norma nº 1153/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fone/Fax: (44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 -Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
LEI Nº 1153/2019 - de 14-03-2019. 
SÚMULA: Altera o artigo 28, §2° da Lei n. 564/2011 
de 26 de Abril de 2011 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica alterado o artigo 28, §2º da Lei n. 564/2011 de 26 de Abril de 2011, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28 ( ... ) 
§1º- (. .. ) 
§2º - As multas serão aplicadas de acordo com o tipo de infração 
cometida, a saber: 
a) Remoção de árvore jovem com até 2 anos de idade: 
Penalidade - multa no valor de 5 UF(Unidade Fiscal) vigente (por 
árvore removida); 
b) Remoção de árvore adulta com mais de 2 anos de idade: 
Penalidade - multa no valor de 1 O UF (Unidade Fiscal) vigente (por 
árvore removida); 
c)Poda drástica de árvore: 
Penalidade - multa no valor de 3 UF (Unidade Fiscal) vigente (por 
árvore podada); 
c) Matar árvore por envenenamento: 
Penalidade - multa no valor de 10 (Unidade Fiscal) vigente (por 
árvore morta)". 
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura 
Nova Esperança | 17 de Março de 2019 | Domingo Nova Esperança: Edição 3054 | Colorado: Edição 2141 03
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE 
PARTES: O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo/PR e a Consignet 
Sistemas Ltda. 
OBJETO: A cessão dos direitos de uso, serviços de instalação, e suporte técnico operacional 
do sistema de Gestão de Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento, 
denominado “Consignet”, de propriedade da Consignet Sistemas Ltda., registrada no CNPJ sob 
o nº. 23.112.748/0001-81, ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo, 
com vistas à modernização e controle das rotinas empregadas na sistemática de consignação 
em folha de pagamento de descontos das entidades conveniadas com esta municipalidade 
doravante denominada CONSIGNATÁRIAS, objetivando o controle operacional e gerencial 
efetivo e automático das referidas operações de consignações em folha de pagamento.
PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 5 (cinco) anos, a contar a partir 
da data da efetiva implantação do CONSIGNET. 
DATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2019. 
FORO: Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná. 
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2018 DATA EMISSÃO: 18/03/2019
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 1
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
ATIVO PASSIVO
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
PASSIVO CIRCULANTE
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Patrimônio Social e Capital Social
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL DO PASSIVO
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 0,00
 0,00
 0,00
 58.470,10
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 88.078,10
 0,00
 0,00
 7.235,02
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 58.470,10 0,00
 0,00
 0,00
 95.313,12
 0,00
 153.783,22
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 131.135,33
 0,00
 0,00
 95.313,12
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 153.783,22
VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Créditos de Transferências a Receber
Divida Ativa não Tributaria - Clientes
Divida Ativa Tributaria
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos a Curto Prazo
Direitos de Uso de Imóveis
Marcas, Direitos e Patentes
Softwares
Intangível
Bens Imóveis
Bens Móveis
Imobilizado
Demais Investimentos Permanentes
Propriedades para Investimento
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Participações Avaliadas pelo Método de 
Participações Permanentes
Investimentos
VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Divida Ativa não Tributaria-Clientes
Divida Ativa Tributaria
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos a Longo Prazo
Ativo Realizável a Longo Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo 
Provisões a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Resultado Diferido
Demais Obrigações a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Fornecedores a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Ajustes de Exercícios Anteriores
Resultados de Exercícios Anteriores
Resultado do Exercício
Resultados Acumulados
Demais Reservas
Reserva de Lucros
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reserva de Capital
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização 0,00
 22.647,89
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 41.387,74
 0,00
 0,00
 41.387,74
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 82.512,57
 7.235,02
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 89.747,59
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 89.747,59
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 116.868,74
 0,00
 0,00
 14.266,59
 131.135,33
 131.135,33
Outros Resultados 0,00 0,00
Exercício
Anterior
Exercício
Atual ESPECIFICAÇÃO
 TOTAL 153.783,22 131.135,33 TOTAL 153.783,22 131.135,33
Juros e Encargos a Pagar
(-) Encargos Financeiros
 0,00 0,00
(-) Encargos Financeiros
Juros e Encargos a Pagar
 0,00 0,00
 0,00 0,00
 0,00 0,00
(-) Amortização Acumulada 0,00 0,00
 0,00
PASSIVO PERMANENTE
PASSIVO FINANCEIRO
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO PERMANENTE
ATIVO FINANCEIRO 0,00
 153.783,22
 0,00
 153.783,22 131.135,33
 0,00
 0,00 0,00
 131.135,33
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2018 DATA EMISSÃO: 18/03/2019
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
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Saldo dos Atos Potenciais Ativos Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Obrigações Contratuais 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT SUPERÁVIT/DÉFICIT
ANTERIOR
TOTAL
Notas Explicativas
 2 - Tendo em vista as inovações da Contabilidade no Setor Público, o Poder Legislativo Municipal vem
adequando-se gradativamente para atender as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional.
Assim sendo, os Demonstrativos Contábeis da Câmara Municipal, foram elaborados em conformidade
com a Lei 4.320/64 e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, atendendo às
exigências da STN e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respeitados os aspectos formais e
conceituais estabelecidos na Legislação vigente e Normas do Conselho Federal de Contabilidade.
PRESIDENTE
JOSÉ AILTON DE SOUZA
Contador CRC/32455/0
ELIAS PEREIRA DA SILVA
CONTROLADOR INTERNO
JULIO CESAR BACELAR VIEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
O MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, ESTADO DO PARANÁ, com sede na 
Avenida governador Lupion, 605, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.359/0001-53, neste 
ato representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, 
Senhor CRISOGONO NOLETO E SILVA JUNIOR, e a pessoa Jurídica resolve aditivar o 
Contrato nº. 47/2017, com base no Art. 57, § 4° da Lei N°. 8.666/93, conforme quadro 
abaixo:
2º - Termo Aditivo do Contrato nº. 47/2017
Contratado: COOPERCOL - COOPERATIVA DE TRA. DE 
CATADORES DE MAT. RECICLAVEIS DE COLORADO CNPJ nº. 17.970.984/0001-36
Objeto do Termo Aditivo: Alteração do prazo de vigência passando de 24/02/2019, para 
24/06/2019.
 Itaguajé, 22 de Fevereiro de 2019
CRISOGONO NOLETO E SILVA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL