norma nº 1167/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 1167/2019 - de 2 4 /0 7 /2 0 1 9
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2019, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 
18/12/2018, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.100,00 
(Dezenove Mil e Cem Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
16 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
18- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.100,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 19.100,00
Art 2Q - Para atender o disposto no Artigo l g desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçam entárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal N9 4.320/64.
Redução:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000. 
14.001.17.512.0020.2.030.
2 - 3.3.71.70.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 
01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 3.000,00
PÚBLICO
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
6 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00
CIVIL
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
15 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.100,00
Total Redução: 19.100,00
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 24 DIAS
DOMES DE JULHO DE 2019.
16 Nova Esperança: Edição 3097 | Colorado: Edição 2184 Nova Esperança | 28 de Julho de 2019 | Domingo