| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, o exercício de 2019, no valor de R$ 84.085,89. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI NQ 1 1 5 4 / 2 0 1 9 - d e 02-04-2019 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2019, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2 0 1 9 , Lei Municipal 1140 / 2 0 1 8 de 18/12/2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8 4 .0 8 5 ,8 9 (Oitenta e Quatro Mil e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 08.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 08.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO 08.003.08.244.0010.2.032. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.11.00. 00 3.1.91.13.00. 00 3.3.90.30.00. 00 3.3.90.30.00. 00 3.3.90.30.00. 00 3.3.90.39.00. 00 3.3.90.39.00. 00 3.3.90.93.00. 00 4.4.90.52.00. 00 4.4.90.52.00. 00 03934 03934 33934 03934 03940 33934 03936 33934 33934 33772 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.864,88 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.305,12 MATERIAL DE CONSUMO 5.435,89 MATERIAL DE CONSUMO 2.653,42 MATERIAL DE CONSUMO 5.665,93 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.754,67 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.806,47 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 302,73 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.107,09 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 189,69 Total Suplementação: 84.085,89 Art. 2- - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1- no valor de R$ 8 4 .0 8 5 ,8 9 (Oitenta e Quatro Mil e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 772 Fortalecimento das Estruturas do Conselho Tutelar 934 Bloco de Proteção Social Básica 936 Bloco de Gestão do Suas Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e do 940 Cadastro Único 189,69 74.423,80 3.806,47 5.665,93 Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. ABRIL DE 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 02 DIAS DO MÊS 06 Nova Esperança: Edição 3060 | Colorado: Edição 2147 Nova Esperança | 07 de Abril de 2019 | Domingo