norma nº 1138/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N.° 1138/2018 - De 11/12/2018
SÚMULA: Altera os itens 2.5, 4.3 e 4.4 tabela IV da Lei N.° 
054/93 de 30 de dezembro de 1993.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1) - Altera os itens 2.5, 4.3 e 4.4 da Tabela IV da Lei 054/93, de 30 de 
dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
2.5 - Autorização para desmembramento e remembramento............ 100,00%
4.3 - Circos, parques de diversões, e apresentações culturais (sem 
prejuízo do pagamento do imposto devido)......................................... 50,00% ao dia
4.3.1 - Exposições e feiras de mercadorias......................................... 100,00% ao dia
4.4 - Outras formas de ocupação não enquadradas nos itens 
anteriores............................................................................................... 50,00% ao dia
Art.2) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, emx] 1 de DezermVcTde 2018.
ROGÉRIO
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02 Nova Esperança: Edição 3029 | Colorado: Edição 2116 Nova Esperança | 12 de Dezembro de 2018 | Quarta-feira
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA
NATUCOR TINTAS LTDA - ME torna público que recebeu 
do IAP, a Licença Prévia para a fabricação de tintas, 
esmaltes, lacas, vernizes e impermeabilizantes. Instalado 
na Rua Mituro Yanaze, número 237 - Parque Industrial, 
CEP 87.600-000, Nova Esperança-PR.
SÚMULA DE REQUERIMENTO
DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
NATUCOR TINTAS LTDA - EPP, CNPJ 05.965.958/0001-
30, torna público que irá requerer ao IAP a solicitação da 
Licença de Instalação para a fabricação de tintas, esmaltes, 
lacas, vernizes e impermeabilizantes. Instalado na Rua 
Mituro Yanaze, número 237 - Parque Industrial, CEP 
87.600-000, Nova Esperança-PR.
DECRETO Nº 990/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação no 
Orçamento do Município, para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM BASE NA LEI 270/2018, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2017, DECRETA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO 
PARANA, autorizado a abrir Crédito suplementar por cancelamento de dotação no valor de 
R$97.000,00 (noventa e sete mil reais) destinados aos ajustes das seguintes dotações 
abaixo, na Lei Orçamentária Anual, ajustando a LDO do exercício de 2018 e o PPA dos 
exercícios de 2018 a 2021, conforme especificações abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
04.001.28.843.0016.0001 AMORTIZ.E ENC. DE FINANCIAMENTOS
58 04.001.28.843.0016.0.001.3.2.90.21.00.0 -01000 -JUROS SOBRE A DÍVIDA COM - R$ 7.000,00
59 04.001.28.843.0016.0.001.4.6.90.71.00.0- 01000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA COM - R$ 40.000,00
07.001.10.301.0007.2106 VIGIA SUS
296 07.001.10.301.0007.2.106.3.3.90.39.00.0-31796 OUT SER TERC-PES JURÍDICA R$ 10.000,00
12.004.08.244.0008.2035 MANUT. DAS ACOES SOCIAIS
560 12.004.08.244.0008.2.035.3.3.90.39.00.31938 OUT SERV TER.PESSO JURÍDICA R$ 40.000,00
TOTAL............................................................................................R$ 97.000,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do artigo primeiro, servirá o cancelamento de 
dotação abaixo no orçamento corrente, de acordo com o Artigo 43 Inciso III da Lei Federal 
n. 4.320 como segue abaixo discriminados:
08.004.12.367.0010.2051 MANUT. DA EDUCACAO ESPECIAL
452 08.004.12.367.0010.2.051.3.3.50.43.00.0 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.000,00
11.001.20.608.0014.2064 MANUTENCAO DE TRATORES E HORAS MAQ.SETOR AGRICOLA
507 11.001.20.608.0014.2.064.3.3.90.30.00.0 01000 MATERIAL DE CONSUMO............ R$ 17.200,00
12.004.08.244.0008.2035 MANUT. DAS ACOES SOCIAIS
545 12.004.08.244.0008.2.035.3.3.90.08.00.0 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS R$ 2.800,00
550 12.004.08.244.0008.2.035.3.3.90.30.00.0 31747MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.000,00
701 12.004.08.244.0008.2.035.3.3.90.39.00.0-01947 –OUT.SEV.T. PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
559 12.004.08.244.0008.2.035.3.3.90.39.00.0 31747OUT.SER. T. PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00
700 12.004.08.244.0008.2.035.4.4.90.52.00.0 1934- EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
TOTAL......................... .....................................................................R$ 97.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JORGE DUARTE CANTELE, DE CRUZEIRO 
DO SUL - ESTADO DO PARANÁ - 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Ademir Mulon
 - PREFEITO MUNICIPAL -