo, de forma que basta a constatação de inviabilidade de
competição para se configurar a inexigibilidade em outros casos. No caso presente vislumbra-se a hipótese de inexigibilidade de licitação,
uma vez que se trata de pagamento de taxa de inscrição no Curso "Licitações Públicas - Temas Atuais", promovido pela UVEPAR -
UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ.
Programática Fonte Descrição
DESPESA
0100101031000120013390390000 1005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ITEM(S)
Lot Orde Item Descrição Unidade Qtde. V. Unitário V. Total
1 1 4 INSCRIÇÕES PARA CURSOS E TREINAMENTOS UN 5.00 750,00 3.750,00
Total: 3.750,00
Artigo 25, da Lei Federal nº 8666/93 de 21 de junho de 1993.
EMBASAMENTO LEGAL
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SÚMULA DE REQUERIMENTO 
DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) 
EDSON TELES DA SILVA, torna público que irá requerer 
ao IAP, a Licença de Operação para aviários de engorda de 
frangos de corte, a ser implantado no lote rural número 61 
e 60-D, denominado sítio santa Irene, gleba Piúna, estrada 
Taquaritinga, município de Nova Esperança – Paraná.