norma nº 1155/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 1155/ 2019 - de 09-04-2019
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2019, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140 / 2 0 1 8 de 
18/12/2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2 8 3 .0 5 8 ,4 0 (Duzentos 
e Oitenta e Três Mil Cinquenta e Oito Reais e Quarenta Centavos), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000.
07.003.00.000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.2.023.
3.3.90.30.00.00 03495
3.3.90.30.00.00 03497
3.3.90.30.00.00 31325
3.3.90.30.00.00 03494
3.3.90.33.00.00 33325
3.3.90.39.00.00 03496
3.3.90.39.00.00 33324
3.3.90.39.00.00 31325
3.3.90.39.00.00 03494
3.3.90.93.00.00 33500
3.3.90.93.00.00 33500
3.3.90.93.00.00 03500
4.4.90.52.00.00 33500
4.4.90.52.00.00 03500
4.4.90.52.00.00 03518
SECRETARIA DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DE ANGULO
4.089.07 
294,69
2.647.07 
8.946,54
600,00
1.321,45
51,43
1.500,00
11.876,00
222,27
397,31
511,90
59.270,17
930,26
2.262,36
07.003.10.301.0009.2.024.
3.3.90.30.00. 00 03494
3.3.90.39.00. 00 03494
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
FIXO
MATERIAL DE CONSUMO 1.611,98
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ^ 0
JURÍDICA 69.244,00
07.003.10.301.0009.2.027. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.3.90.30.00.00 0 3 4 9 4 MATERIAL DE CONSUMO 222,26
07.003.10.301.0009.2.035. 
3.3.90.30.00.00 03494
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE - ACS
MATERIAL DE CONSUMO 3.934,84
07.003.10.301.0009.2.055. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - SB
3.3.90.30.00. 00 03495 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00. 00 0 3 4 9 4 MATERIAL DE CONSUMO
1.005,69
6.375,24
07.003.10.301.0009.2.105. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.30.00. 00 334 9 5 MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00. 00 03495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.049,47
1.122,73
07.003.10.301.0009.2.106. 
3.1.90.11.00.00 03494
MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A FAMÍLIA - NASF 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 13.206,05
07.003.10.304.0009.2.087.
3.3.90.14.00.00 03494
3.3.90.14.00.00 33497
3.3.90.30.00.00 03494
3.3.90.30.00.00 33497
3.3.90.33.00.00 33497
3.3.90.39.00.00 03494
3.3.90.39.00.00 33497
4.4.90.52.00.00 03497
4.4.90.52.00.00 33500
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL
DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
900.00 
1.800,00 
2.100,00
18.880,95
500.00
3.583,80
13.326,10
2.170,98
32.581,71
07.003.10.304.0009.2.090. 
3.1.90.11.00.00 03494
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA 
SAÚDE - ACE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 7.409,58
07.003.10.304.0009.2.104.
3.3.90.30.00. 00 03494
3.3.90.39.00. 00 33497
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
MATERIAL DE CONSUMO 647,52
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA _ . , . no
JURÍDICA 2‘4 6 4 '98
Total Suplementação: 283.058,40
Art. 2- - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo 1Q no valor de R$ 2 8 3 .0 5 8 ,4 0 [Duzentos e Oitenta e Três 
Mil Cinquenta e Oito Reais e Quarenta Centavos], será coberto decorrente do 
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
324 Programa de Qualificação da Atenção Primaria - APSUS 
Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos
51,43
4.747,07 325 Municipais de Saúde
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 130.057,81
495 Atenção Básica
Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e
11.266,96
1.321,45 496 Hospitalar
497 Vigilância em Saúde
Investimentos na Rede de Serviços de Atenção Básica 
500 de Saúde
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de 
518 Saúde
39.437,70
93.913,62
2.262,36
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário.
ABRIL DE 2019.
MÊS
10 Nova Esperança: Edição 3062 | Colorado: Edição 2149 Nova Esperança | 14 de Abril de 2019 | Domingo
Ata da reunião do Conselho Municipal de Educação para 
Aprovação do Termo de Fomento nº 001/2019 - AMA
Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES
Paraná
2019
CNPJ: 78.092.293/0001-71
PROCESSO:
SECRETARIA DE ORIGEM:
CONTROLE PROCESSUAL E CONTRATUAL
LICITAÇÃO:
FORNECEDOR:
CPF/CNPJ: 
CONTRATO:
0 / 0
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Pregão - 8 / 2019
VALDAIR VIEIRA DOS ANJOS & CIA LTDA
07.887.585/0001-52
26 / 2019
ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS PARA ESCOLAS E DIVERSOS 
DEPARTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS.
FORMA DE PAGAMENTO: A PRAZO
12/04/2019 à 10/04/2020
364 Dias
365 Dias
12/04/2019 à 10/04/2020
364 Dias
97.500,00
97.500,00
14/04/2019
12/04/2019
335
PERÍODO DE VIGÊNCIA (Datas):
ID. CONTRATO:
DATA DO CONTRATO:
DATA DA PUBLICAÇÃO:
VALOR TOTAL DO CONTRATO:
VALOR CONTRATO + ADITIVOS:
QTD. TEMPO NA EXECUÇÃO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO (Datas):
PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA:
QTD. TEMPO NA VIGÊNCIA:
.