norma nº 1163/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N° 1163/2019 - de 02-07-2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a prover construção e reforma
habitacional para população de baixa renda
do Município que se encontra em situação
de extremo risco e dá outras previdências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na 
medida de suas possibilidades financeiras e dotações orçamentárias, a prover 
construção ou reforma de casas para famílias de baixa renda que se encontrem 
em situação de risco do imóvel que reside.
Art. 2o - Para os efeitos desta lei é considerada família de 
baixa renda, aquela cuja soma das rendas de todos os seus membros, não 
exceder a 02 (dois) salários mínimos e cuja situação socioeconômica não lhe 
permita arcar total ou parcialmente com os custos da reforma, melhora, 
ampliação, entre outros, em sua própria moradia.
Art. 3o - São considerados benefícios habitacionais para
efeitos desta lei:
I - serviços de construção, reforma e/ou reparo habitacional que vise atender 
família e/ou indivíduo que se encontra em situação de risco pessoal e social, 
por motivo de moradia inadequada, estrutura comprometida, em áreas de 
riscos, entre outras situações congêneres, que se configurem situação de 
emergência;
II - materiais de construção para pequenos reparos de moradias, que vise 
atender família que tenha disponibilidade de oferta de mão-de-obra e se 
responsabilize pelo serviço a executar;
III - serviço de apoio de engenharia civil desta prefeitura para atender família 
e/ou indivíduo antes e durante o processo de construção, reforma e/ou reparo 
de sua moradia.
Parágrafo Único: Os benefícios habitacionais, para efeitos 
desta lei, favorecerão construções, reparos, ampliações e reformas de no 
máximo 50 m2.
Art. 4o - Dos critérios de elegibilidade dos beneficiários:
I - estará elegível a família e/ou indivíduo com renda familiar de até 02 (dois) 
salários mínimos;
II - o solicitante deverá residir e morar no imóvel no Município de Ângulo por 
pelo 03 (três) anos;
III - o imóvel pode ser próprio ou sob sua posse.
Art.5° - Para concessão dos benefícios, segue seleção 
hierárquica dos benefícios:
I - família cuja sua maioria se encontra com a estrutura comprometida com 
risco de desabamento ou inadequada para uso residencial;
II - família com menor renda per capta apresentada na iniciação do processo 
de solicitação do benefício;
III - família que conviver no mesmo domicílio com idosos, portadores de 
deficiência, crianças e doentes em fase terminal.
Art. 6o - O deferimento da solicitação do benefício dependerá 
de laudos da Assistência Social e Engenharia, firmados por profissionais da 
respectiva área, vinculados à Prefeitura Municipal de Ângulo, bem como laudo 
da Defesa Civil do Município de Ângulo, confirmando a necessidade de 
construção ou reforma das casas.
Art. 7o - As despesas resultantes desta lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, correspondente a recursos livres, constantes 
do orçamento em vigor.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Nova Esperança | 10 de Julho de 2019 | Quarta-feira Nova Esperança: Edição 3090 | Colorado: Edição 2177 07