| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2018, no valor de R$ 15.000,00. |
| native_id | 1602 |
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Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGIJLO LEI N9 1 1 3 4 /2 0 1 8 - DE 0 4 /1 2 /2 0 1 8 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2018, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07.000. 00.000.0000.0.000. 07.003.00. 000.0000.0.000. 07.003.10.301.0009.2.023. 634-4.4.90.52.00.00 SECRETARIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 01304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 Total Suplementação: 15.000,00 Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE 2 .2.1.3.00.11.00.00.00.00.00 - A lien aç ão d e B en s M óveis e 0 1 3 0 4 S e m o v e n te s - P rin c ip a l TOTAL VALOR 1 5 .0 0 0 . 00 1 5 .0 0 0 . 00 Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Nova Esperança | 09 de Dezembro de 2018 | Domingo Nova Esperança: Edição 3028 | Colorado: Edição 2115 05