norma nº 1164/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N2 1164/2019 - de 0 2 /0 7 /2 0 1 9
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2019, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 
18/12/2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.175,00 (Dezoito Mil 
Cento e Setenta e Cinco Reais], destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
585 -3.3.90.30.00.00 31495 MATERIAL DE CONSUMO 13.175,00
586 - 3.3.90.39.00.00 31495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 5.000,00
Suplementação: 18.175,00
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei 
Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
1.7.2.8.03.11.01.00. 00.00.00 - Programa de Qualificação 
Primaria - APSUS
1.7.2.8.03.11.04.00. 00.00.00 - Incentivo Financeiro de 
Custeio a Rede de Saúde Mental - Núcleo de Apoio a 
Saúde
FONTE VALOR
31495 14.175,00
31495 4.000,00
TOTAL 18.175,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEIT ÂNGULO, AOS 02 DIAS
DOMES DE JULHO DE 2019.
RNARDO 
icipal
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