| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2018, no valor de R$ 11.655,64. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 1 1 3 5 /2 0 1 8 - DE 0 4 /1 2 /2 0 1 8 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2018, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 30/11/2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.655,64 (Onze Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta e Quatro Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 09.000. 00.000.0000.0.000. 09.003.00. 000.0000.0.000. 09.003.12.361.0011.2.040. 295 -3.3.90.30.00.00 298 -3.3.90.39.00.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 31118 MATERIAL DE CONSUMO 4.605,64 31118 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.050,00 Total Suplementação: 11.655,64 Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.2.8.01.51.01.00.00.00.00 - Programa Estadual de Transporte 31118 11.655,64 Escolar Município PETE/PR TOTAL 11.6 5 5 ,6 4 Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018. 04 Nova Esperança: Edição 3028 | Colorado: Edição 2115 Nova Esperança | 09 de Dezembro de 2018 | Domingo