| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2019, no valor de R$ 866,23. |
| native_id | 1729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 -Cep 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI 1184/2019 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2019, na importância de até 866,23 (oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) Art. I2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2019, Lei Municipal N2 1140/2018 de 18/12/2018, um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 866,23 (oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) Suplementação: 12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 594 - 3.3.90.39.00.00 - 31754 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 866,23 Suplementação: 866,23 Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l2 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l2, Inciso II da Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.3.2.1.00.11.00.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 31754 866,23 TOTAL 866,23 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. 10 Nova Esperança: Edição 3126 | Colorado: Edição 2213 Nova Esperança | 03 de Novembro de 2019 | Domingo