norma nº 1150/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 1150/2019 DE 23-01-2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para o
parcelamento do aporte para amortização do 
déficit Técnico Atuarial do IPAM, referente 
ao Exercício Financeiro de 2018 e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições legais, propôs e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar o parcelamento do aporte para amortização do déficit técnico atuarial do 
exercício financeiro de 2018 em favor do IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, em até 60 parcelas mensais e 
consecutivas.
Art. 2o - O valor do aporte é de R$ 195.824,72 (cento e 
noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setentas e dois centavos), o 
qual deverá ser atualizado pelo índice IPCA e acrescido de juros simples de 0,5%, 
com dispensa de multa.
Art. 3o - As parcelas vincendas serão atualizadas pelo 
índice IPCA e acrescido de juros simples de 0,5%.
Art. 4o - As parcelas vencidas serão atualizadas pelo 
índice IPCA e acrescido de juros simples de 0,5%, e multa de 2%.
publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 23 de janeiro de 2019
BERNARDO
icipal
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Nova Esperança | 27 de Janeiro de 2019 | Domingo Nova Esperança: Edição 3040 | Colorado: Edição 2127 03
PORTARIA Nº 014/2019
O Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER, ao funcionário abaixo relacionado, 18 DIAS DE FÉRIAS 
REGULAMENTARES, de conformidade ao art. 106, da Lei Municipal nº 38/90.
FUNCIONÁRIO CARGO PERÍODO 
AQUISITIVO
PERÍODO DE 
FÉRIAS
Caroline Bovo Odontóloga 01/11/2017 a 
31/10/2018
22/01/2019 a 
08/02/2019
 Registre-se e Publique-se.
 
 PAÇO MUNICIPAL DR. RAUL MARTINS, em 22 de janeiro de 2019.
ANDRÉ LUÍS BOVO
Prefeito
PORTARIA Nº 015/2019
O Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER, ao funcionário abaixo relacionado, FÉRIAS 
REGULAMENTARES, de conformidade ao art. 106, da Lei Municipal nº 38/90.
FUNCIONÁRIO CARGO PERÍODO 
AQUISITIVO
PERÍODO DE 
FÉRIAS
Edilson Pavoni Auxiliar 
Administrativo
08/10/2016 a 
07/10/2017
04/02/2019 a 
05/03/2019
 Registre-se e Publique-se.
 
 PAÇO MUNICIPAL DR. RAUL MARTINS, em 24 de janeiro de 2019.
ANDRÉ LUÍS BOVO
Prefeito
PORTARIA Nº 016/2019
O Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER, ao funcionário abaixo relacionado, FÉRIAS 
REGULAMENTARES, de conformidade ao art. 106, da Lei Municipal nº 38/90.
FUNCIONÁRIO CARGO PERÍODO 
AQUISITIVO
PERÍODO DE 
FÉRIAS
Luiz Gustavo Alves da Silva Motorista de 
Ambulância
08/10/2017 a 
07/10/2018
04/02/2019 a 
05/03/2019
 Registre-se e Publique-se.
 
 PAÇO MUNICIPAL DR. RAUL MARTINS, em 24 de janeiro de 2019.
ANDRÉ LUÍS BOVO
Prefeito
PORTARIA Nº 017/2019
O Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER, ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA PRÊMIO, de 
conformidade ao art. 102, da Lei Municipal nº 38/90.
Funcionário Cargo Dias Período 
Aquisitivo
Período a 
usufruir
Susana Renata Rosada Auxiliar/Técnico 
de Enfermagem
90 30/06/2005 a 
29/06/2010
04/02/2019 a 
04/05/2019 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Paço Municipal Dr. Raul Martins, em 24 de janeiro de 2019.
ANDRÉ LUÍS BOVO
Prefeito
PORTARIA Nº 018/2019
O Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER, ao funcionário abaixo relacionado, 05 DIAS DE FÉRIAS 
REGULAMENTARES, de conformidade ao art. 106, da Lei Municipal nº 38/90.
FUNCIONÁRIO CARGO PERÍODO 
AQUISITIVO
PERÍODO DE 
FÉRIAS
Izolete Piccinin Biliato Enfermeira 01/12/2017 a 
30/11/2018 
28/01/2019 a 
01/02/2019
 Registre-se e Publique-se.
 
 PAÇO MUNICIPAL DR. RAUL MARTINS, em 24 de janeiro de 2019.
ANDRÉ LUÍS BOVO
Prefeito
PORTARIA Nº 019/2019
O Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER, ao funcionário abaixo relacionado, 10 DIAS DE FÉRIAS 
REGULAMENTARES, de conformidade ao art. 106, da Lei Municipal nº 38/90.
FUNCIONÁRIO CARGO PERÍODO 
AQUISITIVO
PERÍODO DE 
FÉRIAS
Joao Mario Bovo Odontólogo 01/11/2017 a 
31/10/2018 
11/02/2019 a 
20/02/2019
 Registre-se e Publique-se.
 
 
 PAÇO MUNICIPAL DR. RAUL MARTINS, em 24 de janeiro de 2019.
ANDRÉ LUÍS BOVO
Prefeito
PORTARIA Nº 020/2019
O Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER, ao funcionário abaixo relacionado, FÉRIAS 
REGULAMENTARES, de conformidade ao art. 106, da Lei Municipal nº 38/90.
FUNCIONÁRIO CARGO PERÍODO 
AQUISITIVO
PERÍODO DE 
FÉRIAS
Carlos Vieira Motorista 08/10/2015 a 
07/10/2016
13/02/2019 a 
14/03/2019
 Registre-se e Publique-se.
 
 PAÇO MUNICIPAL DR. RAUL MARTINS, em 24 de janeiro de 2019.
ANDRÉ LUÍS BOVO
Prefeito
PORTARIA Nº 021/2019
O Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER, ao funcionário abaixo relacionado, FÉRIAS 
REGULAMENTARES, de conformidade ao art. 106, da Lei Municipal nº 38/90.
FUNCIONÁRIO CARGO PERÍODO 
AQUISITIVO
PERÍODO DE 
FÉRIAS
Valdenir Casetta Operador de 
Contabilidade
01/03/2017 a 
28/02/2018
05/02/2019 a 
06/03/2019
 Registre-se e Publique-se.
 
 PAÇO MUNICIPAL DR. RAUL MARTINS, em 24 de janeiro de 2019.
ANDRÉ LUÍS BOVO
Prefeito
PORTARIA Nº 022/2019
O Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER, ao funcionário abaixo relacionado, FÉRIAS 
REGULAMENTARES, de conformidade ao art. 106, da Lei Municipal nº 38/90.
FUNCIONÁRIO CARGO PERÍODO 
AQUISITIVO
PERÍODO DE 
FÉRIAS
Zoraide Keila Uhdre Telefonista 04/03/2017 a 
03/03/2018
04/02/2019 a 
05/03/2019
 
 Registre-se e Publique-se.
 
 PAÇO MUNICIPAL DR. RAUL MARTINS, em 24 de janeiro de 2019.
ANDRÉ LUÍS BOVO
Prefeito
PORTARIA Nº 023/2019
O Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER, ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA PRÊMIO, de 
conformidade ao art. 102, da Lei Municipal nº 38/90.
Funcionário Cargo Dias Período 
Aquisitivo
Período a 
usufruir
Joana de Almeida Zanqueta Zeladora 90 01/03/2001 a 
28/02/2006
28/01/2019 a 
27/04/2019 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Paço Municipal Dr. Raul Martins, em 24 de janeiro de 2019.
ANDRÉ LUÍS BOVO
Prefeito