norma nº 1171/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 1171/2019 - DE 2 7 /0 8 /2 0 1 9
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2019, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 
18/12/2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 230.455,09 [Duzentos 
e Trinta Mim Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Nove Centavos), destinado 
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
16.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES
16.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.1.012. REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL
619- 4.4.90.51.00.00 31764 OBRAS E INSTALAÇÕES 230.455,09
Total Suplementação: 230.455,09
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2.4.2.8.99.1.1.05.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados - 31764
Construção de Próprios do Município Campo - Convênio 402-2018
TOTAL
VALOR
230.455,09
230.455,09
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 27 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2019.
08 Nova Esperança: Edição 3106 | Colorado: Edição 2193 Nova Esperança | 28 de Agosto de 2019 | Quarta-feira
Floraí PR/ Cep 87.185-000 / Rua Presidente Getúlio Vargas, 177 / Tel: (44) 3242 -8300
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE FLORAÍ, ESTADO DO PARANÁ, com sede na Rua 
Presidente Getúlio Vargas, 177, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.731.000/0001-60, neste 
ato representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, 
senhor Fausto Eduardo Herradon, ratifica a DISPENSA de licitação n° 31/2019, nos 
termos do Artigo 24 caput, inciso IV, respectivamente, da Lei Federal n° 8.666/93 e 
suas alterações, conforme quadro abaixo
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 31/2019
Contratada: NOROESTE MEDICAMENTOS 
- EIRELI
CNPJ/MF: 06.974.929/0001-06
Objeto do Contrato: Aquisição emergencial de Medicamentos
Valor: R$. 3.062,35
Data da assinatura: 27/08/2019
Dotação orçamentária: 
Projeto/Atividade Recurso Despesa/Ano Descrição
07.01.10.302.0007.2.037 0303 302/2019 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Foro: Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná.
PAÇO MUNICIPAL DE FLORAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2019.
FAUSTO EDUARDO HERRADON
PREFEITO MUNICIPAL
Floraí PR/ Cep 87.185-000 / Rua Presidente Getúlio Vargas, 177 / Tel: (44) 3242 -8300
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EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 121/2019 – MF.
REF.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 30/2019
PARTES: Município de Floraí e a empresa:GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
OBJETO:Contratação de empresa de para leitura e envio de publicações no Diário da Justiça do Paraná, 
Diário de Justiça da União e Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
VALOR: R$. 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 23/08/2019 à23/08/2020
DATA DE ASSINATURA CONTRATO:23/08/2019
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Fausto Eduardo Herradon
Prefeito Municipal 
Floraí PR/ Cep 87.185-000 / Rua Presidente Getúlio Vargas, 177 / Tel: (44) 3242 -8300
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EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 123//2019 – MF.
REF.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 31/2019
PARTES: Município de Floraí e a empresa:NOROESTE MEDICAMENTOS –EIRELI.
OBJETO: Aquisição emergencial de Medicamentos.
VALOR: R$. 3.062,35 (três mil sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 27/08/2019 a 25/11/2019
DATA DE ASSINATURA CONTRATO:27/08/2019
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Fausto Eduardo Herradon
Prefeito Municipal 
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EXTRATO DE 1º ADITIVO DO CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 099/2018 – MF.
REF.: Pregão Presencial nº. 050/2018.
PARTES: Município de Floraí e a empresa: JC PEREIRA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME, portadora 
do CNPJ nº 12.062.420/0001-81.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE UNIFORMES 
(CAMISETAS, BERMUDA E AGASALHOS), PARA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E SUAS FAMILIAS.
VALOR DO ADITIVO: R$ 4.147,60 (quatro mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 21/08/2019 A 21/08/2020.
DATA DE ASSINATURA CONTRATO: 20/08/2019.
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Fausto Eduardo Herradon
Prefeito Municipal
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2019
Processo nº 92/2019
O Pregoeiro do Município de Floraí, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 01/2019, de 
04/01/2019, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 10desetembro de 
2019 às 14:00 horas no endereço, Rua Presidente Getúlio Vargas, 177, Floraí-Pr., a reunião de recebimento 
e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação nº 37/2019 na 
modalidade Pregão Presencial.
Prazo máximo para protocolar os envelopes: 10/09/2019 até as 13:30horas.
Informamos que a integra do Edital encontra-se disponível no endereço supracitado.
Objeto da Licitação:Contratação de empresa para prestação de serviços de desobstrução e limpeza de 
galerias pluviais, bocas de lobo, com fornecimento de equipamentos, mão de obra e destinação de 
resíduos.
Floraí, 27de agosto de 2019.
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Ronaldo José Ferreira de Souza
Pregoeiro
Contratação de empresa para prestação de serviços de desobstrução e limpeza de 
galerias pluviais, bocas de lobo, com fornecimento de equipamentos, mão de obra e destinação de 
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Ronaldo José Ferreira de Souza
Pregoeiro
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2019
Processo nº 91/2019
O Pregoeiro do Município de Floraí, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 01/2019, de 
04/01/2019, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 10desetembro de 
2019 às 09:00 horas no endereço, Rua Presidente Getúlio Vargas, 177, Floraí-Pr., a reunião de recebimento 
e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação nº 36/2019 na 
modalidade Pregão Presencial.
Prazo máximo para protocolar os envelopes: 10/09/2019 até as 08:30horas.
Informamos que a integra do Edital encontra-se disponível no endereço supracitado.
Objeto da Licitação:Contratação de empresa jornalística para publicações dos atos oficiais 
do Município, por centímetro de coluna.
Floraí, 27de agosto de 2019.
__________________________
Ronaldo José Ferreira de Souza
Pregoeiro
Contratação de empresa jornalística para publicações dos 
do Município, por centímetro de coluna.
__________________________
Ronaldo José Ferreira de Souza
Pregoeiro