br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

norma nº 1135/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1135 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2018, no valor de R$ 11.655,64.
native_id1603

Originating matéria

matéria 1086 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 1 1 3 5 /2 0 1 8 - DE 0 4 /1 2 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2018, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.655,64 (Onze 
Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta e Quatro Centavos), destinado 
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.0011.2.040. 
295 -3.3.90.30.00.00
298 -3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
31118 MATERIAL DE CONSUMO 4.605,64
31118 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.050,00
Total Suplementação: 11.655,64
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.8.01.51.01.00.00.00.00 - Programa Estadual de Transporte 31118 11.655,64
Escolar Município PETE/PR
TOTAL 11.6 5 5 ,6 4
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 04 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
04 Nova Esperança: Edição 3028 | Colorado: Edição 2115 Nova Esperança | 09 de Dezembro de 2018 | Domingo

open original →