norma nº 1160/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N2 1160/2019 - de 1 7 /0 5 /2 0 1 9
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2019, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 
18/12/2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.650,00 (Dezessete 
Mil Seiscentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE
AGUA DO SAMAE
1 9 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.650,00
Total Suplementação: 17.650,00
Art 2Q - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçam entárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.033. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE
5 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 13.816,00
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE
AGUA DO SAMAE
1 7 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.834,00
FÍSICA
TOTAL 17.650,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições çrmçontrário.
PREFEIT
DOMES DE JUNHO DE 2019.
O, AOS 12 DIAS 
DO
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02 Nova Esperança: Edição 3083 | Colorado: Edição 2170 Nova Esperança | 16 de Junho de 2019 | Domingo
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
ROZENO FERNANDES GUIMARÃES, torna publico que 
recebeu do IAP a Licença de Instalação para aviários de 
engorda de frangos de corte, localizados no lote 322-A-1/322-
B-1/333-D/333- C-1-2, Gleba Anhumaí, Município de Nova 
Esperança – Estado do Paraná.