norma nº 1165/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 1165/2019 - de 09-07-2019.
Súmula: Altera o Piso Salarial dos ACS -
Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica incorporado o Abono “incentivo financeiro” criado pela Lei 
Municipal n° 821/2015 ao salário base dos ACS - Agentes Comunitários de 
Saúde e dos ACE - Agentes de Combate a Endemias.
Art. 2o - Os servidores estatutários serão enquadrados no nível salarial de valor 
imediatamente superior ao resultado da incorporação.
Art. 3o - Os servidores celetistas, após o resultado da incorporação, terão seu 
salário base equiparado ao nível 19 da tabela de níveis do quadro geral.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 821/2015.
Ângulo, 09 dejulho de 2019.
04 Nova Esperança: Edição 3093 | Colorado: Edição 2180 Nova Esperança | 17 de Julho de 2019 | Quarta-feira
PORTARIANº 126/2019
O SRJÚNIOR MARCELINO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO , ESTADO 
DO PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE
EXONERAR o sr.MARCELINO MOREIRA DE AQUINOmatricula 590 CPF-436.949.779-53 
RG/ID 1.815.045-0 SESP PR, funcionário INATIVOaposentado pelo RPPS-(Regime próprio 
previdência) na função de vigia em razão da ocorrência de seu falecimento em 09 de julho 
de 2019.
 Esta portaria entrará em vigor a partir desta data, com efeitos a partir 
de09/07/2019, revogadas as disposições em contrário.
 Registra-se , publica-se e cumpra-se.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Inácio, Estado do Paraná, aos 
dezdias do mês de julho
do ano de dois mil e dezenove.
_______________________________________
JUNIOR MARCELINO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
do ano de dois mil e dezenove.
_______________________________________
JUNIOR MARCELINO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA 127/2019
 JÚNIOR MARCELINO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO, 
ESTADO DO PARANÁ NOS USOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
R E S O L V E
REVOGAR/CANCELAR a portaria 089/2019que concedia licença especial de 3 (três) meses 
a partir de 05 de agosto de 2019 atéo dia 02 de novembro de 2019 referente aos períodos 
aquisitivos de 06/03/1997 à 05/03/2002 e 02/04/2012 à 01/04/2017 respectivamente 
da funcionáriaELIANE POLICARPO BARRETOSmatrículas 2178 e 15585 CPF- 568.552.819-
15RG/ID 4.053.711-2 SESP PR, OCUPANTE do cargo dePROFESSOR/PEDAGOGA, lotado 
naMANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL devido a solicitação da Direção da escola pela 
falta de profissionais para substituição da função da funcionária no períododa licença. 
 Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.
 Santo Inácio, 10 de julho de 2019.
________________________________________
JUNIOR MARCELINO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.
de 2019.
________________________________________
JUNIOR MARCELINO DOS SANTOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2019- PMO
Contratante: MUNICÍPIO DE OURIZONA-PR
Contratada: RANGEL HOSPITALAR EIRELI
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA VINCULADO A 
SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
Duração: 31/12/2019
Valor: R$ 38,54 (Trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Data da Assinatura: 12 de julho de 2019.
Ourizona-PR, 12 de julho de 2019.
MANOEL RODRIGO AMADO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2019- PMO
Contratante: MUNICÍPIO DE OURIZONA-PR
Contratada: C. E. CARVALHO COMERCIAL - EPP.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA VINCULADO A 
SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
Duração: 31/12/2019
Valor: R$ 2.460,00 (Dois mil, quatrocentos e sessenta reais).
Data da Assinatura: 12 de julho de 2019.
Ourizona-PR, 12 de julho de 2019.
MANOEL RODRIGO AMADO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2019- PMO
Contratante: MUNICÍPIO DE OURIZONA-PR
Contratada: DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA VINCULADO A 
SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
Duração: 31/12/2019
Valor: R$ 9.050,00 (Nove mil e cinquenta reais).
Data da Assinatura: 12 de julho de 2019.
Ourizona-PR, 12 de julho de 2019.
MANOEL RODRIGO AMADO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 57/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2019- PMO
Contratante: MUNICÍPIO DE OURIZONA-PR
Contratada: QUICKBUM E COMMERCE EIRELI
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA VINCULADO A 
SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO.
Duração: 31/12/2019
Valor: R$ 3.753,80 (Três mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos).
Data da Assinatura: 12 de julho de 2019.
Ourizona-PR, 12 de julho de 2019.
MANOEL RODRIGO AMADO
Prefeito Municipal
Dois mil, quatrocentos e sessenta reais).
lho de 2019.
Ourizona-PR, 12 de julho de 2019.
MANOEL RODRIGO AMADO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2019
e cinquenta reais).
lho de 2019.
Ourizona-PR, 12 de julho de 2019.
MANOEL RODRIGO AMADO
Prefeito Municipal
setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos
ho de 2019.
Ourizona-PR, 12 de julho de 2019.
MANOEL RODRIGO AMADO
Prefeito Municipal
inta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
lho de 2019.
Ourizona-PR, 12 de julho de 2019.
MANOEL RODRIGO AMADO
Prefeito Municipal