norma nº 1/2019

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO
Nº. 01/2019.
SÚMULA: Acrescenta o Inciso XXXVI ao
Artigo 9º, da Lei Orgânica do Município de
Ângulo, Estado do Paraná.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO
32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, PROMULGA A SEGUINTE:
Art. 1º - Fica incluído o Inciso XXXVI ao Artigo 9º da Lei Orgânica do
Município de Ângulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Inciso XXXVI – Os recursos disponíveis de repasses efetuados ao
Legislativo poderão ser devolvidos antes do encerramento do Exercício
Financeiro, para atender pedido do Executivo Municipal devidamente
formalizado. ”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Ângulo, Estado do
Paraná, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2019.
08 Nova Esperança: Edição 3119 | Colorado: Edição 2206 Nova Esperança | 09 de Outubro de 2019 | Quarta-feira
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013/2019, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLÓRIDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais,
Considerando o Termo de Desistência protocolado nesta data, por parte da candidata
aprovada em 2º lugar para o cargo de auxiliar administrativo, convocada por meio do Edital de 
Convocação nº 012/2019
Resolve:
Art.1º Convocar, a candidata Lucilene Aparecida Mastro de Oliveira, CPF nº 
057.663.369-00, aprovada na 3ª ordem de classificação para o cargo de Auxiliar Administrativo, 
no concurso público aberto pelo Edital de Concurso Público nº 001/2019 cujo resultado final 
divulgado pelo Edital de Concurso Público nº 001/2019-G, homologado em 23 de junho de 
2019 pelo Decreto nº 3.223/2019, a comparecer na Prefeitura Municipal de Flórida - Divisão de 
Recursos Humanos/Setor de Pessoal, no período de 09/10/2019 a 15/10/2019 (exceto sábado 
e domingo), no horário das 8:30h/11:00h-13:30h/17:00h, a fim de submeter ao processo 
admissional, munida dos seguintes documentos:
1) CPF;
2) RG;
3) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral ou último comprovante de votação;
4) Certidão de Estado Civil;
5) Documentos que comprove os requisitos exigidos para o cargo;
6) Certidão negativa de antecedentes criminais;
7) Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos;
8) Número de inscrição do PIS/PASEP, se possuir;
9) Comprovante de residência;
10) Declaração de Bens;
11) Declaração de que não infringe o art. 37, XVI da CF (Acumulação de Cargos e 
Funções), e ainda quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37, 
§10, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98;
12) Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para 
demonstração de compatibilidade com o horário disponível e de interesse da 
administração;
Art.2º O não comparecimento no prazo estipulado, implicará na desclassificação da 
candidata.
Art.3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Flórida-PR, 8 de outubro de 2019.
MARCIA CRISTINA DALL’AGO
Prefeita Municipal



4



4              2




  






	
2#
/*#,&-
#1)01#
&#
 )*3')/#
  ',1/-  

  6,(2*-
+#)* #&+),)01/#1)3-#,(2*-./*'($/ D -/1#* 444#,(2*-./*'($/  -,'


	
	




4



7

4
1
	
:
 %/'0%',1#
 -
 ,%)0-
 """!
 #-
/1)(-
5
&#
')
/(<,)%#
&-
2,)%A.)-
&'
6,(2*-
01#&-
&-
#/#,:

 
 

 
 
4
 

 
 4
 
 
2 



68
 






4



 



/1
 5  )%#
 ),%*2A&-
 -
,%)0-
 """!
#-
/1)(-
 5
 &#
 ')
/(<,)%#
 &-
2,)%A.)- &'
6,(2*-
.#00#
#
3)(-/#/
%-+
#
0'(2),1'
/'&#@>-
A'$+(
  @ +
 *!-*+(+
 $+)('=.!$+
 !
 *!)++!+
 !"!,- (+
 (
!#$+%,$.(
 )( !*;(
 +!*
 !.(%.$ (+
 ',!+
 (
 !'!**&!',(
 (
 /!*=$(
$''!$*(
 )*
 ,!' !*
 )! $ (
 (
 /!-,$.(
 -'$$)%
 !.$ &!',!
"(*&%$0 (
B
/1
	5  01#
+',&#
8
')
/(<,)%#
&-
2,)%A.)-
&'
6,(2*-
01#&-
&-
#/#,:
 ',1/#/:
 '+
 3)(-/
 ,#
 &#1#
 &'
 02#
 .2$*)%#@>-
 /'3-(#,&-0'
 #0
&)0.-0)@C'0
'+
%-,1/:/)-
 #*#
&#0
 '00C'0
'+  &' -212$/- &'