norma nº 1124/2018

Publicado em 28/10/2018 - Oregional n° 3016 - Página 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 1124/2018 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP
PROAMUSEP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO - ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1o Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP,
firmado entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela 
Lei Municipal n° 659/2013, de 19 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 12 
da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I, 
desta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JORNAL
N o va E s p era n ça | 28 de Outubro de 2018 | Domingo N o va E sp eran ça: Edição 3016 | C o lo rad o : Edição 2103 03
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E A N G U L O Colorado w w w .colorado.pr.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A N G U L O
Avenida Brasil, 1250 ■ Centro - CEP: 86,690-000 
(44) 3321-1200
Fone/Fax: (44) 3256.1133
A v. V alério O sm ar H stevão 72 - C E P 8675S-000 - A ngu lo 
CNPJ: 93. M2.2ÍÍ6/0001 - L 5
Fone/Fax: (44) 3256.1133
A v. Valário Osmar Estevão n“ 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 76.970.326Í0001 -03
D E C R E T O N ° 4 9 0 / 2 0 1 8
T E R M O D E R A T I F I C A Ç Ã O 
D E D IS P E N S A D E L I C I T A Ç Ã O D isp S e s o b r ç o h o rá rio d e fu n c io n a m e n to 
d as u n id a d e s in te g r a n te s d o s ó r g ã o s da 
A d m in is tra ç ã o M u n ic ip a l e o c u m p r im e n to d a 
J o rn ad a d e tr a b a lh o .
L E I N ° 11 2 4 / 2 0 1 8 - DE 19 D E O U T U B R O DE 2018.
S Ú M U L A : R A T IF IC A A S A L T E R A Ç Õ E S
R E A L IZ A D A S N O P R O T O C O L O D E 
IN T E N Ç Õ E S D O C O N S Ó R C IO P Ú B L IC O 
IN T E R M U N IC 1 P A L D E G E S T Ã O D A A M U S E P 
- P R O A M U S E P E D Á O U T R A S 
P R O V ID Ê N C IA S .
p a u t a d a
22 d c O u t u b r o d e 2 0 1 8 , C o n s id e r a n d o a a ç a o c ivtf p ú b lic a d o M in is t é r io P ú b lic o T e d e r a L 
in q u é r it o n^ 1 2 5 .0 0 6 .0 0 0 3 6 8 / 2 0 1 5 - 1 3 , q u e ü ita a s r e g r a s p a r a fis c a liz a r a im p la n t a ç ã o 
d e c o n t r o le d e p o n t o c jle t r õ n ic o p a r a as S e r v id o r e s P ú b lic o s v in c u la d o s a o S is t e m a Ú n ic o 
d e S a ú d e , q u a n t o a o c u m p r im e n t o d a s 3 0 h o r a s / s e m a n a is .
A C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E Â N G U L O - E S T A D O D O 
P A R A N Á A P R O V O U E E U , P R E F E IT O M U N IC IP A L , S A N C IO N O A S E G U IN T E 
L E I:
A rt. 1o F ic a m ra tific a d a s , e m to d o s o s s e u s te rm o s , a s a lte ra ç õ e s re a liz a d a s no 
P ro to c o lo d e In te n ç õ e s , c o n s u b s ta n c ia d o no S E G U N D O T E R M O D E 
A D IT A M E N T O A O P R O T O C O L O D E IN T E N Ç Õ E S D O C O N S Ó R C IO 
P Ú B L IC O IN T E R M U N IC IP A L D E G E S T Ã O D A A M U S E P - P R O A M U S E P , 
firm a d o e n tre e s te M u n ic íp io e o re fe rid o C o n s ó rc io , m e d ia n te a u to riz a ç ã o p e la 
L ei M u n ic ip a l n ° 6 5 9 /2 0 1 3 , d e 19 d e fe v e re iro d e 2 0 1 3 , n o s te r m o s d o a rtig o 12 
d a L ei F e d e ra l n ° 1 1 .1 0 7 , d e 06 d e a b ril d e 2 0 0 5 , p a rte in te g ra n te d o A n e x o I, 
d e s ta L ei
Prefeito .laíçipál
A r t. 1B - F ica d e t e r m i n a d o o r e g is t r o d a fr e q u ê n c ia ( p o n t o e l e t r ô n i c o ) d e t o d o s o s 
s e r v id o r e s m u n ic ip a is s e m e x c e ç õ e s ,
A rt- 2 ° - C u m p r im e n t o d a jo r n a d a d e t r a b a lh o d e 4 0 h o r a s s e m a n a is , s a lv o jo r n a d a s d e 
t r a b a lh o d ife r e n c ia d a s c o n f o r m e le g is la ç ã o p r ó p r ia .
A r t, 3 ° - F ica e s t a b e l e c i d o h o r á r io p a d r ã o d e t r a b a lh o a p a r t ir d e 0 1 d e n o v e m b r o d e 
2 0 1 8 :
CAMARA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA
E stado d o P araná 
C N P J n ° 0 2 .2 3 1 .0 3 8 /0 0 0 1 -0 9
T E R M O J)E H O M O L O G A Ç Ã O D L P H O C K S S Q L I C I T A T Ó R I O
A rt, 2o E s ta L e i e n tra e m v ig o r na d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o , 
O E'residente da Câmara Lcjusltuiv-a tie PnijiidpOenm , ne uso dito airibui^ÚCS qtltf lhe J30 d is p o s iç õ e s e m c o n trá rio
wrtcfidaí pela le^isla^iti em vjjior. especial mente a Lei n1-' K.õf,õ c.i e alteraç&ei posieriorcs. u vi*
pítrecer conUusivo exarado pela A ï^âw r ia Jurídica desta Casa, resolver
P e r ío d o d a m a n h ã - 8 :0 0 h o r a s à s 1 1 :3 0 h o r a s
P e r ío d o d a t a r d e - 1 3 :0 0 h o r a s à s 1 7 :3 0 h o r a s
01 ■ H O M O LO G A R a presente Lieiiação nette tennus:
A r t. 4 ^ - R e v o g a d a s d is p o s iç õ e s e m c o n t r á r io .
A r t. 5® - E s te D e c r e t o e n t r a r á e m v ig o r n a d a t a d e s u a p u b lic a ç ã o , c o m e f e i t o a p a r t ir ò u 
d ia p r im e ir o d e n o v e m b r o d o a n o efe d o is m il e d e z o it o .
ai Proci;i&o Nr" ib r o d e 2 0 1 8 ,
b) LiciiaçAu Nr"
Cl MiXJillidiiidr
d) Puta
e) Objeto HwiiologEtdu
KVJfltS
6'20IB
2.V IO if ) I S
AQUISIÇÃO nr. UM COMPUTADOR PARA u s o c o m o
SERVIDOR tIJASL In DADOS* DOS ARQUIVOS. MIDI AS
nu 111a i s I n o s s is n m a s m: g l s t  o PÚBLICA e s in
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SERVER COM ACESSO REMOTO I flACKUPDF. DADOS,
tlD Ç y B E R N A R D O 
M i / n í C J P A L Colorado, 20 de o u tu b ro de 2018,
PreFeitura Municipal de Itaguajé
ESTADO DO PARANÁ
Avenida M unhoz da Rocha, 605 - Fone (0**44) 332-1222 / Telefax 332-1283 
Caixa Postal 11 - Cep 86.670-000 - ITAGUAJÉ - PR.
_____________________ :______ CNPJ 76.970.359/0001-53 .... ...................
LEI N " 1.046/2018 T K K M O A D I T I V O D E P R A Z O E V A L O R - E X T R A T O
S Ú M U L A - D is p õ e so b re a b e rtu ra d e C ré d ito A d ic io n a l 
E s p e c ia l. In c lu s ã o no P P A 2 0 1 8 -2 0 2 1 , L D O 2 0 1 8 e L O A 
2 0 1 8 , no v a lo r d e R $ 8 8 .0 6 2 .6 2 (o ite n ta e o ito m il e 
s e s s e n ta e d o is re a is e s e s s e n ta e dois c e n ta v o s ), 
d e s tin a d o s a a te n d e r d e s p e s a s p a ra e x e c u ç ã o do 
C o n v é n io n° 8 7 2 5 8 2 /2 0 1 8 firm a d o e n tre o M u n icípio de 
Ita g u a jé e o M in is té rio da A g ric u ltu ra , P e c u á ria e 
A b a s te c im e n to - M A P A /C A IX A , e d á o u tra s p ro v id ê n c ia s .
:íhí!: « C P N E TW O RK S INFORM ATI C.A E T E L E C O M ! NU
Ç PFl H3.743.9bt/00Pi-4V
.1^29072017
.Prefeitura Municipal de Colorado (PR.);
.A d it ivo d e p razo e valorda para preslaçflo de serviços (cmportrios
pela contratada, na funçflo de A U X IL I A R D E S E R V IÇ O S G E R A IS , pam atender demanda dc
profissionais da Secretaria de Serviços Hiiblicoi, atendendo a necessidade de excepcional interesse
público, conforme normas, letais c jornadas de trabalho a serem estabelecida* pelo contratante:
D O P R A Z O : Prorrogação por m aia 12 (d o z e ) meses.
V A L O R D O C O N T R A T O : R S 1 .1 4 2 ,7 2 (U m m íl e c a n to © q u a r a n ta e d o is r e a is e 
s e t e n ta e d o is c e n t a v o s ) m e n s a is .
L O T E Pt___________________________________________ _______________________________________________
O B J E l iV O :
A G A M A R A M U N IC IP A L D E IT A G U A J É , E S T A D O D O 
P A R A N Á A P R O V O U E E U P R E F E JT O M U N IC IP A L S A N C IO N O A S E G U IN T E LE I:
VaJur Talai llomoloRndo - KS b-tíU.lhl
PuruitupocLiui, 23 de outubro de 201 ï.
A rt, 1B - É o E x e c u tiv o M u n ic ip a l d e Ita g u a jé , a u to riz a d o a a b rir n o c o rre n te e xe rcício 
fin a n c e iro o C ré d ito A d ic io n a l E sp e cia l no v a lo r d e R $ 8 8 .0 6 2 ,6 2 (o ite nta e 
o ito m il e s e s s e n ta e d o is re a is e s e s s e n ta e d o is c e n ta v o s ), d e s tin a d o s a 
a te n d e r d e s p e s a s c o m a e x e c u ç ã o do C o n v ê n io n° 8 7 2 5 8 2 /2 0 1 8 . firm a d o 
c o m o M in is té rio da A g ric u ltu ra , P e c u á ria e A b a s te c im e n to - M A P A /C A IX A , 
d e s tin a d o à a q u is iç ã o d e e q u ip a m e n to s a g ríc o la s .
§ Ú n ic o - A s d e s p e s a s , d e c o rre n te s do p re s e n te c ré d ito , c o rre rã o ã co n ta d a s 
s e g u in te s d o ta ç õ e s o rç a m e n tá ria s :
■t il V <'_
CARLOS AN TOM O DON ANJOS
PRESIDENTE DA C ÂM AR A
O s e n h o r , C a r lo s A n t o n io d o s A n jo s , P r e s i d e n t e d a C a m a r a M u n ic ip a l d e 
P a r a n a p o e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s q u e th e s ã o c o n f e r i d a s p o r le i:
C O N C E D E R a v a n ç o d e n ív e l p a r a o s e r v i d o r e f e t i v o J a h ir d a C u n h a 
M e s s ia s R G 4 ,5 3 3 .3 3 6 - 1 P R , in s c r it o n o C P F s o b o n c 7 0 0 .4 0 0 ,3 6 9 - 8 7 , lo t a d o n o 
c a r g o do C o n tro la d o r i n t e r n o , e m 15 / 06 / 20 1 0 f p a s s a n d o d e G O P V II, p a r a G O P V III 
c o n s id e r a n d o q u e o s e r v i d o r p o s s u i o d ir e it o d e s d e 1 6 / 0 6 / 2 0 1 6 , c o n f o r m e p r e c e i t u a 
a R e s o lu ç ã o n c 0 0 3 / 2 0 0 9
P ara c o b e rtu ra d o C ré d ito c o n s ta n te do art. 1« d e s ta Lei s e rá c o n s id e ra d o o 
p ro v á v e l e x c e s s o d e a rre c a d a ç ã o a s e r v e rific a d o nas s e g u in te s ru b ric a s 
das receitas do orçamento vigente:
E X T R A T O
T E R M O A D lT fV O D E P R A Z O E V A L O R - E X T R A T O
P u b liq u e - s e ,
Cumpra-se
•Np 291/2017
An. 3a - E s ta L e i e n tra rá e m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s 
E D IT A I . D O P R O C E S S O S E L E T IV O P E L I C O S IM P L IF IC A D O N* 1)04/2017 d is p o s iç õ e s e m c o n trá rio .
C O N T R A T A N T E : P r e f e i t u r a M unicipal de C olorado (P R ); 
C O N T R A T A D A :.................C l a u d o m i r o P e r e i r a d e O l i v e i r a
C Â M A R A M U N IC IP A L DE P A R A N A P O E M A - E S T A D O DO P A R A N Á , EM 15 DE 
O U TU B R O D E 2 0 1 Ö
_ , E d ifíd o d a P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ita g u a jé , E s ta d o d o
P a ra n a , e m 2 5 d e o u tu b ro d e 2018. / J
.........Ad itivo de praito e valorda para prestação de serviços temporários
pela contratada, na fimçSO de A U X IL IA R DE S E R V IÇ O S G E R A IS , para atender demanda de
profissionais da Secreuiti« de Serviços Púbikns, atendendo u necessidade de excepcional Interesse
público, conforme normas, locais e jornadas dc (rabaJíio a serem estabelecidas pelo contratante;
D O P R A Z O : Prorrogpçfio por m ais 12 (dozC ) meses.
v a i .q r p q c o N T K A T Q : R $ 1 .1 4 2 ,7 2 (U m m il o c e n t o e q u a r e n ta e d o is r e a is e 
s e t e n ta e d o is c e n t a v o s ) m e n s a is 
L O T E 0 1 ___________ ______________________
C A R L O S á U t O W Ô D O S A N J O S
P r e s i d e n t e d a C â m a r a
C R IS O G O N O N Ó L É T O E S IL V A J U N IO R 
P R E C E IT O M U N IC IP A L Prefeitura Hunicipal de Itaguajé
Decreto n° 92/2018 de 25/10/2018
Ementa: Abre Crédito Especial e da outras
providências.
ESTADO DO PARANÁ
Avenida M unhoz da Rocha, 605 - Fone (0**44) 332-1222 / Telefax 332-1283 
Caixa Postal 11 - Cep 86.670-000 - ITAGUAJÉ - PR.
________ — ____ CNPJ 76.970.359/0001-53 _ S ------- ------------ ;---t f ---------
L E I N ° 1 .0 4 5/2 01 8.
O Prefeito Municipal dc ITAGUAJÉ, Estado do Paraná, no 
uso dc suas atribuições legais e das que lhe foram 
conferidas pela Lei Específica nD 1045/10 lâ de 
25/10/2018.
S Ú M U L A - D isp õ e s o b re a b e rtu ra d e C réd ito A d ic io n a i 
E spe cia l, in c lu s ã o no P P A 2 0 1 8 -2 0 2 1 . LD O 2 0 1 8 e L O A 
2 0 1 8 , no v a lo r de R$ 8 8 .0 6 2 ,6 2 (o ite n ta e o ito m il e 
s e sse n ta e dois re a is e s e s s e n ta e dois c e n ta v o s ), 
d e s tin a d o s a a te n d e r d e s p e s a s p ara e x e c u ç ã o do 
C o n v ê n io n a 8 7 2 3 8 3 /2 0 1 8 firm a d o e n tre o M u n icíp io d e 
Ita g u a jé e o M inisté rio de A g ric u ltu ra , P e cu á ria e 
A b a s te c im e n to - M A P A /C A IX A , e dá o u tra s p ro v ld é n c la s . A rtigo 1D - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito 
Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor dc R$ 88.062,62 (oitenta e oito mil e 
sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações 
Orçamentárias.
A C Â M A R A M U N IC IP A L D E IT A G U A J É , E S T A D O D O 
P A R A N Á A P R O V O U E E U P R E F E IT O M U N IC IP A L S A N C IO N O A S E G U IN T E LEI:
M ARCOS JOSE C O N S k r f ER DE M ELLO
p K ^ IF E IT O ]> ft/ N IC IP A lJD E C O L O R A D O (P R )
Su pleine n tacão
é o E x e c u tiv o M u n ic ip a l d e Ita g u a jé , a u to riz a d o a a b rir no c o rre n te e xercício 
fin a n c e iro o C ré d ito A d ic io n a i E s p e c ia l n o v a lo r de R $ 8 8 ,0 6 2 ,6 2 (o ite nta e 
oito m il e s e s s e n ta e d o is re a is e s e s s e n ta e d o is c e n ta v o s ), d e s tin a d o s a 
a te n d e r d e s p e s a s co m a e x e c u ç ã o d o C o n v ê n io n* 8 7 2 3 8 3 /2 0 1 8 , firm a d o 
com o M in is té rio da A g ric u ltu ra , P e cu á ria e A b a s te c im e n to - M A P A /C A ÍX A , 
d e s tin a d o à a q u is iç ã o de e q u ip a m e n to s a g ríc o la s .
09.000.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVIÇOS PÚBLICOS MEIO 
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
31784 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Suplementarão:
09.00100.000.0000,0.000.
09.001.15,452.0007,2.055. 
523 - 4.4.90.52.00.00
T E R M O A D IT T V O D E P R A Z O E V A L O R - E X T R A T O
38.062.62
83.062.62 § Ú n ico - A s d e s p e s a s , d e c o rre n te s d o p re s e n te c ré d ito , c o rre rã o à conta d a s 
s e g u in te s d o ta ç õ e s o rç a m e n tá ria s :
.N ° 238/2017
C O N T R A T A N T E : ..Prefoiluffl M unicipal de C olorado (P R ); 
. W a g n e r d e A n d r a d e
A rtigo V - Como Recurso para atendimento do crédito aberto 
pelo artigo anterior, Excesso dc Arrecadação;
Receita:2.4.2.8.99.11,12.00000000 Fonte: 31784 88.062,62
T otal da Receita: 88*062,62
_ A rtigo 3o - Este Decreto entrapáf en» vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
Edifício da Prefeitura Mufrícipal de ITAGUAJÉ , ficado do Paraüá, 
em 25 de outubro de 20í8. \ O C
O IU E T IV O :............... «...Ad itivo dc pntzu e valurdn para prestação de serviços temporários
pela contratado, nu fun^So dc A U X IL I A R DE S E R V IÇ O S G E R A IS , paru ateader demanda de
profissionais da Secretaria dc Serviços Públicos, atendendo a necessidade de excepcional interesse
público, conforme normas, locais e jornadas de trabalho a serem estabelecidas pelo contratante:
D O P R A Z O : Prorrogação por m ais 12 (d o z e ) meses.
VAI.QR PO CONTRATO; R $ 1 .1 4 2,7 2 (U m mil e cento e quarenta e doia reais e
setenta e ctois centavos) m ensais.
P ara c o b e rtu ra d o C ré d ito c o n s ta n te do art. 1fl d e s ta L e i s e rá c o n s id e ra d o o 
p ro v á v e l e x c e s s o de a rre c a d a ç ã o a s e r v e rific a d o n a s s e g u in te s ru b rica s 
d a s re c e ita s d o o rç a m e n to v ig en te:
CRBÓGONO NOJ ÜTO E S IL V A J Ú N IO R 
M U N IC IP A L
Art, 3 a - E s ta Lei entrará em v ig o r na d a ta de s u a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s as 
d is p o s iç õ e s e m c o n trá rio .
RUA SAG PEDRO, N° 443, CENTRO, CEP 96.780-000 
CNPJ: 75.772.400/0001-14 
adminislracac@rorida.pr.gov.br | 44 3257-1212
E d ifíc io da P re fe itu r^ M u n ic íp a l d e ita g u a jé , E s ta d o d o C olorad o (P R ), 16 de Outubro de 2 0 IS.
P a ra n á , e m 2 5 d e o u tu b ro d e 2 0 1 8 .
SEXTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 4/2018
Pelo presente, de um lado o M UNICÍPIO DE FLO R ID A (contratante) e, de outro, a 
empresa A UTO POSTO LEIR IA LT D A (contratada), ambos já qualificados no contrato 
administrativo em questão, na forma estabelecida no Edital de Licitação/Inexigibilidade n° 3/2018, 
Processo Licitatório n° 25/2018, resolvem as partes de comum acordo, celebrar o Terceiro Termo 
Aditivo ao Contrato n° 4/2018, na forma das Cláusulas que seguem estabelecem entre si o 
seguinte termo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
O S E t O N S A L T E R D E M E L L O 
f iJ N lC l* A L D E C O L O R A D O (T R ) C R lSO G O N ^sM O LETO E SILVA JU N IO R
P R EFE ITO M UN IC IPA L
' Decreto n° 93/2018 de 25/10/2018 D E C R E T O N ° 499/2018
E m e n ta : A b r e C ré d ito E s p e c ia l e da outras
p ro vid ên c ia s .
Exonerar a pedido servidor efetivo e dá outras providências. C o n s id e ra n d o , o Ofício n° 006/2018, da Empresa A U TO POSTO LEIR IA L T D A , que analisou as 
condições econômicas ocorridas no preço da prestação do serviço, em que solicita o reajuste do 
litro do Álcool de R$ 2,89 (dois reais e oitenta e nove centavos) para R$ 3,20 (três reais e vinte 
centavos) e o aumento da Gasolina de R$ 4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos) para 
R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos) conforme aumento comprovado pela Empresa 
por meio de nota fiscal.
O P r e fe ito M u n ic ip a l d e ÍTAC U A JÉ , Eüiado do l^araná, no 
uso d e suas a trib u ições le g a is e das qu e lh e lo ram 
c o n ferid a s p ela L e i E s p e c ífic a rí° 1046/2DLB de 
25/10/2018.
M A R C O S JO S É
C o n s id e ra n d o , que a empresa vencedora do certame licitatório cumpriu com suas obrigações 
A r t ig o I o - F ic a ab erto n o corren te E x e r c íc io o C ré d ito constantes no Contrato n° 4/2018, não constando nada que desabone sua conduta;
E sp ec ia l, n o O rç a m e n to Geral d o M u n ic íp io , n o v a lo r d e R $ 88.062,62 (oitenta e oito mil c 
sessen ta e dois reais e sessenta c dois centavos), d estin ad o ao r e fo rç o das segu in tes D o ta çõ e s 
O rçam en tárias.
Resolvem:
Exonerar a oedidy: M A R C O S A P A R E C ID O Clausula Primeira: OBJETIVO e OBJETO
’ortadora do R G n° 26.124.112,6 e, C P F n° 148.176.Ó88-06, do 
os Públicos Municipais, com o cargo de Agente de Serviços 
ado na Secretaria Municipal de Saúde, regido pelo Regim e 
com efeito a partir do dia vinte e quatro do mês de outubro do
Supi a m a r ã o
09000,00000.0000.0. ooo. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIVISÃO DE OURAS. SERVIÇOS PÚBLICOS, M EK) AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
31783 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Supigmentação:
O presente termo tem por seu objetivo reduzir o valor original com fim de promover o reequilíbrio 
econômico-financeiro, utilizando como base a comprovação por meio de Nota Fiscal no valor de 
10,75% (dez virgula setenta e cinco por cento) do Item 1 (álcool) e de 5,81% (cinco virgula oitenta 
e um por cento) do Item 2 (gasolina) nos termos dos Art. 57, II e 65, II, “d” da Lei 8666/93. 09.001.13,452.0007.2*055. 
323 - 4.4.90.52.00.00
A r t . 2 o- R evo ga m -se as d isp osições em contrário,
A r t . 3 o- E ste d ecreto entrará em v ig o r na data de sua 
publicação, c o m e fe ito s a partir do dia vin te e quatro do m ês de outubro do ano de 
dois m il e d eaoito.
88 MZ,62
A rtig o 2° - 1C o m o R ec u rs o para a ten d im e n to d o c réd ito ab erto
p e lo a r tig o an terior. E x c e s s o d e A rrec a d a ç ã o :
Rwítorí.4.2.8,99.11.11.00000000 Fonte: 31783
Cláusula Segunda - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes da execução dos serviços previstos no exercício correrão por conta das 
dotações do ano de 2018.
88.062,02
da K M eita! 88.0fi2,62
em vigor na data de sua C olora d o, 25 de outubro de 2018, A r t i g o 3“ - E ste D e cre to 
p u b lica çã o, re v o g a d a s as d is p o s iç õ e s e m con trário . / Clausula Terceira - Ficam inalteradas as demais disposições contratuais, do qual o 
presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante e complementar.
EdiETcio da P r e te itu r a ^ íu n ic ip a l d e ITAG U AJÉ . do FnranA,
E por ser esta a manifestação de vontade das partes, firma-se o presente, em duas vias de 
igual teor com a assinatura das testemunhas. cm 25 d e o u tu b ro d e 2018,
Florida, 19 de outubro de 2018.
IL E T O E S IL V A J Ú N IO R 
T O M U N IC IP A L
LCÖS JOSE C O N S U L T E R DE M E L L O 
Prefeito M Á R C IA C R fS T tN D A L L ’A G O
Prefeita Municipal
O R I G E M : D i s p e n s a d c L i c i t a ç ã o n ° 8 8 / 2 0 1 8
C O N T R A T A N T E : ~ ' P r e f e it u r a M u n ic ip a l d c  n g u lo
C O N T R A T A D A :
... .
D a VAIMZO * D A V A N Z O I .T D A - M L
C N P J : 14,367,6 J2/U001-38
O B J E T O : CONTRATAÇÃO li r’MPRP.SA PAKA MINISTRAR CURSO Dli I-ORMAÇÃO IJE
miUCÍADlSTA Dí- INCÊNDIO. ATKNDê NDO a s ES RJ :CtFl CAÇÕES DA NHR l4.276/[)6.
NR-23 lí DA NORMA DE PROCEDIMENTO TÉCNICO ÜO CÓUIUO DE PREVENÇÃO
DO CORPO DE IIOMIUÍIRQS DO ESTADO OO PARANÁ, NPT 017/2011 -BRIOADA Dli
INCltNDIO.
V A L O R : R S 1 .9 50 ,00 (U m m il, n o v e c e n to s c c in q u e n ta r e a is ).
B A S E L E G A L : A r t . 2 4 ,1 1 , L e i iP 8.666/93
Descrição do Objeto Preço
Anterior
Preço reajustado
Etanol R$ 2,89 R$ 3,20
Gasolina R$ 4,49 R$ 4,75
Valor total do Aditivo — R$ 5.666,74
E le m e n to R e c e ita D e s c riç ã o da R e ceita F o n te V a lo r
2 .4 .2 .S .9 9 .1 .1.12 .0 0 T ra n s fe rê n c ia d o C o n v ê n io 3 17 84 8 8 .0 6 2 ,6 2
T o ta l 8 8 .0 6 2 ,6 2
E le m e n to R e c e ita D e s c riç ã o da R e c e ita F o n te V a lo r
2 .4 .2 .8 .9 9 .1 .1 .1 1 ,0 0 T ra n s fe rê n c ia do C o n v ê n io 3 1 7 8 3 3 8 .0 6 2 ,6 2
T o ta l 8 8 .0 6 2 ,6 2
E le m e n to D e s o e s a D e s c riç ã o d a D e s p e s a / F o n te / V a lo r
0 9 .0 0 0 ,0 0 ,0 0 0 .0 0 0 0 .0 ,0 0 0 S e c re ta ria M u n ic ip a l d e O b ra s , S e rv iç o s P ú b lic o s , M eío 
A m b ie n te e D e s e n v o lv im e n to E c o n ô m ic o
0 9 .0 0 1 ,0 0 .0 0 0 0 0 0 0 .0 .0 0 0 D iv is ã o de O b ra s , S e rv iç o s P ú b lic o s , M e io A m b ie n te e 
D e s e n v o lv im e n to E c o n ô m ic o
0 9 ,0 0 1 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 7 .2 .0 5 5 C o n s e rv a ç ã o de E s tra d a s V ic in a is
4 ,4 ,9 0 .5 2 .0 0 .0 0 E q u ip a m e n to s e M a te ria l 
P e rm a n e n te
3 1 7 8 3 8 8 .0 6 2 ,6 2
T o ta l 88.062.62
E le m e n to D e sp e sa D e s c riç ã o d a D e sp e sa / F o n te / V a lo r
0 9 ,0 0 0 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 S e c re ta ria M u n icip al d e O b ra s , S e rviço s P úb lico s, M eio 
A m b ie n te e D e s e n v o lv im e n to E c o n ô m ic o
0 9 .0 0 1 ,0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 D ivisão de O b ra s , S e rviço s P ú b lic o s , M e io A m b ie n te e 
D e s e n v o lv im e n to E c o n ô m ic o
0 9 .0 0 1 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 7 .2 .0 5 5 C o n s e rv a ç ã o de E s tra d a s V ic in a is
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0 E q u ip a m e n to s e M a te ria l 
P e rm a n e n te
317 84 8 8 .0 62 ,62
T o ta l 8 8 .0 6 2 ,6 2
Item Descri fio U™Jad= (JuanL Valor VitnrToal
2
prestação de serviços tem porários pela
contratada, na função de AUXILIAR DE
S E R V IÇ O S G E R A IS , para aten d er dem anda
de profissionais da S ecretaria de Serviços
Rúbiicos, atendendo a necessidade de
excepcional interesse público, conform e
norm as, locais e jornadas de trabalho a serem
estabelecidas pelo contratante
Mb 12 1.14Í.7Í JÍ.TIJyH
Irem nntriçto Ut*duJc Q1" iL Unit￾Ví IotTdCuI
2 prestação de serviços tem porários pela
contratada, na função de A U X IL IA R DE
S E R V IÇ O S G E R A IS , para atender ctemanda
de profissionais da Secretaria d e Serviços
Públicos, atendendo a necessidade de
excepcional Interesse público, conform e
norm as, locais e jornad as d e trabalho a serem
estabelecidas peio contratante
Mfi* 12 1.142,72 11.713, M
~ itÿm flcstri^Ju Ouilnl. Vj Iüt Unii. Vaâúr. 1'uUil
COMPÜ7 ÁOOR SEKVÏJJOft - ( Òn FÍCÍI .Üt AÇÔi.S ï .
COM PONT NT FS: CiARIMI’ IR PROCFSKADOK INI H. í7-?7(tn
L(i,\ MSI ; hl l/.-i.J Ml t Ai Ml Mt iU. J>l A i'A VlAl ■ 1 ' 1 U-C
AS7G A.SU5. 16 UB MEMORIA KAM ODFU. HD 1 ITS SATA 7200
ft PM, SSD SATA SUÓ50 l20GBf PONTE JO0W, GR AVA IK IR
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J.flO US RS 4.M0 .00
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NOBKLAK SM S ftW VA [NTFK AC IIVE 1 .10 KS Mü.Oti k í M0.no
4 m XÔ UL OURA NÃ MON í ACÍlíM. INS ! AJ.AcXÕT.
PAR AM ETR IZAÇ ÃO ix> COMPUTADOR SLKVILXIK
1 .00 RS 6ÍQ.0O KS 050,00
I(«n D«eriflo UnJda.dc
12
VdM
Unit.
VÚoíTow]
2 prestação de serviços tem porários pela
contratada, na função de A U X IL IA R D E
S E R V IÇ O S G E R A IS , para atender dem anda
de profissionais da Secretaria de Serviços
Públicos, atendendo a necessidade de
excepcional interesse público, conform e
norm as, locais e jornadas de trabalho a serem
estabelecidas pelo contratante
Meu I.M3.72 lí,7l2,f.4