norma nº 1166/2019

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LEI NQ 1166/2019 - de 2 4 /0 7 /2 0 1 9
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2019, na forma que 
especifica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 
18/12/2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 525.230,00 
(Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Duzentos e Trinta Reais] destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000 
11.002.00.000.0000.0.000 
11.002.15.451.0008.2.054 
588 -4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO 
31774 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 225.230,00
11.004.00.000.0000.0.000 
11.004.15.452.0002.2.061 
587 -4.4.90.52.00.00
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
31773 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
Suplementação: 525.230,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei 
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.8.99.11.12.00.00.00.00 - Outras Transferências dos 31773 300.000,00
Estados - Aquisição de Veículo/Equip - Convênio -
1663/2018
2.4.2.8.99.11.13.00.00.00.00 - Outras Transferências dos 31774 225.230,00
Estados - Ampliação da Rede de Abastecimento de Água -
Conveio - 053/2019
TOTAL 525.230,00
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEI
DOMES DE JULHO DE 2019.
GULO, AOS 24 DIAS
NARDO
16 Nova Esperança: Edição 3097 | Colorado: Edição 2184 Nova Esperança | 28 de Julho de 2019 | Domingo